Reconhecimento e Extinção de União Estável 8000680-63.2023.8.05.0053 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8000680-63.2023.8.05.0053 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/12/2024, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/12/2024, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/12/2024, 10:18

Juntada de certidão

09/12/2024, 12:05

Juntada de Petição de contra-razões

19/11/2024, 17:27

Juntada de Petição de contra-razões

18/11/2024, 07:30

Juntada de Petição de apelação

17/11/2024, 19:25

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Sione De Jesus Gomes Advogado: Jose Henrique Santos Souza (OAB:BA65745) Requerido: Sineide Azevedo Lima Advogado: Raimundo Nonato Andrade Peres (OAB:BA37852) Requerido: Sirlene Batista Lima Advogado: Raimundo Nonato Andrade Peres (OAB:BA37852) Requerido: Carlos Azevedo Lima Advogado: Alison Conceicao Da Silva (OAB:BA63595) Requerido: Roque Batista Lima Advogado: Raimundo Nonato Andrade Peres (OAB:BA37852) Requerido: Simone Azevedo Lima Advogado: Raimundo Nonato Andrade Peres (OAB:BA37852) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8000680-63.2023.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: SIONE DE JESUS GOMES Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTOS SOUZA registrado(a) civilmente como JOSE HENRIQUE SANTOS SOUZA (OAB:BA65745) REQUERIDO: SINEIDE AZEVEDO LIMA e outros (4) Advogado(s): RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES (OAB:BA37852), ALISON CONCEICAO DA SILVA (OAB:BA63595) SENTENÇA EMBARGANTE: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado (s): EMBARGADO: MARIA CLARA ALMEIDA Advogado (s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH ACORDÃO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL TJBA 01/2014. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO/SUBESCRIVÃO. ACÓRDÃO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. ALEGAÇÃO DO IMPETRADO/EMBARGANTE DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PELA INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS INSERTOS NO TEMA Nº 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES JURISPRUDENCIAIS. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I -Entende-se que não é função dos Embargos de Declaração modificar o resultado da decisão, tendo aplicabilidade apenas no caso da existência de uma das máculas indicadas no rol taxativo do artigo supracitado, sendo incabível para a rediscussão de matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento. II - As alegações trazidas pelo embargante não são passíveis de acolhimento, conquanto houve o devido enfrentamento do mérito do mandado de segurança, não se olvidando que o acordão embargado cuidou de observar a tese firmada no Tema nº 784 do Supremo Tribunal Federal. III - Embargos de Declaração Rejeitados. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8000680-63.2023.8.05.0053 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Castro Alves Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM proposta por SIONE DE JESUS GOMES em face de SINEIDE AZEVEDO LIMA E Outros, todos devidamente qualificados. na exordial. Sentença ao ID 461890554. Ao ID 462946260 o Sr. Carlos Azevedo Lima manifestou-se pela ciência da sentença e renúncia do prazo recursal. Os requeridos Roque Batista Lima, Sirlene Batista Lima, Simone Azevedo Lima e Sineide Azevedo Lima opuseram embargos de declaração ao ID 409561917. A autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração ao ID 464437453. É o relatório do essencial. DECIDO. Os embargos de declaração podem ser interpostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do rol taxativo previsto no art. 1.022 CPC, objetivando, portanto, o aperfeiçoamento do julgado, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O erro material, a contradição e a omissão, precisam ser efetivamente demonstrados, somente então poderá ocorrer a integração do decisum embargado. Ultrapassadas maiores premissas, passo a análise do mérito. I – DO MÉRITO: Compulsando os autos, percebo que o embargo de declaração outrora oposto encontra-se tempestivo. Portanto, passo à análise do mérito. Os requeridos Roque Batista Lima, Sirlene Batista Lima, Simone Azevedo Lima e Sineide Azevedo Lima opuseram embargos de declaração ao ID 409561917, pontuando existir omissão, obscuridade, erro material ou de julgamento, contradição e vícios afins na r. sentença. Pois bem. Observo que, em verdade, a parte autora tenta rediscutir matéria já devidamente apreciada na r. sentença proferida aos autos. Dessa forma, analisando o dispositivo legal, entende-se que não é função dos Embargos de Declaração modificar o resultado da decisão, tendo aplicabilidade apenas no caso da existência de uma das máculas indicadas no rol taxativo do artigo supracitado, sendo incabível para a rediscussão de matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento. Cabe consignar ainda que, conforme entendimento assente na doutrina e na jurisprudência, a contradição hábil a viabilizar o cabimento de embargos de declaração é aquela de natureza interna, ou seja, decorrente da divergência entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8019694-37.2019.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Tribunal Pleno Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Embargos de Declaração n. 8019694-37.2019.8.05.0000.1.EDCiv, em que figuram como Embargante, o ESTADO DA BAHIA, e embargada MARIA CLARA ALMEIDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Tribunal Pleno, de de 2021. PRESIDENTE DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - ED: 80196943720198050000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 13/07/2021) Assim, detecta-se que as alegações deduzidas no bojo dos aclaratórios em exame representam, em verdade, inconformismo com conteúdo da sentença, o que, conforme mencionado, não se mostra possível pela via utilizada. II – DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré, nos termos do art. 1.022, do CPC. P. I. Cumpra-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

Embargos de declaração não acolhidos

23/10/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 15:28

Conclusos para decisão

18/09/2024, 11:34

Juntada de Petição de contra-razões

17/09/2024, 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/09/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 14:26

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 18:50

Sentença

•06/09/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Sione De Jesus Gomes Advogado: Jose Henrique Santos Souza (OAB:BA65745) Requerido: Sineide Azevedo Lima Advogado: Raimundo Nonato Andrade Peres (OAB:BA37852) Requerido: Sirlene Batista Lima Advogado: Raimundo Nonato Andrade Peres (OAB:BA37852) Requerido: Carlos Azevedo Lima Advogado: Alison Conceicao Da Silva (OAB:BA63595) Requerido: Roque Batista Lima Advogado: Raimundo Nonato Andrade Peres (OAB:BA37852) Requerido: Simone Azevedo Lima Advogado: Raimundo Nonato Andrade Peres (OAB:BA37852) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8000680-63.2023.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: SIONE DE JESUS GOMES Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTOS SOUZA registrado(a) civilmente como JOSE HENRIQUE SANTOS SOUZA (OAB:BA65745) REQUERIDO: SINEIDE AZEVEDO LIMA e outros (4) Advogado(s): RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES (OAB:BA37852), ALISON CONCEICAO DA SILVA (OAB:BA63595) SENTENÇA EMBARGANTE: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado (s): EMBARGADO: MARIA CLARA ALMEIDA Advogado (s):FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH ACORDÃO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL TJBA 01/2014. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO/SUBESCRIVÃO. ACÓRDÃO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. ALEGAÇÃO DO IMPETRADO/EMBARGANTE DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PELA INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS INSERTOS NO TEMA Nº 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES JURISPRUDENCIAIS. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I -Entende-se que não é função dos Embargos de Declaração modificar o resultado da decisão, tendo aplicabilidade apenas no caso da existência de uma das máculas indicadas no rol taxativo do artigo supracitado, sendo incabível para a rediscussão de matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento. II - As alegações trazidas pelo embargante não são passíveis de acolhimento, conquanto houve o devido enfrentamento do mérito do mandado de segurança, não se olvidando que o acordão embargado cuidou de observar a tese firmada no Tema nº 784 do Supremo Tribunal Federal. III - Embargos de Declaração Rejeitados. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8000680-63.2023.8.05.0053 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Castro Alves Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM proposta por SIONE DE JESUS GOMES em face de SINEIDE AZEVEDO LIMA E Outros, todos devidamente qualificados. na exordial. Sentença ao ID 461890554. Ao ID 462946260 o Sr. Carlos Azevedo Lima manifestou-se pela ciência da sentença e renúncia do prazo recursal. Os requeridos Roque Batista Lima, Sirlene Batista Lima, Simone Azevedo Lima e Sineide Azevedo Lima opuseram embargos de declaração ao ID 409561917. A autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração ao ID 464437453. É o relatório do essencial. DECIDO. Os embargos de declaração podem ser interpostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do rol taxativo previsto no art. 1.022 CPC, objetivando, portanto, o aperfeiçoamento do julgado, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O erro material, a contradição e a omissão, precisam ser efetivamente demonstrados, somente então poderá ocorrer a integração do decisum embargado. Ultrapassadas maiores premissas, passo a análise do mérito. I – DO MÉRITO: Compulsando os autos, percebo que o embargo de declaração outrora oposto encontra-se tempestivo. Portanto, passo à análise do mérito. Os requeridos Roque Batista Lima, Sirlene Batista Lima, Simone Azevedo Lima e Sineide Azevedo Lima opuseram embargos de declaração ao ID 409561917, pontuando existir omissão, obscuridade, erro material ou de julgamento, contradição e vícios afins na r. sentença. Pois bem. Observo que, em verdade, a parte autora tenta rediscutir matéria já devidamente apreciada na r. sentença proferida aos autos. Dessa forma, analisando o dispositivo legal, entende-se que não é função dos Embargos de Declaração modificar o resultado da decisão, tendo aplicabilidade apenas no caso da existência de uma das máculas indicadas no rol taxativo do artigo supracitado, sendo incabível para a rediscussão de matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento. Cabe consignar ainda que, conforme entendimento assente na doutrina e na jurisprudência, a contradição hábil a viabilizar o cabimento de embargos de declaração é aquela de natureza interna, ou seja, decorrente da divergência entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8019694-37.2019.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Tribunal Pleno Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Embargos de Declaração n. 8019694-37.2019.8.05.0000.1.EDCiv, em que figuram como Embargante, o ESTADO DA BAHIA, e embargada MARIA CLARA ALMEIDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Tribunal Pleno, de de 2021. PRESIDENTE DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - ED: 80196943720198050000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 13/07/2021) Assim, detecta-se que as alegações deduzidas no bojo dos aclaratórios em exame representam, em verdade, inconformismo com conteúdo da sentença, o que, conforme mencionado, não se mostra possível pela via utilizada. II – DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré, nos termos do art. 1.022, do CPC. P. I. Cumpra-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

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