Execução de Título Extrajudicial 0332436-04.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0332436-04.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 16/03/2023 23:59.

15/05/2026, 16:04

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2023.

15/05/2026, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000235-75.2017.8.05.0111. Exequente: Banco Honda S/a. Advogado: Marcio Santana Batista (OAB:SP257034) Executado: Narel Santos Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0332436-04.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SANTANA BATISTA - SP257034 EXECUTADO: NAREL SANTOS SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0332436-04.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação proposta por BANCO HONDA S/A. contra NAREL SANTOS SOUZA, todos qualificados nos autos. O acionado não foi citado. Observou-se que a ação está sem movimentação por negligência da parte autora, sendo determinada sua intimação para, no prazo de cinco dias, suprir a falta. Intimado pelo DPJ e pessoalmente, via domicílio eletrônico, a parte autora não se manifestou. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil em seu art. 485, III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando o feito por mais de 30 dias. A parte autora foi intimada via domicílio eletrônico, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para promover o andamento do feito, vez que reiterou requerimentos já indeferidos ou não acostou expressa manifestação quanto a diligência apta a tornar efetiva a decisão. Consoante previsão expressa no art. 246, § 1º, do CPC: “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Já a Lei n. 11.419/2006 dispõe, em seus artigos 5º, § 6º e 9º, §1º, que as intimações feitas de forma eletrônica serão consideradas pessoais para os devidos fins legais. O Tribunal de Justiça da Bahia regulou o cadastramento das pessoas jurídicas de direito público e privado, para recebimento de citações e intimações eletrônicas, na forma do Decreto Judiciário n. 825, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018. Após consulta realizada no link: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/cadastros/ativos, constatou-se que o autor possui cadastro ativo no domicílio eletrônico, portanto foi intimado pessoalmente para cumprir diligência, contudo manteve-se inerte, reiterando diligências já indeferidas/inócuas, em afronta ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC. Sobre a equivalência da intimação eletrônica à pessoal em processos virtuais, colaciono os seguintes arestos, que evidenciam o cumprimento por este Juízo do disposto no art. 485, § 1º, do CPC: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante, devidamente cadastrado no sistema de processo em autos eletrônicos, foi adequadamente intimado por meio do portal. Art. 246, § 1º, do CPC. 2. Comunicação que se equipara à intimação pessoal, para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, Lei 11.419/06). 3. Autor que abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competia, embora regularmente intimado. Feito corretamente extinto sem resolução de mérito. 4. Apelo desprovido. (TJBA Apelação,Número do , Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 04/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DISCUSSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação regressiva. 2. A jurisprudência desta Corte, é firme no sentido de que, nos termos do 9º,§1º, da Lei 11.419/06 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." Precedentes. 3. O reexame fático e probatório em recurso especial é inadmissível.4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO de mérito, por abandono da causa pelo autor. Custas remanescentes pelo autor, nos termos do art.90, caput, CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 20:06

Baixa Definitiva

23/10/2024, 20:06

Decorrido prazo de NAREL SANTOS SOUZA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:29

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:29

Publicado Sentença em 01/08/2024.

07/08/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

07/08/2024, 05:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/07/2024, 12:41

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 07:56

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/05/2024 23:59.

24/05/2024, 22:50

Expedição de despacho.

23/04/2024, 08:30

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:54

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 17:08