Procedimento Comum Cível 8096999-60.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8096999-60.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jaques Marion Rosa De Souza Advogado: Alex Goncalves De Jesus (OAB:BA30489-A) Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423-A) Apelado: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819-A) Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8096999-60.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelante: JAQUES MARION ROSA DE SOUZA Advogado(s): DANIELA MUNIZ GONCALVES (OAB:BA26423-A), ALEX GONCALVES DE JESUS (OAB:BA30489-A) Apelada: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA E OUTROS Advogado(s): JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto DECISÃO 8096999-60.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação em ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por Jaques Marion Rosa de Souza contra a Companhia de Seguros Aliança da Bahia. Citada, a Acionada contestou a ação (id 70159744), advindo, em seguida, a réplica (id 70159752). Na decisão de saneamento do processo (id 70159753), a MM. Juíza a quo determinou a realização de perícia, que não se realizou por ausência de intimação pessoal do Autor. Redesignada nova data (id 70159765), foi expedida correspondência para o endereço do Autor, constante da petição inicial e do comprovante de residência, a fim de intimá-lo para comparecer ao ato. Contudo, o aviso de recebimento retornou ao remetente com a informação “Não procurado” (id 70159921). Foi, então, o Autor intimado, por meio de publicação no DJE, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Tendo em vista que é dever das partes e dos seus procuradores, manterem os endereços atualizados, sempre que houver qualquer modificação temporária ou definitiva conforme o art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Considerando que o Aviso de Recebimento (AR) de ID nº 428130834, retornou com o status "não procurado", não houve o efetivo cumprimento da intimação, pois de acordo com a informação obtida através do site dos Correios, tal status significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas, ficando o objeto disponível na Agência de Correios e o destinatário não o retira durante o período de guarda. Assim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, via DJE, para ter ciência de tal informação e no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for mais pertinente, sob pena de extinção”. (id 70159924) Decorrido o prazo sem manifestação (certidão de id 70159927), foi proferida sentença de id 70159928, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo, em que a tentativa de intimação pessoal da Autora para dar prosseguimento ao feito restou infrutífera, dada a sua mudança de endereço sem comunicação a este juízo, em clara infringência ao art. 77, V, do CPC. A lei é clara quando discorre sobre o abandono processual, ordenando a extinção do processo nos casos em que o autor deixa de promover as diligências necessárias para o prosseguimento da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, III do CPC, EXTINGO, sem apreciação do mérito a presente Ação. Sem custas, face à gratuidade que ora defiro. P.I.C. E, transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e proceda-se com a devida baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais”. Irresignado, apelou o Acionante (id 70159930), sustentando que a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, deve ser precedida da sua intimação pessoal, o que afirma não haver ocorrido, restando configurada violação ao art. 485, § 1º, do CPC. Requer, por tais razões, a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. A Apelada apresentou contrarrazões (id 70159934), postulando o não provimento do recurso. Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre salientar, de início, que o presente recurso legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto versa sobre a excepcionalidade disposta no art. 932, V, “a”, do CPC, bem como no art. 162, XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A sentença não pode subsistir. A imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para a hipótese de extinção do feito por abandono de causa já era prevista no CPC de 1973 (parágrafo 1º, art. 267, III) e se repetiu no atual Código, no art. 485, III e § 1º, apenas ampliando o prazo, antes de 48 horas, para cinco dias. No caso dos autos, como relatado, após o insucesso da intimação do Autor para que comparecesse à perícia médica, por ter sido a correspondência devolvida com a informação “Não procurado”, foi o mesmo intimado, por intermédio do seu advogado, para tomar ciência do insucesso da diligência e requerer o que entender pertinente, no prazo de cinco dias. O lapso temporal, contudo, transcorreu in albis, ao que se seguiu a sentença extintiva por abandono da causa, sem a devida intimação pessoal do Acionante para diligenciar o andamento do feito. Ocorre que a prévia intimação pessoal da parte é providência imprescindível para a extinção do feito por abandono da causa, conforme preceitua o § 1º, do art. 485, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Assim é que, impossibilitada a intimação pessoal por correio, para que seja o feito extinto por abandono, deve ser utilizado outro meio, daqueles previstos no CPC, para satisfazer a exigência do § 1º do art. 485 do CPC: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 3. Assim, na forma dos arts. 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital (CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts. 256 e 257). 4.A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual (CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274). 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1323676/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 26/11/2021) (destaque aposto) Além disso, observa-se que, no caso dos autos, a Acionada foi citada e contestou a ação, o que atrai a incidência da Súmula nº 240 do STJ, referida no aresto acima e incorporada no § 6º do art. 485: Súmula nº 240 do STJ: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." “Art. 485, § 6º, do CPC: § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu”. Conclui-se, diante disso, que, nos termos do referido precedente obrigatório, também não poderia ter sido o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, porque não houve requerimento da Ré nesse sentido. Confira-se, a respeito da matéria, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, § 6º, DO CPC/2015 E SÚMULA 240/STJ. 1. "Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015, que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu na h ipótese dos autos" (REsp 1.831.958/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 64.298/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ALEGADO ABANDONO DA CAUSA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMOU A DELIBERAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE E INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO EXECUTADO QUE MANEJOU EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Aplicação do óbice da súmula 211/STJ à alegada afronta do disposto nos arts. 39, inciso II e 238, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/73 ante a ausência de prequestionamento da tese referente ao dever da parte ou de seu patrono informar a mudança de endereço. 3. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. 4. Para o acolhimento da tese dos insurgentes acerca da adequada intimação pessoal da parte exequente para promover o andamento do feito executivo, seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente vedada a esta Corte Superior ante o óbice da súmula 7/STJ. 5. Não há falar que o mero aviso de recebimento devolvido com a informação 'mudou-se' denotaria a responsabilidade exclusiva do exequente pelas consequências de tal fato, haja vista que o entendimento do Tribunal a quo no sentido da necessidade de proceder à intimação por edital do exequente caso desconhecido o endereço se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes 6. O abandono do causa pelo autor pressupõe o requerimento do réu, entendimento este consubstanciado na súmula 240 deste Superior Tribunal de Justiça, notadamente quando embargada a execução. 7. A divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 8. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1466279/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) (destaque aposto) Desse modo, evidenciado o manifesto confronto entre a sentença recorrida e o Enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, bem como no art. 162, XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conheço do recurso e dou-lhe provimento, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.021, § 4º, ou do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JAQUES MARION ROSA DE SOUZA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer perito

Juntada de Petição de carta precatória

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUES MARION ROSA DE SOUZA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUES MARION ROSA DE SOUZA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUES MARION ROSA DE SOUZA em 12/02/2025 23:59.

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