Procedimento Comum Cível 0500005-85.2018.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500005-85.2018.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Euclides Fernandes Junior Advogado: Luciano Pinto Sepulveda (OAB:BA16074) Advogado: Victor Leao Sampaio Leite (OAB:BA32167) Interessado: Municipio De Jequie Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500005-85.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTERESSADO: EUCLIDES FERNANDES JUNIOR Advogado(s): LUCIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA16074), VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE registrado(a) civilmente como VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE (OAB:BA32167) INTERESSADO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ SENTENÇA 0500005-85.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Trata-se de ação ordinária de cobrança envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Sucintamente, afirmou a parte autora que que exerceu dois cargos públicos no município de Jequié: o de vereador, durante o mandato de 2009 a 2012, e o de Secretário Municipal de Serviços Públicos, entre 28 de novembro de 2014 e 31 de março de 2016, conforme comprovado pelos documentos anexos. Durante o período em que foi vereador, sua remuneração mensal, a título de subsídio, era de R$ 6.192,00. Como Secretário Municipal, sua remuneração era de R$ 10.000,00. Informou que enquanto exercia esses cargos, não recebeu as férias integrais ou proporcionais, nem o 13º salário, a que teria direito. Diante disso, busca judicialmente o reconhecimento e o pagamento das verbas referentes ao 13º salário e às férias remuneradas pelo período em que atuou como Agente Político, no cargo de vereador e Secretário Municipal no Município de Jequié. Invocou os atos normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada e requereu a procedência dos pedidos para responsabilizar o município réu ao pagamento de indenização referente às férias, incluindo o terço constitucional, e gratificação natalina/13º salário devidos, corrigidos monetariamente e acrescido de juros. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Juntou documentos: Diploma (id 306772329); Contracheques (id 306772330). Decreto de nomeação e exoneração como Secretário Municipal (id 306772330, p. 4-5). Juntou documentos pessoais e procuração. Gratuidade de justiça deferida (decisão id 306772336). Termo de audiência de conciliação (id 306772345). Em sede de contestação (id 306772347), a parte ré ofereceu resistência às pretensões da Autora, rechaçando na integralidade os pedidos constantes da peça de ingresso sob o argumento de que, por ser agente político, a parte autora não teria direito a férias ou 13º salário. Sustentou que, em respeito ao princípio da legalidade, o pagamento de quaisquer gratificações ou adicionais a agentes políticos só poderia ocorrer se estivesse expressamente previsto em lei municipal, o que não é o caso no município de Jequié. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou sobre a contestação (ID 306772351) reiterando os termos da petição inicial, bem como juntou aos autos decisão da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (id 384780449). Intimadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito e a parte ré não se manifestou. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESCRIÇÃO Trata-se de pretensão de pagamento de quantia cujo inadimplemento alegado se refere às seguintes competências: 2009/2012 e 28/11/2014 a 31/03/2016. Ação ajuizada em 08/01/2018. No caso em tela, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, conforme Súmula 85 do STJ e art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/1932. Assim, de ofício, reconheço a prescrição quanto às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, ou seja, cujo eventual vencimento se antes de 08.01.2013. 2.2. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL Cuida-se de agente político, que adentrou no serviço público para o desempenho de cargo de Vereador(a) do Município e Secretário Municipal de Serviços Públicos. Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 39, § 4o, há omissão no que diz respeito ao direito ao recebimento do terço de férias e 13o salário dos políticos em geral. O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, reconhece a constitucionalidade do pagamento de um terço de férias e do 13o salário aos Vereadores, contudo, deixa explícito que só haverá o pagamento diante de expressa previsão em lei local. Confira-se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Agente político. Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Ausência de lei local com previsão de pagamento das referidas verbas. Aplicação do Tema nº 484 de Repercussão Geral. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 650.898/RS, Red. do ac. Min. Roberto Barroso, Tema nº 484, concluiu pela constitucionalidade do recebimento de terço de férias, de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das referidas verbas na legislação local pertinente. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1306166 SP 1000119-48.2019.8.26.0140, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) (grifo nosso) Complementando a fundamentação, o Tribunal de Conta dos Municípios do Estado da Bahia, no parecer normativo no 14/2017 esclarece: PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. De acordo com a mais recente Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tais parcelas. (grifo nosso) Portanto, é possível, em tese, a percepção das verbas pleiteadas. Todavia, diante do princípio da legalidade estrita, que rege a administração pública, tais pagamentos são, repita-se, condicionados à existência de lei local. Esse é o entendimento do E.TJBA, inclusive tratando-se de Agentes Políticos do Município de Jequié-BA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAIS E INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 650898/RG – TEMA 484. NECESSIDADE DE PREVISÃO DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS EM LEI LOCAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ QUE NÃO POSSUI PREVISÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO), TOTALIZANDO 15% (QUINZE POR CENTO). RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 650898, com Repercussão Geral, o décimo terceiro salário e o terço de férias não são incompatíveis aos agentes políticos. Por outro lado, em complementação a esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 837.188/DF, decidiu que a aplicabilidade dos direitos sociais, como o direito a férias e gratificação natalina aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei. No caso dos autos, tendo em vista que o Município de Jequié não possui legislação específica regulando o direito a férias e gratificação natalina aos secretários municipais, bem como férias proporcionais, não fazem jus os Apelantes ao pagamento pleiteado. (TJ-BA – Apelação Cível nº 05002541220138050141. Relator: Desembargador Jose Luiz Pessoa Cardoso. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Data de Publicação: 02/07/2020) (g.n) Nesse contexto, competia à parte autora apresentar nos autos a lei local que fundamenta o pedido de pagamento de verbas além do subsídio fixado, já que tal medida seria essencial para comprovar o fato constitutivo de seu direito. No entanto, a parte autora não se desincumbiu do referido ônus, pelo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art.487, I e II, CPC/2015, extingo o processo, com resolução do mérito, para (i) DECLARAR A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO, especificamente quantos às parcelas vindicadas cujo vencimento se deu em período superior a cinco anos contados do ajuizamento da ação, e (ii) JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, por ser a autora beneficiária de justiça gratuita (Id 306772336). Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316). Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário. Se opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, à conclusão. Caso interposta Apelação, intime-se o(a) recorrido(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJBA. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Jequié-BA, data da assinatura eletrônica. Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Euclides Fernandes Junior Advogado: Luciano Pinto Sepulveda (OAB:BA16074) Advogado: Victor Leao Sampaio Leite (OAB:BA32167) Interessado: Municipio De Jequie Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500005-85.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTERESSADO: EUCLIDES FERNANDES JUNIOR Advogado(s): LUCIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA16074), VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE registrado(a) civilmente como VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE (OAB:BA32167) INTERESSADO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DESPACHO 0500005-85.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. De início, reconheço a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié para processar e julgar o presente feito, na forma da Resolução n. 18, de 14 de setembro de 2022 do TJBA. Após regular comunicação, as partes atravessaram contestação e respectiva réplica. Visando impulsionar o regular prosseguimento do feito, consoante os termos do art. 347 do CPC, passo a deliberar pelo cumprimento das seguintes diligências: 1. Decorrido o prazo fixado sem o posicionamento da(s) parte(s), promova-se a renovação do despacho para aquele que se quedou silente sobre a adesão ao Juízo 100% Digital, na forma consignada no comando judicial retro. 2. Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando-se pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que considera incontroversas, as que eventualmente repute controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada. 3. Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação e julgamento da lide. P.R.I. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura digital. LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Jequié Juiz de Direito no exercício da substituição da 2ª Vara Cível da Comarca de Jequié

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUCLIDES FERNANDES JUNIOR em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUCLIDES FERNANDES JUNIOR em 06/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUCLIDES FERNANDES JUNIOR em 31/03/2026 23:59.

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