Consignação em Pagamento 8001984-32.2020.8.05.0141 - TJBA

Consignação em Pagamento 8001984-32.2020.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Caio Moncorvo Costa Advogado: Galerio Maximo Carvalho Costa (OAB:BA35578) Reu: Claro S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8001984-32.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: CAIO MONCORVO COSTA Advogado(s): GALERIO MAXIMO CARVALHO COSTA (OAB:BA35578) REU: CLARO S.A. Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001984-32.2020.8.05.0141 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Jequié Vistos etc. I – RELATÓRIO. Trata-se o presente feito de AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CAIO MONCORVO COSTA em face de CLARO TV, alegando que o serviço de futebol contratado não foi prestado durante os meses de março, abril e maio de 2020, em virtude da pandemia de COVID-19. Sustenta que buscou o abatimento proporcional dos valores cobrados e o cancelamento do contrato registrado sob o n. 16979574, ambos negados pela ré, conforme protocolos registrados. O autor requereu a revisão das faturas, a exclusão dos valores referentes ao serviço não prestado, e a rescisão contratual, além de consignar os valores incontroversos em juízo. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de elementos que demonstrassem a probabilidade do direito alegado, e designada audiência de conciliação junto ao CEJUSC, sem êxito, diante da ausência da parte ré ao ato, em que pese regularmente citada para responder aos termos da presente ação. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certidão de ID 196925310, motivando o autor a requerer a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO. A) DA REVELIA. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia ocorre quando o réu, regularmente citado, deixa de apresentar contestação no prazo legal, o que implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo quando se tratar de direitos indisponíveis. No presente caso, a parte ré, CLARO TV, foi devidamente citada e intimada, conforme consta na certidão de ID 196925310, e permaneceu inerte, não apresentando defesa. Face o exposto, decreto a revelia, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, ao tempo em que passo ao julgamento do mérito da presente demanda. O processo encontra-se devidamente instruído, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, não havendo preliminares que impeçam o julgamento de mérito. B) DO MÉRITO. Nos termos do art. 6º, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas e o equilíbrio nas relações de consumo. Contudo, para que se configure a abusividade e se justifique a revisão ou rescisão do contrato, é indispensável a demonstração de que houve falha na prestação do serviço ou descumprimento das obrigações contratadas. No presente caso, a alegação do autor de que o pacote de futebol não foi transmitido durante o período de março a maio de 2020, fundamentando o pedido de abatimento proporcional, não encontra respaldo nas provas dos autos. Conforme análise das faturas anexadas (ID 95099925), verifica-se que o serviço contratado foi o plano TOP HD MAX, e não o pacote de futebol "Premiere", mencionado na exordial. Como bem salientado em decisão proferida no curso do feito (ID 98071967), de acordo com consulta ao site oficial da ré, o plano contratado oferecia acesso a canais esportivos regulares, como Fox HD, SporTV, SporTV3, ESPN e BandSports, sem incluir serviços de futebol avulso ou qualquer cobrança adicional específica. Assim, não se verificando a contratação do pacote de futebol "Premiere", a suspensão da transmissão de eventos esportivos em razão da pandemia não caracteriza descumprimento contratual. O serviço originalmente pactuado foi prestado nos termos do contrato, sem qualquer alteração na sua execução. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para a revisão das faturas ou para a rescisão contratual. Embora a revelia tenha sido decretada, nos termos do art. 344 do CPC, que presume verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, essa presunção é relativa e pode ser afastada diante de provas que indiquem o contrário. No caso em questão, a documentação apresentada comprova a regularidade das cobranças, afastando a alegação de cobrança indevida. Quanto à inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, esta é legítima, caso o débito não seja quitado, uma vez que a cobrança se mostra regular e não houve qualquer comprovação de abusividade ou falha na prestação do serviço. Nesse contexto, não se vislumbra fundamento para afastar a inclusão do autor em cadastros restritivos, caso preenchidos os requisitos legais para tanto. Tal entendimento, inclusive, coaduna-se com firme jurisprudência pátria a respeito do tema, a saber: Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento. Suspensão do serviço de TV por assinatura e cobrança indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1. Ausência de prova mínima quanto à falha na prestação do serviço. Apelante que não comprova o pagamento das faturas vencidas. Aplicação do entendimento contido no enunciado 330 da súmula do TJRJ, segundo o qual "Os princípios facilitadores do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 2. Manutenção da sentença. 3. Sentença publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Arbitramento de honorários pela sucumbência recursal. Parte autora, vencida em primeiro e segundo grau de jurisdição, que deverá arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência recursal. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01980458820138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL, Relator: SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 27/09/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/09/2017) (grifo nosso) Portanto, não restando comprovada a ocorrência de falha na prestação dos serviços contratados, e sendo legítima a cobrança realizada pela ré, não há amparo jurídico para a revisão das faturas, a rescisão contratual ou o afastamento de eventual negativação,, nos termos dos arts. 6º, IV e V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e do art. 394 do Código Civil. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedido formulado por CAIO MONCORVO COSTA, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) Declaro a validade do contrato firmado entre as partes, sem necessidade de revisão dos valores cobrados nas faturas de março, abril e maio de 2020; b) Ratifico a regularidade das cobranças realizadas pela ré, afastando a alegação de cobrança indevida e de falha na prestação do serviço; c) Mantenho válida a eventual inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, caso observados os requisitos legais para negativação; d) Determino o levantamento dos valores consignados em juízo em favor da ré CLARO TV, devendo ser expedido o respectivo alvará para saque; e) Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de tempestiva apelação, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TJBA. Acaso opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para ulterior apreciação. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competente para cumprimento desta decisão. Inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário n. 388, de 10 de maio de 2024.

28/10/2024, 00:00

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Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de GALERIO MAXIMO CARVALHO COSTA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GALERIO MAXIMO CARVALHO COSTA em 21/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GALERIO MAXIMO CARVALHO COSTA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GALERIO MAXIMO CARVALHO COSTA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Decorrido prazo de JOSE MANUEL TRIGO DURAN em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

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