Procedimento Comum Cível 0000346-91.2016.8.05.0254 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2016

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Tanque Novo

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Partes do Processo

MARINALVA DA SILVA CORDEIRO

Autor

TANQUE NOVO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE TANQUE NOVO

Reu

MUNICIPIO DE TANQUE NOVO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CORINA DOS SANTOS CORREIA

OAB/BA 8735·CPF·Representa: Autor

EDSON PEREIRA SANTOS

OAB/BA 6605·CPF·Representa: Autor

MOACY OLIVEIRA MARQUES SILVA

OAB/BA 17232·CPF·Representa: Réu

ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO

OAB/BA 45499·CPF·Representa: Réu

SHEYLA AGUIAR PIRES GUIMARÃES

OAB/BA 24015·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:07

Decorrido prazo de SHEYLA AGUIAR PIRES GUIMARAES em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 07:20

Decorrido prazo de ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 07:20

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA SANTOS em 16/09/2025 23:59.

24/09/2025, 02:48

Decorrido prazo de ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO em 16/09/2025 23:59.

24/09/2025, 02:48

Decorrido prazo de SHEYLA AGUIAR PIRES GUIMARAES em 16/09/2025 23:59.

24/09/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 16:47

Publicado Intimação em 16/09/2025.

21/09/2025, 23:29

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

21/09/2025, 23:29

Publicado Intimação em 16/09/2025.

21/09/2025, 23:28

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

21/09/2025, 23:28

Publicado Intimação em 16/09/2025.

21/09/2025, 23:28

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

21/09/2025, 23:28

Publicado Intimação em 16/09/2025.

21/09/2025, 23:28

Todas as movimentações(133)

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:07

Decorrido prazo de SHEYLA AGUIAR PIRES GUIMARAES em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 07:20

Decorrido prazo de ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 07:20

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA SANTOS em 16/09/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 11:07

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 08:01

24/09/2025, 02:48

Decorrido prazo de ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO em 16/09/2025 23:59.

24/09/2025, 02:48

Decorrido prazo de SHEYLA AGUIAR PIRES GUIMARAES em 16/09/2025 23:59.

24/09/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 16:47

Publicado Intimação em 16/09/2025.

21/09/2025, 23:29

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

21/09/2025, 23:29

Publicado Intimação em 16/09/2025.

21/09/2025, 23:28

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

21/09/2025, 23:28

Publicado Intimação em 16/09/2025.

21/09/2025, 23:28

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

21/09/2025, 23:28

Publicado Intimação em 16/09/2025.

21/09/2025, 23:28

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

21/09/2025, 23:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 08:06

Juntada de Petição de ato ordinatório

12/09/2025, 08:01

Juntada de certidão

12/09/2025, 07:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

12/09/2025, 01:35

Publicado Intimação em 26/08/2025.

30/08/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

30/08/2025, 05:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.

30/08/2025, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

30/08/2025, 05:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 10:10

Expedição de intimação.

22/08/2025, 10:10

Juntada de ato ordinatório

22/08/2025, 10:06

Recebidos os autos

22/08/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 08:45

Juntada de certidão dd2g

22/08/2025, 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/02/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 14:00

Expedição de intimação.

13/02/2025, 14:00

Juntada de certidão

13/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de contra-razões

18/12/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Marinalva Da Silva Cordeiro Advogado: Ana Corina Dos Santos Correia (OAB:BA8735) Advogado: Edson Pereira Santos (OAB:BA6605) Reu: Município De Tanque Novo Advogado: Isaac Do Espirito Santo Carvalho (OAB:BA45499) Advogado: Sheyla Aguiar Pires Guimaraes (OAB:BA24015) Reu: Municipio De Tanque Novo Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TANQUE NOVO Fórum da Comarca de Tanque Novo – Praça da Matriz, s/n, Centro – Fone: (77) 3695-1322/1366 - e-mail: [email protected] - CEP 46.580-000 - Tanque Novo – Bahia Autos n.º 0000346-91.2016.8.05.0254 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: Nome: MARINALVA DA SILVA CORDEIRO Endereço: FAZENDA RIACHÃO, ZONA RURAL, TANQUE NOVO - BA - CEP: 46580-000 Parte Ré: Nome: MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE TANQUE NOVO Endereço: AV PREFEITO ELSON NEVES, SN, CENTRO, TANQUE NOVO - BA - CEP: 46580-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, inciso XII, do PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI n.º 06/2016 e do art. 152, VI, do CPC, intimo a parte apelada para apresentar contrarrazões. Prazo de 30 (trinta) dias. Tanque Novo/BA, 24 de outubro de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei n° 11.419/06] Jair Santos Silva Técnico Judiciário cadastro 969.203-7 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 0000346-91.2016.8.05.0254 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tanque Novo

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Marinalva Da Silva Cordeiro Advogado: Ana Corina Dos Santos Correia (OAB:BA8735) Advogado: Edson Pereira Santos (OAB:BA6605) Reu: Município De Tanque Novo Advogado: Isaac Do Espirito Santo Carvalho (OAB:BA45499) Advogado: Sheyla Aguiar Pires Guimaraes (OAB:BA24015) Reu: Municipio De Tanque Novo Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TANQUE NOVO Fórum da Comarca de Tanque Novo – Praça da Matriz, s/n, Centro – Fone: (77) 3695-1322/1366 - e-mail: [email protected] - CEP 46.580-000 - Tanque Novo – Bahia Autos n.º 0000346-91.2016.8.05.0254 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: Nome: MARINALVA DA SILVA CORDEIRO Endereço: FAZENDA RIACHÃO, ZONA RURAL, TANQUE NOVO - BA - CEP: 46580-000 Parte Ré: Nome: MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE TANQUE NOVO Endereço: AV PREFEITO ELSON NEVES, SN, CENTRO, TANQUE NOVO - BA - CEP: 46580-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, inciso XII, do PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI n.º 06/2016 e do art. 152, VI, do CPC, intimo a parte apelada para apresentar contrarrazões. Prazo de 30 (trinta) dias. Tanque Novo/BA, 24 de outubro de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei n° 11.419/06] Jair Santos Silva Técnico Judiciário cadastro 969.203-7 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 0000346-91.2016.8.05.0254 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tanque Novo

28/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

24/10/2024, 10:16

Juntada de ato ordinatório

24/10/2024, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANQUE NOVO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 10:34

Juntada de Petição de apelação

08/07/2024, 21:57

Expedição de intimação.

03/06/2024, 11:09

Expedição de intimação.

03/06/2024, 07:11

Julgado improcedente o pedido

03/06/2024, 07:11

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 10:35

Juntada de certidão

14/03/2022, 10:30

Juntada de certidão

14/03/2022, 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANQUE NOVO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 04:58

Decorrido prazo de SHEYLA AGUIAR PIRES GUIMARAES em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:36

Decorrido prazo de ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021

22/12/2021, 03:16

Publicado Intimação em 25/03/2019.

22/12/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021

22/12/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021

22/12/2021, 03:16

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 17:35

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 12:44

Expedição de intimação.

13/12/2021, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2021, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2021, 10:16

Juntada de Petição de ato ordinatório

13/12/2021, 10:10

Juntada de certidão

13/12/2021, 10:04

Juntada de Petição de alegações finais

09/12/2021, 10:18

Expedição de intimação.

18/11/2021, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/11/2021, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/11/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 14:32

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 18/11/2021 14:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO.

18/11/2021, 14:32

Juntada de Petição de substabelecimento

15/11/2021, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 06:00

Publicado Intimação em 08/09/2021.

09/09/2021, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 06:00

Publicado Intimação em 08/09/2021.

09/09/2021, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 06:00

Expedição de intimação.

03/09/2021, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2021, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/09/2021, 10:40

Juntada de Petição de ato ordinatório

03/09/2021, 10:30

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 18/11/2021 14:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO.

03/09/2021, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2021, 06:51

Expedição de intimação.

02/09/2021, 06:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/09/2021, 06:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 02:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 02:22

Conclusos para despacho

22/03/2021, 19:25

Juntada de conclusão

22/03/2021, 19:24

Juntada de certidão

22/03/2021, 19:24

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2021, 18:58

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

12/02/2021, 18:58

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA SANTOS em 27/01/2021 23:59:59.

04/02/2021, 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2021, 14:51

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 10:56

Publicado Intimação em 03/12/2020.

09/12/2020, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2020, 15:36

Expedição de intimação via Central de Mandados.

02/12/2020, 15:36

Juntada de Petição de ato ordinatório

02/12/2020, 15:34

Juntada de mandado

02/12/2020, 15:34

Juntada de Petição de mandado

02/12/2020, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 05:58

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 05:58

Expedição de intimação via Central de Mandados.

19/11/2020, 05:58

Conclusos para despacho

25/09/2019, 16:04

Juntada de conclusão

25/09/2019, 16:03

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 23:13

Juntada de certidão

05/09/2019, 10:47

Publicado Intimação em 27/08/2019.

04/09/2019, 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2019, 09:33

Juntada de Petição de certidão

29/08/2019, 09:33

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2019, 08:40

Expedição de intimação.

26/08/2019, 09:38

Expedição de intimação.

26/08/2019, 09:38

Audiência conciliação designada para 24/09/2019 15:00.

26/08/2019, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2019, 19:18

Publicado Intimação em 26/03/2019.

20/05/2019, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2019, 10:57

Conclusos para despacho

22/03/2019, 11:06

Expedição de intimação.

22/03/2019, 11:06

Expedição de intimação.

22/03/2019, 11:06

Juntada de ato ordinatório

21/03/2019, 10:57

Juntada de petição inicial

21/03/2019, 10:54

Juntada de certidão

21/03/2019, 10:29

Juntada de Petição de petição

10/08/2018, 18:39

CONCLUSÃO

12/09/2016, 13:55

DISTRIBUIÇÃO

08/09/2016, 13:52

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/09/2025, 01:35

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 10:06

Acórdão

•17/06/2025, 06:45

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 09:58

Sentença

•03/06/2024, 07:11

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 10:10

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 10:30

Decisão

•02/09/2021, 06:51

Despacho

•19/11/2020, 05:58

Despacho

•25/08/2019, 19:18

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 10:57

Outros documentos

•21/03/2019, 10:54

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 11:07

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 08:01

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/09/2025, 01:35

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 10:06

Acórdão

•17/06/2025, 06:45

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 09:58

Sentença

•03/06/2024, 07:11

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 10:10

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 10:30

Decisão

•02/09/2021, 06:51

Despacho

•19/11/2020, 05:58

Despacho

•25/08/2019, 19:18

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 10:57

Outros documentos

•21/03/2019, 10:54

Documento de Comprovação

•21/03/2019, 10:54

Documento de Comprovação

•21/03/2019, 10:54

Documento de Comprovação

•21/03/2019, 10:54

Documento de Comprovação

•21/03/2019, 10:54

Documento de Comprovação

•21/03/2019, 10:54

Documento de Comprovação

•21/03/2019, 10:54

Outros documentos

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