Procedimento Comum Cível 0500651-64.2018.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500651-64.2018.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Maristela Strieder Registrado(a) Civilmente Como Maristela Strieder Advogado: Maria Santina De Almeida Della Rosa (OAB:BA40562) Advogado: Roseni Nogueira Da Mota (OAB:BA1050-A) Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Iziquiel Pereira Moura (OAB:BA31752) Advogado: Tarcio Franklin Lustosa Novais (OAB:BA20956) Perito Do Juízo: George Luiz De Sousa Lelis Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0500651-64.2018.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Honorários Advocatícios] INTERESSADO: MARISTELA STRIEDER registrado(a) civilmente como MARISTELA STRIEDER INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, existindo nos autos elementos que indiquem a suficiência de recursos, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não trouxe o autor aos autos, quaisquer elementos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Antes de decidir, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, conforme exigência do art. 99, §2º do CPC/2015. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de acesso à Justiça, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, declaração de Imposto de Renda, dos dois últimos anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou quaisquer outros documentos atualizados que comprovem a situação financeira alegada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0500651-64.2018.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Intime-se o expert para se manifestar sobre a impugnação aos honorários periciais apresentada no ID 448213424, em 15 (quinze) dias. Cumprido o quanto determinado, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação

Decorrido prazo de MARISTELA STRIEDER em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Nomeado perito

Decorrido prazo de MARISTELA STRIEDER em 07/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de informação

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