Execução de Título Extrajudicial 0576898-23.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0576898-23.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Volkswagen S. A. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Executado: Ilma Maria Santos Freire Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB:BA11428) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0576898-23.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) EXECUTADO: ILMA MARIA SANTOS FREIRE Advogado(s): REINALDO SABACK SANTOS registrado(a) civilmente como REINALDO SABACK SANTOS (OAB:BA11428) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0576898-23.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora realizada nos autos da ação de execução de título extrajudicial. No ID 442852042, a executada compareceu aos autos, apresentando impugnação à penhora realizada em sua conta bancária, no valor de R$ 906,04(-), alegando, preliminarmente, a conexão com o processo tombado sob o nº 0533731-87.2015.8.05.0001, em trâmite na 17ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca. No mérito, defende a nulidade da execução, em razão da ausência de citação. Requereu o desbloqueio do valor e concessão da justiça gratuita. Colacionou os documentos nos ID´s 442852043/ 442852055. O exequente se manifestou no ID 444512210, apresentando novos documentos 444512249, e rechaçando os argumento da executada. Nova manifesta da executada, no ID 457215477. Decido. Inicialmente, da análise do documento apresentado no ID 444512249, verifica-se a ausência de conexão com a ação revisional de nº 0533731-87.2015.8.05.0001, vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito. No que tange a nulidade de citação, a executada foi devidamente citada, conforme demonstra o retorno do AR, no ID 296002801. Importante salientar que, tratando-se citação realizada em condomínio edilício, não se exige que o AR seja assinado pelo executado, nos termos do art. 2248, §4º, do CPC. Deste modo, válida a citação realizada. O CPC dispõe, no art. 833: São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Revela-se, pois, em princípio, a impossibilidade da incidência de medida constritiva sobre verbas de natureza salarial, com exceção das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Da análise do documento apresentado nos ID´s 442852049 e 442852051 – fl. 10, observa-se, que a conta corrente do Banco Bradesco, objeto do bloqueio judicial, no valor de R$ 891,06 (-), se destina ao recebimento de verba salarial. Doutrina e jurisprudência relativizaram a regra legal da impenhorabilidade salarial, em prol do respeito à efetividade da execução e do direito, do credor, de ter o crédito recuperado. Entretanto, importante observar a necessidade do respeito à dignidade e ao mínimo existencial do devedor, princípio salvaguardados pela Constituição Federal (art. 1º, III, da CF/88). Em outros termos, ao analisar a matéria relativa à constrição salarial devem ser ponderados o direito do exequente de recuperar o crédito e os direitos à dignidade do devedor e ao reconhecimento do mínimo existencial. A 4ª Turma do STJ firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade somente pode ser excepcionada, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família, em dois casos: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Com relação ao bloqueio realizado na conta da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 14,98(-), trata-se de valor ínfimo, devendo haver o seu imediato desbloqueio, conforme dispõe o art. 836, do CPC. Ante o exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores nas conta corrente de nº 99850-8, agência 3567, Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência desta decisão, requerendo o que entender devido ao prosseguimento da execução. Salvador/BA, 21 de outubro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de ILMA MARIA SANTOS FREIRE em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILMA MARIA SANTOS FREIRE em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 27/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 20/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Todas as movimentações(116)

legal

Todos os documentos(26)