Cumprimento de sentença 0005590-43.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2000

Valor da Causa

R$ 57.348,94

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUIZ LIMA BRANDÃO

OAB/BA 6550·CPF·Representa: Réu

ELIEL CERQUEIRA MARINS

OAB/BA 44683·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

JOSE INACIO DA COSTA JUNIOR

CPF

Reu

M A COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA

Reu

MARCIA CABRAL RIBEIRO DE ANDRADE

CPF

Reu

MANUEL AUGUSTO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

27/03/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA COSTA JUNIOR em 30/07/2025 23:59.

24/03/2026, 11:31

Decorrido prazo de MARCIA CABRAL RIBEIRO em 30/07/2025 23:59.

24/03/2026, 11:31

Decorrido prazo de M A Comercial de Medicamentos Ltda em 30/07/2025 23:59.

24/03/2026, 11:31

Decorrido prazo de MANUEL AUGUSTO DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

24/03/2026, 11:31

Publicado Sentença em 09/07/2025.

24/03/2026, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 09:10

Decorrido prazo de M A Comercial de Medicamentos Ltda em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA COSTA JUNIOR em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de MANUEL AUGUSTO DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARCIA CABRAL RIBEIRO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de MANUEL AUGUSTO DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Todas as movimentações(243)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

27/03/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA COSTA JUNIOR em 30/07/2025 23:59.

24/03/2026, 11:31

Decorrido prazo de MARCIA CABRAL RIBEIRO em 30/07/2025 23:59.

24/03/2026, 11:31

Decorrido prazo de M A Comercial de Medicamentos Ltda em 30/07/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 23:13

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 19:56

24/03/2026, 11:31

Decorrido prazo de MANUEL AUGUSTO DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

24/03/2026, 11:31

Publicado Sentença em 09/07/2025.

24/03/2026, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 09:10

Decorrido prazo de M A Comercial de Medicamentos Ltda em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA COSTA JUNIOR em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de MANUEL AUGUSTO DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARCIA CABRAL RIBEIRO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de MANUEL AUGUSTO DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de MARCIA CABRAL RIBEIRO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de M A Comercial de Medicamentos Ltda em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA COSTA JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

21/01/2026, 13:07

Disponibilizado no DJEN em 15/01/2026

16/01/2026, 02:36

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 23:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2025 23:59.

19/10/2025, 18:05

Decorrido prazo de MANUEL AUGUSTO DOS SANTOS em 02/10/2025 23:59.

19/10/2025, 17:04

Decorrido prazo de MARCIA CABRAL RIBEIRO em 02/10/2025 23:59.

19/10/2025, 17:04

Decorrido prazo de M A Comercial de Medicamentos Ltda em 02/10/2025 23:59.

19/10/2025, 17:04

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA COSTA JUNIOR em 02/10/2025 23:59.

19/10/2025, 14:10

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.

19/10/2025, 13:29

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

19/10/2025, 13:29

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA COSTA JUNIOR em 10/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:26

Decorrido prazo de MARCIA CABRAL RIBEIRO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 20:31

Decorrido prazo de M A Comercial de Medicamentos Ltda em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 20:31

Decorrido prazo de MANUEL AUGUSTO DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 20:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:45

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 19:56

Expedição de Ofício.

16/09/2025, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:42

Decorrido prazo de MANUEL AUGUSTO DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.

09/08/2025, 16:14

Decorrido prazo de MANUEL AUGUSTO DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.

09/08/2025, 14:29

Decorrido prazo de MARCIA CABRAL RIBEIRO em 07/08/2025 23:59.

09/08/2025, 08:38

Decorrido prazo de M A Comercial de Medicamentos Ltda em 07/08/2025 23:59.

09/08/2025, 06:50

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA COSTA JUNIOR em 07/08/2025 23:59.

09/08/2025, 06:50

Decorrido prazo de M A Comercial de Medicamentos Ltda em 07/08/2025 23:59.

09/08/2025, 05:20

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA COSTA JUNIOR em 07/08/2025 23:59.

09/08/2025, 05:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 16:16

Expedição de sentença.

07/07/2025, 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2025, 16:16

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

20/03/2025, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

29/12/2024, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 09:17

Publicado Despacho em 29/10/2024.

11/11/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

11/11/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Jose Inacio Da Costa Junior Advogado: André Luiz Lima Brandão (OAB:BA6550) Advogado: Eliel Cerqueira Marins (OAB:BA44683) Executado: M A Comercial De Medicamentos Ltda Advogado: André Luiz Lima Brandão (OAB:BA6550) Executado: Marcia Cabral Ribeiro Advogado: André Luiz Lima Brandão (OAB:BA6550) Executado: Manuel Augusto Dos Santos Advogado: André Luiz Lima Brandão (OAB:BA6550) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005590-43.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: Fazenda Publica do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: JOSE INACIO DA COSTA JUNIOR e outros (3) Advogado(s): ANDRÉ LUIZ LIMA BRANDÃO (OAB:BA6550), ELIEL CERQUEIRA MARINS registrado(a) civilmente como ELIEL CERQUEIRA MARINS (OAB:BA44683) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0005590-43.2000.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca do pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

28/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

24/10/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 21:06

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2024, 14:08

Conclusos para decisão

19/01/2024, 10:36

Decorrido prazo de MARCIA CABRAL RIBEIRO em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 20:00

Decorrido prazo de M A Comercial de Medicamentos Ltda em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 20:00

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 20:00

Decorrido prazo de MANUEL AUGUSTO DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 20:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/11/2023, 11:29

Publicado Despacho em 18/10/2023.

20/10/2023, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/10/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 18:56

Conclusos para decisão

09/10/2023, 09:31

Juntada de outros documentos

09/10/2023, 09:28

Juntada de certidão

17/05/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 07:50

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

14/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

31/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

31/10/2018, 00:00

Petição

30/10/2018, 00:00

Petição

31/08/2018, 00:00

Petição

31/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

02/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

01/08/2018, 00:00

Publicação

18/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/07/2018, 00:00

Mero expediente

05/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

04/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

03/07/2018, 00:00

Petição

08/06/2018, 00:00

Publicação

05/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão

02/05/2018, 00:00

Improcedência

27/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

19/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

15/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

15/01/2018, 00:00

Publicação

27/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/10/2017, 00:00

Petição

19/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

06/10/2017, 00:00

Mero expediente

12/09/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

21/07/2017, 00:00

Petição

20/07/2017, 00:00

Publicação

03/06/2017, 00:00

Expedição de Certidão

02/06/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/06/2017, 00:00

Concluso para Despacho

29/05/2017, 00:00

Mero expediente

29/05/2017, 00:00

Petição

27/05/2017, 00:00

Mero expediente

04/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

02/05/2017, 00:00

Petição

27/04/2017, 00:00

Publicação

26/04/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/04/2017, 00:00

Expedição de Certidão

24/04/2017, 00:00

Mero expediente

08/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Documento

07/03/2017, 00:00

Documento

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Documento

07/03/2017, 00:00

Documento

07/03/2017, 00:00

Documento

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Documento

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Documento

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

07/03/2017, 00:00

Publicação

18/07/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/07/2013, 00:00

Recebimento

18/06/2013, 00:00

Concluso para Despacho

17/06/2013, 00:00

Mero expediente

17/06/2013, 00:00

Recebimento

14/06/2013, 00:00

Recebimento

03/06/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

03/06/2013, 00:00

Publicação

24/05/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/05/2013, 00:00

Concluso para Despacho

17/04/2013, 00:00

Mero expediente

17/04/2013, 00:00

Expedição de documento

15/07/2009, 13:44

Documento

16/04/2009, 17:14

Publicado pelo dpj

15/04/2009, 21:45

Enviado para publicação no dpj

15/04/2009, 16:40

Despacho do juiz

06/04/2009, 15:01

Conclusão

12/03/2009, 09:35

Entrega em carga/vista

18/02/2009, 11:39

Documento

20/01/2009, 16:30

Publicado pelo dpj

19/01/2009, 21:09

Enviado para publicação no dpj

19/01/2009, 16:17

Despacho do juiz

12/01/2009, 13:43

Conclusão

19/12/2008, 15:29

Conclusão

12/12/2008, 14:03

Documento

11/12/2008, 13:45

Recebimento

03/12/2008, 12:40

Entrega em carga/vista

17/11/2008, 17:40

Petição

17/11/2008, 10:51

Documento

31/10/2008, 16:05

Publicado pelo dpj

30/10/2008, 21:07

Despacho do juiz

30/10/2008, 13:45

Expedição de documento

17/10/2008, 17:29

Publicado no dpj

22/07/2008, 16:40

Publicado pelo dpj

21/07/2008, 20:21

Enviado para publicação no dpj

21/07/2008, 16:14

Para publicação dpj

21/07/2008, 11:18

Autos - conclusos

17/07/2008, 18:07

Publicado no dpj

02/06/2008, 16:31

Publicado pelo dpj

30/05/2008, 20:20

Enviado para publicação no dpj

30/05/2008, 16:44

Para publicação dpj

27/05/2008, 12:39

Autos - conclusos

12/05/2008, 17:21

Publicado no dpj

21/11/2007, 14:13

Publicado pelo dpj

20/11/2007, 19:59

Para publicação dpj

06/11/2007, 12:11

Autos - conclusos

31/10/2007, 16:24

Autos - devolvidos ao cartorio

30/10/2007, 11:25

Autos - vista faz. publica

16/10/2007, 17:00

Publicado no dpj

19/01/2005, 17:14

Publicado pelo dpj

18/01/2005, 19:43

Enviado para publicação no dpj

18/01/2005, 15:54

Autos - conclusos

16/12/2004, 11:37

Publicado no dpj

13/10/2004, 17:00

Autos - conclusos

07/10/2004, 12:58

Autos - devolvidos ao cartorio

01/10/2004, 17:42

Autos - vista faz. publica

13/09/2004, 13:26

Publicado no dpj

16/08/2004, 17:15

Mandado - juntado

29/07/2004, 14:07

Mandado - expedido

22/09/2003, 10:48

Publicado no dpj

11/09/2003, 10:41

Para publicação dpj

09/09/2003, 17:05

Autos - conclusos

08/09/2003, 16:55

Autos - devolvidos ao cartorio

03/09/2003, 16:55

Autos - vista faz. publica

14/04/2003, 10:33

Publicado no dpj

31/03/2003, 15:58

Publicado no dpj

19/03/2003, 12:38

Autos - conclusos

13/03/2003, 10:24

Mandado - expedido

03/02/2003, 12:48

Publicado no dpj

13/01/2003, 12:57

Autos - conclusos

06/01/2003, 17:05

Autos - conclusos

06/01/2003, 17:04

Autos - devolvidos ao cartorio

06/01/2003, 16:04

Autos - vista faz. publica

02/12/2002, 11:29

Publicado no dpj

04/11/2002, 13:00

Autos - conclusos

18/10/2002, 14:37

Juntada

18/10/2002, 14:37

Publicado no dpj

08/03/2001, 14:56

Autos - conclusos

01/03/2001, 10:44

Autos - conclusos

01/03/2001, 10:44

Publicado no dpj

28/12/2000, 11:45

Autos - conclusos

29/11/2000, 17:03

Autos - conclusos

23/11/2000, 09:17

Autos - conclusos

22/11/2000, 10:02

Autos - devolvidos ao cartorio

20/11/2000, 17:53

Autos - vista faz. publica

13/11/2000, 13:58

Publicado no dpj

07/11/2000, 09:02

Autos - conclusos

23/10/2000, 08:58

Publicado no dpj

06/10/2000, 10:42

Autos - conclusos

03/10/2000, 10:37

Autos - devolvidos ao cartorio

02/10/2000, 13:27

Autos - vista faz. publica

06/07/2000, 11:13

Publicado no dpj

05/07/2000, 09:14

Mandado - juntado

03/07/2000, 09:46

Publicado no dpj

09/02/2000, 09:01

Distribuição

20/01/2000, 10:56

Sentença

•07/07/2025, 16:16

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•20/03/2025, 10:55

Despacho

•24/10/2024, 10:44

Despacho

•16/04/2024, 21:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/11/2023, 11:29

Despacho

•16/10/2023, 18:56

Certidão

•17/05/2023, 11:14

Certidão

•17/05/2023, 11:14

Certidão

•17/05/2023, 11:14

Certidão

•17/05/2023, 10:56

Certidão

•17/05/2023, 10:56

Certidão

•17/05/2023, 10:51

Despacho

•14/11/2018, 17:13

Todos os documentos(55)

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 23:13

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 19:56

Sentença

•07/07/2025, 16:16

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•20/03/2025, 10:55

Despacho

•24/10/2024, 10:44

Despacho

•16/04/2024, 21:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/11/2023, 11:29

Despacho

•16/10/2023, 18:56

Certidão

•17/05/2023, 11:14

Certidão

•17/05/2023, 11:14

Certidão

•17/05/2023, 11:14

Certidão

•17/05/2023, 10:56

Certidão

•17/05/2023, 10:56

Certidão

•17/05/2023, 10:51

Despacho

•14/11/2018, 17:13

Despacho

•05/07/2018, 14:39

Sentença

•27/04/2018, 17:24

Despacho

•12/09/2017, 15:57

Despacho

•29/05/2017, 09:00

Despacho

•04/05/2017, 13:41

Despacho

•08/03/2017, 11:54

Acórdão

•07/03/2017, 12:33

Acórdão

•07/03/2017, 12:33

Acórdão

•07/03/2017, 12:33

Acórdão

•07/03/2017, 12:33

Acórdão

•07/03/2017, 12:33

Acórdão

•07/03/2017, 12:33

Acórdão

•07/03/2017, 12:33

Acórdão

•07/03/2017, 12:31

Acórdão

•07/03/2017, 12:31

Acórdão

•07/03/2017, 12:31

Acórdão

•07/03/2017, 12:31

Acórdão

•07/03/2017, 12:31

Acórdão

•07/03/2017, 12:31

Despacho

•07/03/2017, 12:01

Despacho

•07/03/2017, 11:59

Despacho

•07/03/2017, 11:59

Despacho

•07/03/2017, 11:57

Despacho

•07/03/2017, 11:56

Despacho

•07/03/2017, 11:56

Despacho

•07/03/2017, 11:53

Despacho

•07/03/2017, 11:52

Despacho

•07/03/2017, 11:52

Despacho

•07/03/2017, 11:50

Sentença

•07/03/2017, 11:48

Sentença

•07/03/2017, 11:48

Sentença

•07/03/2017, 11:48

Sentença

•07/03/2017, 11:48

Despacho

•07/03/2017, 11:48

Despacho

•07/03/2017, 11:47

Despacho

•07/03/2017, 11:46

Despacho

•07/03/2017, 11:45

Despacho

•07/03/2017, 11:45

Despacho

•17/06/2013, 15:14

Despacho

•17/04/2013, 14:14