Procedimento Comum Cível 0525960-87.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0525960-87.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Regimilson Oliveira Da Silva Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0525960-87.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: REGIMILSON OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): IVA MAGALI DA SILVA NETO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NAS QUESTÕES DE RACIOCÍNIO LÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Regimilson Oliveira da Silva contra sentença que julgou improcedente Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, em face do Estado da Bahia. O Autor, candidato ao Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia (Edital SAEB 01/2012), questiona a legalidade das questões de raciocínio lógico-quantitativo, alegando que estas exigiam conhecimentos não previstos no Edital. O pedido inicial buscava a anulação das questões impugnadas e sua reclassificação no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade nas questões de raciocínio lógico-quantitativo da seleção, ao exigirem conhecimentos específicos não previstos no Edital; (ii) estabelecer se é possível ao Poder Judiciário anular tais questões e reclassificar o Demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme RE 632853 do STF, estabelece que, em regra, o Poder Judiciário não pode substituir a Banca Examinadora na avaliação das respostas e atribuição de notas, exceto para verificar a compatibilidade das questões com o Edital. 4. No caso concreto, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 8007114-09.2018.8.05.0000) decidiu que as questões de raciocínio lógico-quantitativo do concurso estavam em conformidade com o Edital, não exigindo conhecimento aprofundado de lógica formal ou matemática, mas, sim, conhecimentos medianos compatíveis com o nível de ensino médio. 5. A análise do conteúdo das questões impugnadas revela que não houve afronta às disposições editalícias, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito das formulações da banca examinadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para anular questões de concurso público, salvo flagrante ilegalidade ou descumprimento do Edital. 2. As questões de raciocínio lógico-quantitativo do Concurso da Polícia Militar de 2012 estão em conformidade com o Edital, não exigindo conhecimento aprofundado de lógica formal ou matemática.” ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 506; Lei 12.016/2009, arts. 10 e 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 23.04.2015; TJ-BA, IRDR nº 8007114-09.2018.8.05.0000, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, j. 11.11.2021. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 0525960-87.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 0525960-87.2017.8.05.0001, oriundos da Comarca de São Felipe, em que figura como Recorrente REGIMILSOM OLIVEIRA DA SILVA, sendo Recorrido o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Salvador,.

28/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de REGIMILSON OLIVEIRA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGIMILSON OLIVEIRA DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(39)