Execução Fiscal 0786460-04.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.310,85

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

CLEUDES PAIXAO DO CARMO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CLEUDES PAIXAO DO CARMO - ME em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 23:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 23:06

Decorrido prazo de CLEUDES PAIXAO DO CARMO - ME em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 20:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 20:41

Publicado Sentença em 29/10/2024.

04/04/2026, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 20:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/05/2025 23:59.

17/05/2025, 13:31

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:18

Baixa Definitiva

04/02/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 31/01/2025

04/02/2025, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 11:22

Expedição de sentença.

17/11/2024, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

12/11/2024, 17:00

Todas as movimentações(50)

Decorrido prazo de CLEUDES PAIXAO DO CARMO - ME em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 23:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 23:06

Decorrido prazo de CLEUDES PAIXAO DO CARMO - ME em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 20:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 20:41

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Documentos

Sentença

•17/11/2024, 13:17

Sentença

•24/10/2024, 15:00

04/04/2026, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 20:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/05/2025 23:59.

17/05/2025, 13:31

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:18

Baixa Definitiva

04/02/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 31/01/2025

04/02/2025, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 11:22

Expedição de sentença.

17/11/2024, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

12/11/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Cleudes Paixao Do Carmo - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0786460-04.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/10/2024, 15:00

Conclusos para decisão

15/10/2024, 08:43

Juntada de certidão

15/10/2024, 07:27

Expedição de certidão.

01/08/2024, 19:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 23:11

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 19:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.

07/05/2023, 19:37

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 04:34

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 04:34

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

25/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento

23/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

15/12/2020, 00:00

Petição

01/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão

15/07/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão

05/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2019, 00:00

Expedição de Carta

31/05/2019, 00:00

Mero expediente

01/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/08/2018, 00:00

Sentença

•24/10/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 20:01

Despacho

•25/07/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 08:03

Ato Ordinatório

•05/07/2020, 09:15

Despacho

•01/09/2018, 11:43