Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000888-46.2024.8.05.0042 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000888-46.2024.8.05.0042 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA DECISÃO 8000888-46.2024.8.05.0042 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Canarana Autoridade: Dt Canarana Autoridade: Bruno Pereira Dos Santos Vitima: Joziane Macedo De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8000888-46.2024.8.05.0042 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANARANA AUTORIDADE: DT CANARANA Advogado(s): AUTORIDADE: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de pedido de prorrogação de Medidas Protetivas de Urgência formulado por J. M. O, qualificada nos autos, em desfavor de BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, igualmente qualificado. Conforme certificado pela serventia judicial, a requerente compareceu perante o cartório e informou que deseja a manutenção da medida protetiva de urgência, alegando que o requerido está ameaçando-a para que retire a medida para poder pegar os filhos nos dias da visita. Parecer favorável do MP, conforme manifestação retro. Passo a fundamentar e decidir. De início, calha observar que os envolvidos neste feito possuem entre si um vínculo eterno, que é a existência de prole em comum. Esta particularidade do caso concreto exige do juízo, com maior rigor, prudência e bom senso no momento de decidir. Deveras, em situações como a dos autos, eventuais entraves acerca do exercício do direito de guarda e visita podem ter desdobramentos trágicos, sendo que o fato de um dos envolvidos ser mulher potencializa a ocorrência de consequências negativas. Isto quem diz não é o juízo, mas a própria vivência social e as notícias diárias em telejornais (art. 375 do CPC). A Lei Maria da Penha foi criada, teleologicamente, com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. A atuação do Poder Judiciário, assim, pode ocorrer de forma a evitar a prática da violência ou, ainda, sua reiteração. Preza-se, contudo e com maior razão, para que ela se dê de forma preventiva, porque é nesse sentir que reside a efetividade do instituto das medidas protetivas de urgência. No caso, observa-se que a manutenção das medidas protetivas de urgência já deferidas por este juízo se impõe, sobretudo considerando o relato da requerente, no sentido de que o requerido tem a ameaçado para retirar a restrição, impondo, inclusive, tal atitude pela requerente como condição para que ele exerça um dever que lhe é próprio, que é o de prestar assistência aos filhos. Esta circunstância, a meu sentir, é capaz de causar abalo psicológico e emocional na requerente, parte mais vulnerável na relação, notadamente por ser capaz de, potencialmente, gerar na mãe o sentimento de culpa pela não aproximação do requerido para com os filhos e, daí, ser utilizado como instrumento de ameaça, tal como relatado em certidão. Aqui não se está a realizar, entretanto, juízo de valor sobre a responsabilidade penal do requerido, porque isto deve ser resolvido por meio da via processual adequada, mas apenas assegurando à parte autora o seu direito de viver em paz, sem qualquer tipo de constrangimento, ingerência, perturbação ou incômodo, como estabelece a Lei n. 11.340/06. Nesta ordem de ideias, HEI POR BEM, por agora, manter as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, por prazo INDETERMINADO, e em desfavor do REQUERIDO, para fins de a) MANTER o afastamento do lar; b) PROIBIÇÃO de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, respeitando o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância para com estes; c) PROIBIÇÃO de manter qualquer contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, a exemplo de telefonemas, mensagens eletrônicas de texto, de voz, e-mail's, redes sociais (Facebook, Instagram etc.) ou aplicativos de celular como WhatsApp e Telegram, dentre outros semelhantes; d) PROIBIÇÃO de frequentar os mesmos lugares que a vítima, em especial a residência da vítima e o seu local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica. Em caso de coincidir de ambos irem a um mesmo ambiente, aberto ao público ou não, aquele que já estiver no local terá preferência em permanecer. DETERMINO, ainda, que seja expedido OFÍCIO ao CREAS, para realize acompanhamento multidisciplinar do caso, encaminhando ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o respectivo relatório. Certifique a secretaria de vara se as questões relacionadas aos alimentos, guarda e visitas já foram discutidas em via própria. Publique-se, resguardado o sigilo com relação ao nome da requerente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o requerido. Notifique-se a requerente, a qual deverá ser cientificada de que, em havendo descumprimento da medida protetiva, poderá comunicar à autoridade policial e/ou ao Ministério Público. Certifique a secretaria de vara, ainda, se já aportou ao Poder Judiciário o respectivo IP, devendo, em caso negativo, ser intimado o MP a respeito, órgão responsável pelo controle externo da Polícia Judiciária. OFICIE-SE à PM para que auxilie na fiscalização das medidas protetivas de urgência ora mantidas em favor da requerente. Para fins de controle de acervo, que sejam adotadas as providências de praxe. Força de MANDADO, se necessário for. Canarana/BA, data da assinatura. Cassia da Silva Alves Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de ofício.

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