Procedimento Comum Cível 8007220-55.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007220-55.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Sebastiao Carmona Dos Santos Advogado: Tiago De Azevedo Lima (OAB:SC36672) Advogado: Eduardo Fernando Rebonatto (OAB:SC36592) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007220-55.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: SEBASTIAO CARMONA DOS SANTOS Advogado(s): EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB:SC36592), TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB:SC36672) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8007220-55.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de ação anulatória c/c obrigação de fazer c/c danos morais intentada por SEBASTIÃO CARMONA DOS SANTOS em face de BANCO BMG SA. Em despacho de ID 447256083, este juízo determinou a intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Em petição de ID 448758090, a autora informou que é beneficiária de aposentadoria por idade e recebe o valor líquido de R$855,28 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos). A petição veio instruída com os seguintes documentos: Histórico de créditos (ID 448758091), documento de comprovação DETRAN (ID 448758097), comprovante de rendimentos (ID 448758092), relações previdenciárias (ID 448758094), isenção IR site receita (ID 448758096). É o relatório. O caso em apreço se encontra abarcado pela competência dos Juizados Especiais, uma vez que é demanda de baixa complexidade, que não necessita de produção de prova pericial, e cujo valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Em contrapartida, ao invés de postular seu direito em uma das Varas dos Sistemas dos Juizados Especiais desta Comarca, na qual seria isento de arcar as custas iniciais, optou a Autora por ingressar com a ação pelo rito da Justiça Comum, que exige, em regra, o pagamento das despesas processuais. Deste modo, ainda que houvesse comprovação efetiva da alegada carência financeira, entendo que não seria hipótese de deferimento do benefício pleiteado, considerando que a Autora poderia ter proposto a ação nos Juizados Especiais, sem pagar as custas do processo. Neste ínterim, ressalte-se que o indeferimento da gratuidade judiciária não representa retirar da parte o direito constitucional do acesso à justiça, tendo em vista que, se cancelada a distribuição do presente feito, nos termos no art. 290 do CPC, pode a requerente propor nova ação na Vara Cível do Juizado Especial da Comarca de Camaçari e gozar do benefício da isenção das custas. Da petição inicial, se observa que a autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 20.628,60 (vinte mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), os quais, de acordo com a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, equivaleriam a R$1.993,56 (mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos) a título de custas iniciais. Nesse sentido, destaco que no art. 98 do Código de Processo Civil, quando o mesmo dispôs sobre a gratuita judiciária, no §6º, se possibilitou ao Juiz, verificando o caso em concreto, o parcelamento das custas. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (destaque nosso) Do exposto, entende esse Juízo que no caso em análise, se aplica perfeitamente a possibilidade trazida pelo legislador de parcelamento das custas. Nesse sentido, considerando que o valor das custas iniciais são no montante de R$1.993,56 (mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), estas, parceladas em 10 (dez) meses, resultaria no importe de R$199,36 (cento e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), plenamente possível de ser custeada pela autora. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 10 vezes de R$199,36 (cento e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.11.2024. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do Código de Processo Civil indica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob análise, a parte autora indica que seu o intuito era a realização de um contrato de empréstimo consignado com o banco-réu e não realizar a contratação de reserva de margem consignável (RMC) no cartão de crédito. Mais a frente, em sua argumentação, o autor indica que a disponibilização de serviço não contratado, tal qual ocorre no caso concreto, configura manifesto ato ilícito. Entende o requerente que, nesse sentido, ocorreu uma repetida falha no dever de informação, uma vez que o preposto do réu teria acobertado as cláusulas essenciais do empréstimo, levando a crer que o autor estaria realizando modalidade diversa da contraída. Nesse momento, se faz necessário tecer algumas considerações. De um lado, o ordenamento jurídico determina o dever de informação como um dos pilares na celebração do contrato. Entendemos que esse dever se traduz na obtenção de informações de maneira adequada, com relação ao serviço e/ou produto adquirido, bem como a sua quantidade ou qualidade. Ou seja: o dever de informação deve descrever, de forma precisa, os detalhes do objeto contratual. Em contrapartida ao dever de informação, cabe também que, de um modo geral, os contratantes leiam as disposições daquilo que contratam, até mesmo para ter ciência do que fora pactuado. Destaco ainda que o contrato de reserva de margem consignável é permitido em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). A cláusula que autoriza o desconto no benefício previdenciário é lícita, pois é da própria essência do contrato celebrado entre as partes. A retenção de margem consignável exige, além da efetiva contratação, autorização expressa do consumidor para seu desconto. Incumbe à parte-autora comprovar o vício de consentimento alegado na petição inicial. No caso concreto, comprovada a contratação e a autorização expressa do desconto para reserva de margem consignável, bem como a efetiva utilização do cartão de crédito para a aquisição de vários produtos em diversas empresas comerciais, possível a cobrança nos termos contratados, mormente porque não demonstrado pela parte-autora o alegado vício de consentimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50036517420208210007, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-08-2021) Assim, dos elementos acostados aos autos até o presente momento, entendo que a parte autora não demonstrou que houve vício no consentimento no ato da assinatura do contrato. Ademais, a parte autora formulou pedido para determinar que o requerido apresentasse aos autos cópia do contrato de empréstimo sem os vícios apontados, bem como as faturas emitidas no período, comprovando a prestação do suposto serviço. Nesse sentido, segundo preceitua o art.373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor o dever de provar, mesmo que minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, frise-se que não pode o autor transferir ao Juízo o ônus que possui de instruir o processo e comprovar os fatos por si alegados. Destarte, pelas razões acima expostas, vislumbrando a plena capacidade de o autor apresentar cópia do contrato de empréstimo com as informações que possui, REJEITO O PEDIDO LIMINAR PARA INTIMAR O RÉU PARA QUE JUNTE O CONTRATO. Tendo em vista que o réu habilitou-se voluntariamente nos autos, determino ao cartório que certifique-se a tempestividade da contestação de ID 432373251, bem como que proceda com a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 24 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito SM

28/10/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/11/2025 23:59.

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