Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Embargado: Municipio De Salvador
Embargante: Itau Unibanco S.a. Advogado: Antonio Chaves Abdalla (OAB:BA44697) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0337318-67.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ANTONIO CHAVES ABDALLA registrado(a) civilmente como ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB:BA44697)
EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0337318-67.2016.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc.
Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, manejado por ITAÚ UNIBANCO S/A, em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, referentes à Execução Fiscal de nº 0829866-46.2016.8.05.0001, distribuídos em 17/11/2016, às 18:05:50. Verifico que a presente demanda se mostra idêntica ao processo nº 0337317-82.2016.8.05.0001, distribuído pelo Sistema SAJ - Sistema de Automação Judicial na mesma data, 17/11/2016, às 18:05:34. Nesse sentido, assevero que a similitude é completa, tratando-se da mesma petição inicial, e, portanto, das mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. É o relatório. DECIDO. Conforme as informações consignadas alhures, constata-se a presença de prejudicial de mérito no caso concreto, ensejando a extinção processual concernente, uma vez que há Embargos à Execução idênticos distribuídos segundos antes destes, em virtude de erro no sistema E-SAJ no momento da distribuição.
Diante do exposto, considerando a existência de pressuposto processual negativo na espécie (litispendência), e por tudo o que mais constam nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC. Devido ao pedido de extinção do processo ter sido feito antes da angularização processual, ao ID 360446291, deixo de condenar o Embargante em custas e honorários processuais. P.R.I. Sem mais requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de julho de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO