Cumprimento de sentença 8001490-22.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 305.100,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Camaçari

Partes do Processo

MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO

CPF

Autor

RITA DE CASSIA CARIBE NOGUEIRA

CPF

Reu

SERGIO CASTRO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERALDO MORAIS SACRAMENTO

OAB/BA 20532·CPF·Representa: Autor

MARCELO LINHARES

OAB/BA 16111·CPF·Representa: Réu

RUI PIRES BARBOSA

OAB/BA 59747·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO em 27/08/2024 23:59.

16/04/2026, 22:21

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO em 27/08/2024 23:59.

16/04/2026, 22:21

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.

16/04/2026, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 22:03

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CARIBE NOGUEIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de SERGIO CASTRO DOS SANTOS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 05:44

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 14:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

19/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CARIBE NOGUEIRA em 06/02/2024 23:59.

15/10/2025, 20:50

Decorrido prazo de SERGIO CASTRO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

15/10/2025, 20:50

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 15:18

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO em 27/08/2024 23:59.

16/04/2026, 22:21

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO em 27/08/2024 23:59.

16/04/2026, 22:21

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.

16/04/2026, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 22:03

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CARIBE NOGUEIRA em 25/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:28

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 09:39

26/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de SERGIO CASTRO DOS SANTOS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 05:44

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 14:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

19/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CARIBE NOGUEIRA em 06/02/2024 23:59.

15/10/2025, 20:50

Decorrido prazo de SERGIO CASTRO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

15/10/2025, 20:50

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 15:18

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.

27/09/2025, 05:54

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

27/09/2025, 05:54

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 09:39

Juntada de certidão

23/09/2025, 09:37

Decorrido prazo de SERGIO CASTRO DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.

07/07/2025, 13:49

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CARIBE NOGUEIRA em 07/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Marcelo De Oliveira Castro Advogado: Eraldo Morais Sacramento (OAB:BA20532) Executado: Rita De Cassia Caribe Nogueira Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111) Advogado: Rui Pires Barbosa (OAB:BA59747) Executado: Sergio Castro Dos Santos Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001490-22.2019.8.05.0039 Classe – Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO EXECUTADO: RITA DE CASSIA CARIBE NOGUEIRA, SERGIO CASTRO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8001490-22.2019.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte autora para manifestação acerca dos ID 's 441165606 e 441169279. Prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, 2 de agosto de 2024, Maria Eunice da Silva Santos Técnica Judiciária

28/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 09:58

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 15:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 14:57

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 15:26

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2023.

03/01/2024, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024

03/01/2024, 17:23

Publicado Decisão em 13/12/2023.

30/12/2023, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023, 14:56

Outras Decisões

30/11/2023, 14:16

Juntada de informação

30/11/2023, 10:48

Conclusos para decisão

30/10/2023, 19:15

Juntada de informação

25/09/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 16:13

Evoluída a classe de IMISSÃO NA POSSE (113) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 17:50

Juntada de informação

23/08/2023, 14:37

Juntada de informação

23/08/2023, 14:33

Desentranhado o documento

23/08/2023, 14:09

Juntada de informação

23/08/2023, 14:03

Juntada de informação

23/08/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/07/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 15:03

Outras Decisões

02/06/2023, 18:55

Conclusos para decisão

04/05/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 11:13

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.

11/01/2023, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

11/01/2023, 19:23

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.

22/12/2022, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022

22/12/2022, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2022, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 18:03

Expedição de Informações.

06/12/2022, 18:00

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 08:42

Outras Decisões

03/11/2022, 18:44

Conclusos para decisão

03/11/2022, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2022, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2022, 07:28

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 15:35

Publicado Decisão em 28/03/2022.

05/04/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/03/2022, 10:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 16:57

Conclusos para decisão

25/02/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 12:03

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CARIBE NOGUEIRA em 26/10/2021 23:59.

28/10/2021, 14:01

Decorrido prazo de SERGIO CASTRO DOS SANTOS em 26/10/2021 23:59.

28/10/2021, 14:01

Decorrido prazo de SERGIO CASTRO DOS SANTOS em 26/07/2021 23:59.

28/10/2021, 07:15

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CARIBE NOGUEIRA em 26/07/2021 23:59.

28/10/2021, 07:15

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO em 26/07/2021 23:59.

28/10/2021, 07:15

Publicado Decisão em 30/09/2021.

10/10/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2021

10/10/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2021, 08:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/09/2021, 11:15

Conclusos para decisão

27/09/2021, 11:39

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2021, 17:55

Expedição de Carta.

23/08/2021, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2021, 17:50

Expedição de Carta.

23/08/2021, 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/08/2021, 14:45

Conclusos para decisão

30/07/2021, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2021, 14:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/07/2021, 17:20

Publicado Sentença em 01/07/2021.

06/07/2021, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2021, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/06/2021, 13:46

Julgado procedente o pedido

25/06/2021, 13:46

Conclusos para decisão

11/05/2021, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/05/2021, 17:29

Decorrido prazo de SERGIO CASTRO DOS SANTOS em 26/10/2020 23:59:59.

02/01/2021, 00:09

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CARIBE NOGUEIRA em 26/10/2020 23:59:59.

02/01/2021, 00:09

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO em 26/10/2020 23:59:59.

02/01/2021, 00:09

Publicado Decisão em 01/10/2020.

01/01/2021, 01:11

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2020, 09:35

Decisão de Saneamento e Organização

22/09/2020, 11:52

Conclusos para despacho

22/06/2020, 21:51

Decorrido prazo de SERGIO CASTRO DOS SANTOS em 28/02/2020 23:59:59.

18/03/2020, 05:52

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CARIBE NOGUEIRA em 28/02/2020 23:59:59.

18/03/2020, 05:52

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO em 28/02/2020 23:59:59.

18/03/2020, 05:52

Conclusos para decisão

07/02/2020, 11:50

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 17:46

Publicado Decisão em 31/01/2020.

04/02/2020, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 17:20

Decisão de Saneamento e Organização

29/01/2020, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2019, 21:52

Juntada de Petição de certidão

18/11/2019, 21:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2019, 11:07

Juntada de Petição de certidão

14/11/2019, 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2019, 08:31

Conclusos para decisão

11/11/2019, 14:07

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 14:24

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 14:22

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2019, 00:14

Juntada de Petição de certidão

07/11/2019, 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2019, 22:53

Juntada de Petição de certidão

06/11/2019, 22:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2019, 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2019, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2019, 14:48

Expedição de mandado.

30/10/2019, 13:43

Expedição de mandado.

29/10/2019, 14:59

Expedição de mandado.

24/10/2019, 15:56

Expedição de Mandado.

24/10/2019, 15:51

Concedida a Medida Liminar

24/10/2019, 12:35

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CARIBE NOGUEIRA em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:31

Decorrido prazo de SERGIO CASTRO DOS SANTOS em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:31

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 10:17

Juntada de Petição de petição

15/10/2019, 17:19

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 12:14

Conclusos para decisão

25/09/2019, 09:16

Publicado Despacho em 24/09/2019.

25/09/2019, 01:24

Juntada de Petição de réplica

24/09/2019, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2019, 09:46

Juntada de Petição de contestação

23/09/2019, 14:38

Expedição de despacho.

23/09/2019, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2019, 18:05

Conclusos para despacho

10/09/2019, 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2019, 10:23

Juntada de Petição de certidão

06/09/2019, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2019, 10:21

Juntada de Petição de certidão

06/09/2019, 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2019, 10:31

Expedição de mandado.

23/08/2019, 10:17

Expedição de Mandado.

23/08/2019, 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2019, 10:12

Expedição de mandado.

01/08/2019, 11:07

Expedição de Mandado.

30/07/2019, 13:28

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:42

Concedida a Medida Liminar

24/07/2019, 13:17

Conclusos para decisão

11/07/2019, 10:06

Publicado Despacho em 11/07/2019.

11/07/2019, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2019, 03:23

Juntada de Petição de petição

10/07/2019, 15:06

Expedição de despacho.

09/07/2019, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2019, 13:05

Juntada de Petição de petição

11/06/2019, 11:38

Conclusos para decisão

11/06/2019, 11:17

Distribuído por sorteio

11/06/2019, 11:16

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 18:38

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 18:38

Decisão

•11/12/2023, 14:56

Decisão

•30/11/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 15:03

Decisão

•02/06/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 18:04

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:28

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 18:38

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 18:38

Decisão

•11/12/2023, 14:56

Decisão

•30/11/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 15:03

Decisão

•02/06/2023, 18:55

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•04/05/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 18:03

Decisão

•03/11/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 07:28

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 07:28

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 12:05

Decisão

•25/03/2022, 10:38

Decisão

•15/03/2022, 13:03

Decisão

•29/09/2021, 08:14

Decisão

•28/09/2021, 11:15

Decisão

•20/08/2021, 14:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/07/2021, 17:20

Petição

•26/07/2021, 17:20

Sentença

•30/06/2021, 11:14

Sentença

•25/06/2021, 13:46

Documento de Comprovação

•13/10/2020, 16:19

Decisão

•22/09/2020, 11:51

Decisão

•29/01/2020, 14:55

Decisão

•24/10/2019, 12:35

Documento de Comprovação

•24/09/2019, 15:32

Despacho

•22/09/2019, 18:05

Decisão

•24/07/2019, 13:17

Despacho

•09/07/2019, 13:05

Documento de Comprovação

•11/06/2019, 11:38

Documento de Comprovação

•11/06/2019, 11:14