Procedimento Comum Cível 8004299-26.2023.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença

Partes do Processo

JUCINETE DE JESUS GRIMALDI

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

HALISSON SILVA DE BRITO

OAB/BA 29460·CPF·Representa: Réu

FABIO SA BARRETO NOGUEIRA

OAB/BA 44070·CPF·Representa: Réu

WILSON BARBOSA DA SILVA

OAB/BA 14012·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(119)

JUCINETE DE JESUS GRIMALDI

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA -BA

Terceiro

ASSOC. PROT. A MATERNIDADE E A INFANCIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VALENCA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 07:13

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 10/06/2024 23:59.

24/04/2026, 03:16

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/04/2026, 13:23

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 13:23

Publicado Intimação em 03/06/2024.

21/04/2026, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 19:58

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 09/08/2024 23:59.

17/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 09/08/2024 23:59.

16/04/2026, 22:37

Publicado Intimação em 02/08/2024.

16/04/2026, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 20:56

Decorrido prazo de WILSON BARBOSA DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de #Não preenchido#

09/04/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 08:38

Todas as movimentações(317)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 07:13

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 10/06/2024 23:59.

24/04/2026, 03:16

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 18:47

Despacho

•05/02/2026, 17:06

22/04/2026, 13:23

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 13:23

Publicado Intimação em 03/06/2024.

21/04/2026, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 19:58

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 09/08/2024 23:59.

17/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 09/08/2024 23:59.

16/04/2026, 22:37

Publicado Intimação em 02/08/2024.

16/04/2026, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 20:56

Decorrido prazo de WILSON BARBOSA DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de #Não preenchido#

09/04/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 08:38

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 07:14

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 05/11/2024 23:59.

04/04/2026, 17:29

Publicado Intimação em 29/10/2024.

04/04/2026, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 08:01

Expedição de intimação.

01/04/2026, 09:13

Expedição de intimação.

01/04/2026, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 18:47

Conclusos para decisão

31/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 12:20

Decorrido prazo de JUCINETE DE JESUS GRIMALDI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de JUCINETE DE JESUS GRIMALDI em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de JUCINETE DE JESUS GRIMALDI em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:47

Expedição de intimação.

06/02/2026, 09:33

Decorrido prazo de JUCINETE DE JESUS GRIMALDI em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 17:06

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:35

Decorrido prazo de JUCINETE DE JESUS GRIMALDI em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 10:36

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 10:25

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 04:04

Expedição de intimação.

20/01/2026, 17:17

Expedição de intimação.

20/01/2026, 17:17

Expedição de intimação.

20/01/2026, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 09:04

Conclusos para decisão

15/01/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 15:09

Expedição de intimação.

12/01/2026, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 19:09

Conclusos para decisão

08/01/2026, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 11:14

Expedição de intimação.

15/12/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 15:35

Conclusos para decisão

12/12/2025, 16:19

Expedição de intimação.

12/12/2025, 16:19

Expedição de intimação.

12/12/2025, 16:19

Expedição de intimação.

12/12/2025, 16:19

Juntada de certidão

11/12/2025, 15:08

Expedição de intimação.

11/12/2025, 15:05

Expedição de intimação.

11/12/2025, 15:05

Expedição de intimação.

11/12/2025, 15:05

Desentranhado o documento

11/12/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 16:10

Conclusos para decisão

09/12/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 17:44

Decorrido prazo de JUCINETE DE JESUS GRIMALDI em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:35

Expedição de intimação.

04/11/2025, 09:02

Expedição de intimação.

03/11/2025, 10:34

Expedição de intimação.

03/11/2025, 10:34

Expedição de intimação.

03/11/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 10:34

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:48

Expedição de intimação.

30/10/2025, 14:48

Expedição de intimação.

30/10/2025, 14:48

Expedição de intimação.

30/10/2025, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.

16/10/2025, 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 24/11/2023 23:59.

16/10/2025, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.

16/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 24/11/2023 23:59.

16/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de JUCINETE DE JESUS GRIMALDI em 01/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 01/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2025 23:59.

31/08/2025, 00:51

Expedição de intimação.

15/08/2025, 17:27

Expedição de intimação.

15/08/2025, 17:27

Expedição de intimação.

15/08/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 10:38

Conclusos para decisão

14/08/2025, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2025 23:59.

09/08/2025, 07:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 04/08/2025 23:59.

09/08/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 20:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2025 23:59.

27/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 18/07/2025 23:59.

27/07/2025, 00:46

Expedição de intimação.

11/07/2025, 15:53

Expedição de intimação.

11/07/2025, 15:53

Expedição de intimação.

11/07/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 13:53

Conclusos para decisão

10/07/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 21:48

Expedição de intimação.

01/07/2025, 15:55

Expedição de intimação.

01/07/2025, 15:54

Expedição de intimação.

01/07/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 15:32

Conclusos para decisão

27/06/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 11:35

Decorrido prazo de JUCINETE DE JESUS GRIMALDI em 24/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:56

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 11/02/2025 23:59.

16/02/2025, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.

09/02/2025, 10:58

Expedição de intimação.

06/02/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 13:36

Conclusos para decisão

05/02/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:43

Expedição de intimação.

27/01/2025, 15:05

Expedição de intimação.

27/01/2025, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 09/12/2024 23:59.

18/01/2025, 09:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 11/11/2024 23:59.

17/01/2025, 20:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.

16/01/2025, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 14:00

Conclusos para decisão

16/01/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

22/12/2024, 20:44

Expedição de intimação.

13/11/2024, 13:13

Expedição de intimação.

13/11/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 15:04

Conclusos para decisão

12/11/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 17:53

Expedição de intimação.

01/11/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 15:21

Conclusos para decisão

30/10/2024, 16:23

Juntada de certidão

30/10/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jucinete De Jesus Grimaldi Reu: Municipio De Valenca Advogado: Halisson Silva De Brito (OAB:BA29460) Reu: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004299-26.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: JUCINETE DE JESUS GRIMALDI Advogado(s): REU: MUNICIPIO DE VALENCA e outros Advogado(s): HALISSON SILVA DE BRITO (OAB:BA29460) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8004299-26.2023.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos etc. À secretaria, expeça-se o alvará judicial na conta bancária indicada em id. 470071736, no valor de R$ 1.038,78 (mil, trinta e oito reais e setenta e oito centavos) e acréscimos legais, para aquisição do medicamento PANTOPRAZOL 40MG. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 22 de outubro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

25/10/2024, 18:21

Expedição de intimação.

24/10/2024, 15:02

Expedição de intimação.

24/10/2024, 15:02

Expedição de intimação.

24/10/2024, 15:02

Expedição de intimação.

24/10/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 11:24

Conclusos para decisão

22/10/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 17:25

Expedição de intimação.

10/10/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 13:59

Conclusos para decisão

07/10/2024, 10:58

Expedição de intimação.

07/10/2024, 10:57

Expedição de intimação.

07/10/2024, 10:57

Expedição de intimação.

07/10/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.

06/09/2024, 01:35

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 15:40

Conclusos para decisão

04/09/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 19:10

Expedição de intimação.

30/08/2024, 14:14

Expedição de intimação.

30/08/2024, 14:14

Expedição de intimação.

30/08/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 13:47

Conclusos para decisão

30/08/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 22:28

Expedição de intimação.

20/08/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 16:07

Conclusos para decisão

20/08/2024, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

10/08/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 20:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

07/08/2024, 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 27/06/2024 23:59.

03/08/2024, 01:29

Expedição de intimação.

31/07/2024, 14:17

Expedição de intimação.

31/07/2024, 14:17

Expedição de intimação.

31/07/2024, 14:17

Expedição de intimação.

31/07/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 14:11

Conclusos para decisão

31/07/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:51

Expedição de intimação.

22/07/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 13:42

Conclusos para decisão

22/07/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

21/07/2024, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 11/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 12:28

Expedição de despacho.

12/07/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 10:25

Conclusos para decisão

12/07/2024, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 12:03

Expedição de intimação.

04/07/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.

03/07/2024, 16:06

Conclusos para decisão

03/07/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

30/06/2024, 13:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 14/06/2024 23:59.

22/06/2024, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.

22/06/2024, 17:55

Expedição de intimação.

12/06/2024, 10:36

Expedição de intimação.

12/06/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 13:47

Conclusos para decisão

11/06/2024, 11:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

11/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 22:24

Conclusos para despacho

06/06/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 10:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

29/05/2024, 16:36

Expedição de intimação.

29/05/2024, 15:45

Expedição de intimação.

29/05/2024, 15:45

Expedição de intimação.

29/05/2024, 15:45

Expedição de intimação.

29/05/2024, 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:37

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 15:09

Conclusos para decisão

28/05/2024, 14:35

Expedição de intimação.

28/05/2024, 14:25

Expedição de intimação.

28/05/2024, 14:24

Expedição de intimação.

28/05/2024, 14:24

Expedição de intimação.

28/05/2024, 14:24

Expedido alvará de levantamento

28/05/2024, 14:15

Juntada de informação

28/05/2024, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 21/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2024 23:59.

27/05/2024, 23:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2024 23:59.

27/05/2024, 21:52

Conclusos para decisão

27/05/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2024 23:59.

27/05/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 00:07

Juntada de informação

23/05/2024, 15:22

Desentranhado o documento

23/05/2024, 15:20

Expedição de intimação.

20/05/2024, 14:57

Expedição de intimação.

20/05/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 13:19

Conclusos para decisão

20/05/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 11:01

Expedição de ato ordinatório.

16/05/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:02

Expedição de ato ordinatório.

16/05/2024, 18:02

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:00

Desentranhado o documento

16/05/2024, 18:00

Expedição de ato ordinatório.

16/05/2024, 17:56

Expedição de intimação.

16/05/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:51

Expedição de intimação.

16/05/2024, 17:51

Expedição de intimação.

10/05/2024, 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/05/2024, 12:44

Conclusos para decisão

09/05/2024, 13:18

Expedição de intimação.

09/05/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 18:41

Expedição de intimação.

25/04/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 14:21

Conclusos para decisão

24/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 16:52

Expedição de intimação.

17/04/2024, 12:15

Expedição de intimação.

17/04/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 12:10

Conclusos para decisão

16/04/2024, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 14/03/2024 23:59.

02/04/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 20:42

Expedição de intimação.

26/03/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 13:59

Conclusos para decisão

22/03/2024, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 14:57

Expedição de intimação.

19/02/2024, 17:08

Expedição de intimação.

19/02/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 16:27

Conclusos para decisão

19/02/2024, 15:05

Conclusos para despacho

07/02/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 11:39

Expedição de intimação.

29/01/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 15:50

Conclusos para decisão

24/01/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2023 23:59.

30/11/2023, 19:25

Expedição de intimação.

13/11/2023, 15:23

Expedição de intimação.

13/11/2023, 15:23

Outras Decisões

13/11/2023, 14:56

Conclusos para decisão

13/11/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 11:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

07/11/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 17:06

Expedição de citação.

24/10/2023, 09:42

Expedição de citação.

24/10/2023, 09:42

Expedição de intimação.

24/10/2023, 09:42

Expedição de intimação.

24/10/2023, 09:42

Concedida a Antecipação de tutela

23/10/2023, 17:30

Conclusos para decisão

23/10/2023, 08:54

Juntada de certidão

23/10/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 18:17

Expedição de intimação.

18/10/2023, 08:52

Juntada de certidão

18/10/2023, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 16:55

Conclusos para decisão

10/10/2023, 12:11

Distribuído por sorteio

10/10/2023, 12:11

Despacho

•16/01/2026, 09:04

Despacho

•09/01/2026, 19:09

Despacho

•15/12/2025, 15:35

Despacho

•10/12/2025, 16:10

Despacho

•03/11/2025, 10:34

Despacho

•15/08/2025, 10:38

Despacho

•10/07/2025, 13:53

Despacho

•30/06/2025, 15:32

Despacho

•05/02/2025, 13:36

Despacho

•16/01/2025, 14:00

Despacho

•12/11/2024, 15:04

Despacho

•31/10/2024, 15:21

Despacho

•23/10/2024, 11:24

Todos os documentos(43)

Despacho

•31/03/2026, 18:47

Despacho

•05/02/2026, 17:06

Despacho

•16/01/2026, 09:04

Despacho

•09/01/2026, 19:09

Despacho

•15/12/2025, 15:35

Despacho

•10/12/2025, 16:10

Despacho

•03/11/2025, 10:34

Despacho

•15/08/2025, 10:38

Despacho

•10/07/2025, 13:53

Despacho

•30/06/2025, 15:32

Despacho

•05/02/2025, 13:36

Despacho

•16/01/2025, 14:00

Despacho

•12/11/2024, 15:04

Despacho

•31/10/2024, 15:21

Despacho

•23/10/2024, 11:24

Despacho

•08/10/2024, 13:59

Despacho

•04/09/2024, 15:40

Despacho

•30/08/2024, 13:47

Despacho

•20/08/2024, 16:06

Despacho

•31/07/2024, 14:11

Despacho

•22/07/2024, 13:42

Despacho

•12/07/2024, 11:00

Despacho

•12/07/2024, 10:25

Despacho

•04/07/2024, 12:14

Despacho

•11/06/2024, 13:47

Petição

•11/06/2024, 10:41

Petição

•29/05/2024, 16:36

Despacho

•28/05/2024, 15:09

Despacho

•28/05/2024, 14:15

Despacho

•20/05/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 17:56

Decisão

•10/05/2024, 12:44

Despacho

•24/04/2024, 14:21

Despacho

•17/04/2024, 12:10

Despacho

•22/03/2024, 13:59

Despacho

•19/02/2024, 16:27

Despacho

•24/01/2024, 15:50

Decisão

•13/11/2023, 14:56

Petição

•07/11/2023, 13:56

Decisão

•23/10/2023, 17:30

Despacho

•11/10/2023, 16:55