Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Ecir De Matos Junior Advogado: Deraldo Jose Silva De Souza (OAB:BA37960)
Autor: Enzo Jones De Matos Advogado: Deraldo Jose Silva De Souza (OAB:BA37960)
Reu: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a. Advogado: Andre Bonelli Reboucas (OAB:BA6190) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0503291-86.2018.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]
AUTOR: ECIR DE MATOS JUNIOR, ENZO JONES DE MATOS
REU: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0503291-86.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos e examinados.,
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença de ID 430388591. Alega o embargante a existência de erro de premissa fática na sentença, especificamente no que tange à maioridade do autor. Após análise dos autos, constato que, de fato, houve um equívoco no reconhecimento da menoridade do autor à época da prolação da sentença. Conforme comprovado pelo documento anexado aos autos, o autor já atingiu a maioridade civil, motivo pelo qual acolho os presentes Embargos de Declaração, a fim de corrigir a premissa fática equivocada. Diante da correção ora realizada, e não havendo mais óbices para o prosseguimento do feito, determino o início da fase de execução da sentença. Assim, intime-se a parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento dos valores devidos, conforme estabelecido na sentença, sob pena de execução forçada, com aplicação de multa de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Cumpram-se as diligências necessárias. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. JL LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: ECIR DE MATOS JUNIOR Endereço: Estrada Colônia da boa União, s/n, Condomínio Porto Sol Residente, casa D4, Vila de Abrantes, CAMAçARI - BA - CEP: 42841-000 Nome: ENZO JONES DE MATOS Endereço: Estrada do coco km 7, s/n, Cond. Parque dos Coqueiros, casa 12, Itinga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-001 Nome: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Endereço: Av. Antônio Carlos Magalhães, 18, Sala 1601, Pituba, SALVADOR - BA - CEP: 41800-700