Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0500080-73.2020.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0500080-73.2020.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 15:12

Baixa Definitiva

03/07/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2025, 11:58

Conclusos para despacho

21/06/2025, 11:54

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

21/06/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 01:41

Conclusos para decisão

09/12/2024, 09:10

Juntada de certidão

06/12/2024, 09:41

Recebidos os autos

06/12/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Alexandre De Jesus Ementa: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Apelação nº 0500080-73.2020.8.05.0103 Origem do Processo: Comarca de Ilhéus Apelante: Alexandre de Jesus Defensora Pública: Juliana Klein Vaz Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Silvia Corrêa de Almeida Procuradora de Justiça: Eny Magalhães Silva Relator: Mario Alberto Simões Hirs APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL DO ACUSADO. SUSPEITAS CONFIRMADAS. COMPROVADA A POSSE DE OBJETOS ILÍCITOS. NULIDADE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. DEMONSTRADA JUSTA CAUSA E FUNDADAS SUSPEITAS PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO. EVIDÊNCIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PROVAS COLHIDAS LICITAMENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA FIXAR A PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TEOR DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0500080-73.2020.8.05.0103 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 0500080-73.2020.8.05.0103, em que são partes as acima citadas. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator.

28/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/08/2024, 09:18

Juntada de certidão

19/08/2024, 09:15

Juntada de Petição de CR 33_nulidade busca pessoal e domicilio_ confissão_ gratuidade de justiça_ Alexandre de Jesus

24/07/2024, 14:10

Documentos

Despacho

•21/06/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Alexandre De Jesus Ementa: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Apelação nº 0500080-73.2020.8.05.0103 Origem do Processo: Comarca de Ilhéus Apelante: Alexandre de Jesus Defensora Pública: Juliana Klein Vaz Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Silvia Corrêa de Almeida Procuradora de Justiça: Eny Magalhães Silva Relator: Mario Alberto Simões Hirs APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL DO ACUSADO. SUSPEITAS CONFIRMADAS. COMPROVADA A POSSE DE OBJETOS ILÍCITOS. NULIDADE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. DEMONSTRADA JUSTA CAUSA E FUNDADAS SUSPEITAS PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO. EVIDÊNCIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PROVAS COLHIDAS LICITAMENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA FIXAR A PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TEOR DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0500080-73.2020.8.05.0103 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 0500080-73.2020.8.05.0103, em que são partes as acima citadas. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator.

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de CR 33_nulidade busca pessoal e domicilio_ confissão_ gratuidade de justiça_ Alexandre de Jesus

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