Inventário 0002086-32.2013.8.05.0079 - TJBA

Inventário 0002086-32.2013.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: Jose Miranda De Cerqueira Advogado: Fabricio Ghil Frieber (OAB:BA22670) Advogado: Thalita De Teves Bitencourt (OAB:BA41662) Requerido: Clelia Santos Miranda Advogado: Thalita De Teves Bitencourt (OAB:BA41662) Advogado: Fabricio Ghil Frieber (OAB:BA22670) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: INVENTÁRIO n. 0002086-32.2013.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INVENTARIANTE: Espólio de José Miranda de Cerqueira representado por sua inventariante CLEIDES SANTOS MIRANDA registrado(a) civilmente como CLEIDES SANTOS MIRANDA e outros (9) Advogado(s): THIAGO MORENO ROCHA DE BRITTO registrado(a) civilmente como THIAGO MORENO ROCHA DE BRITTO (OAB:BA30749), GUTEMBERG JUNIOR VIANA DUARTE registrado(a) civilmente como GUTEMBERG JUNIOR VIANA DUARTE (OAB:BA41615), ELIOMAR MELO DE BRITTO registrado(a) civilmente como ELIOMAR MELO DE BRITTO (OAB:BA7595) REQUERIDO: Jose Miranda de Cerqueira e outros Advogado(s): FABRICIO GHIL FRIEBER (OAB:BA22670), THALITA DE TEVES BITENCOURT registrado(a) civilmente como THALITA DE TEVES BITENCOURT (OAB:BA41662) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0002086-32.2013.8.05.0079 Inventário Jurisdição: Eunapolis Inventariante: Espólio De José Miranda De Cerqueira Representado Por Sua Inventariante Cleides Santos Miranda Registrado(a) Civilmente Como Cleides Santos Miranda Advogado: Thiago Moreno Rocha De Britto (OAB:BA30749) Advogado: Gutemberg Junior Viana Duarte (OAB:BA41615) Advogado: Eliomar Melo De Britto (OAB:BA7595) Inventariante: Gilmar Miranda De Oliveira Advogado: Gutemberg Junior Viana Duarte (OAB:BA41615) Advogado: Eliomar Melo De Britto (OAB:BA7595) Inventariante: Jose Miranda De Cerqueira Junior Advogado: Gutemberg Junior Viana Duarte (OAB:BA41615) Advogado: Eliomar Melo De Britto (OAB:BA7595) Inventariante: Wesley Dos Santos Cerqueira Advogado: Gutemberg Junior Viana Duarte (OAB:BA41615) Advogado: Eliomar Melo De Britto (OAB:BA7595) Inventariante: Werly Santos Miranda Advogado: Gutemberg Junior Viana Duarte (OAB:BA41615) Advogado: Eliomar Melo De Britto (OAB:BA7595) Inventariante: Cleny Dos Santos Miranda Advogado: Gutemberg Junior Viana Duarte (OAB:BA41615) Advogado: Eliomar Melo De Britto (OAB:BA7595) Inventariante: Wistrik Santos Miranda Advogado: Gutemberg Junior Viana Duarte (OAB:BA41615) Advogado: Eliomar Melo De Britto (OAB:BA7595) Inventariante: Claudia Santos Miranda Advogado: Gutemberg Junior Viana Duarte (OAB:BA41615) Advogado: Eliomar Melo De Britto (OAB:BA7595) Inventariante: Patricia Miranda De Melo Advogado: Gutemberg Junior Viana Duarte (OAB:BA41615) Advogado: Eliomar Melo De Britto (OAB:BA7595) Inventariante: Maria Catia Miranda De Oliveira Advogado: Gutemberg Junior Viana Duarte (OAB:BA41615) Advogado: Eliomar Melo De Britto (OAB:BA7595) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por JOSE MIRANDA DE CERQUEIRA. Verifica-se que a inventariante peticionou no ID 440709842, informando "que possui interesse no prosseguimento do feito, entretanto, a Ação de Usucapião (Processo 8001638-73.2020.8.05.0079) que fundamentou a suspensão do curso deste Inventário, ainda encontra-se pendente de instrução e julgamento, e requerer a prorrogação do prazo de suspensão por mais 01 (um) ano". Compulsando os autos, verifica-se que o único imóvel inventariado está sendo objeto de ação de usucapião proposta pelo espólio de José Miranda de Cerqueira, a qual tramita neste Juízo sob o nº 8001638-73.2020.8.05.0079. Por entender estar presente possível prejudicialidade externa, este Juízo, em abril de 2021, determinou a suspenção deste feito pelo prazo de um ano, conforme despacho de ID 301351798. Ocorre que não vislumbro a prejudicialidade mencionada, vejamos: Segundo dispõe o art. 620, inciso IV, alínea “g”, do CPC, é necessária a partilha de direitos porventura existentes em nome do de cujus, dentre os quais se inclui a posse de bem imóvel. A posse consiste no exercício de algum dos poderes da propriedade e é adquirida quando tal exercício se torna, de fato, possível, cabendo salientar, ainda, que é permitida sua transferência aos herdeiros do possuidor, nos termos do CC/02: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." "Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade." "Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres" Dessa forma, se mostra indevida a paralisação do inventário em razão de ação de usucapião em trâmite versando sobre o mesmo bem, já que aquela se presta à realização da partilha do direito de posse sobre o imóvel entre os herdeiros, enquanto esta visa a declaração de domínio. Porém, conquanto seja possível a transmissão da posse dos imóveis aos herdeiros, até o momento, não há nos autos elementos concretos que comprovem o efetivo exercício da posse, pelo autor da herança, do bem inventariado. Assim, Intime-se a inventariante para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar, documentalmente, o alegado direito de posse exercido pelo de cujus sobre o imóvel a ser partilhado, bem como apresentar o plano de partilha, na forma estabelecida no art. 653 do CPC. Destaca-se que o plano de partilha deverá estar devidamente instruído com os seguintes documentos: Documentos do falecido (qualificação completa): Certidão de óbito do cartório competente; Certidão de casamento atualizada, caso casado; Escritura pública de união estável atualizada, para os companheiros; Certidão do pacto antenupcial atualizado, se existir; Certidão de nascimento atualizada, caso solteiro; Certidões negativas de débitos com a União, estados e município em nome do falecido; Certidão de informações sobre existência ou não de testamento fornecido pelo sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC); Comprovante do último domicílio. Documentos dos herdeiros (qualificação completa dos herdeiros e cônjuges): Documento de identidade com foto e CPF; Certidão de nascimento atualizada para os solteiros; Certidão de casamento atualizada para os casados, separados judicialmente ou divorciados; Escritura pública de união estável para os companheiros. Documentos dos bens a inventariar (descrição completa do bem) Documentos dos imóveis: Imóvel urbano: Certidão de registro atualizada, certidão de ônus e ações atualizada, última guia de IPTU, CND municipal referente ao imóvel; Imóvel rural: Certidão de registro atualizada, certidão de ônus e ações atualizada, CCIR, ITR e CAR; Documentos de contas bancárias: Extrato constando o valor na data do falecimento; Documentos de Jazigo/Armas de fogo: documentação que comprove propriedade; Documentos de empresa: Contrato Social, alterações contratuais e Cartão de CNPJ; Documentos de veículo: DUT do ano corrente ou do ano anterior; Caso algum dos documentos acima já tenha sido carreado aos autos, deve a inventariante indicar o respectivo ID no qual se encontra. P.R.I. KARINA SILVA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO jv

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ELIOMAR MELO DE BRITTO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL GRIMA OLIVEIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MORENO ROCHA DE BRITTO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG JUNIOR VIANA DUARTE em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALITA DE TEVES BITENCOURT em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUCAS MUNIZ AURICK em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABRICIO GHIL FRIEBER em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO GHIL FRIEBER em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALITA DE TEVES BITENCOURT em 10/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(32)