Execução Fiscal 0775969-06.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0775969-06.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SUELI OLIVEIRA PACHECO LEAL - ME em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:26

Decorrido prazo de SUELI OLIVEIRA PACHECO LEAL - ME em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 13:19

Publicado Sentença em 04/11/2024.

12/04/2026, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Sueli Oliveira Pacheco Leal - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0775969-06.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SUELI OLIVEIRA PACHECO LEAL - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0775969-06.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa. DECIDO. Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: "Art. 26: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por cancelamento da dívida. Sem custas, na conformidade do disposto nos arts. 26 e 39 da LEF. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. SALVADOR, 24 de outubro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 16:23

Baixa Definitiva

31/10/2024, 16:23

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 16:22

Expedição de sentença.

31/10/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Sueli Oliveira Pacheco Leal - Me Exequente: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0775969-06.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SUELI OLIVEIRA PACHECO LEAL - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: O princípio da duração razoável dos processos, previsto como direito e garantia fundamental na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e aplicável às execuções fiscais visa proteger tanto o exequente, quanto a parte executada, a qual, independentemente de ter sido ou não citada, figura como parte ré em certidão do distribuidor cível, o que pode lhe causar embaraços de toda ordem. Por outro lado, a expressão prevista no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, isto é, “e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, impõe ao exequente o dever de diligenciar o feito, inclusive em se tratando de ente público, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores, em recursos alusivos às ações de Execução Fiscal: "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo...” (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). “A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da razoável duração do processo, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais...” (TJ-DF 07131284520218070000 DF 0713128-45.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sendo assim, tendo em vista o decurso de tempo razoável e albergada no art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal, proceda-se a intimação da Fazenda a fim de que demonstre se ainda possui interesse de agir, requerendo diligências específicas que entender cabíveis e atualizando ainda, na oportunidade, o débito exequendo, no prazo de quinze dias de modo a possibilitar o andamento do feito. SALVADOR, 19 de janeiro de 2024. MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário(a)/Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0775969-06.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

24/10/2024, 10:54

Expedição de ato ordinatório.

24/10/2024, 10:54

Conclusos para decisão

09/10/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 09:56

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 16:19

Sentença

•24/10/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Sueli Oliveira Pacheco Leal - Me Exequente: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0775969-06.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SUELI OLIVEIRA PACHECO LEAL - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: O princípio da duração razoável dos processos, previsto como direito e garantia fundamental na Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII) e aplicável às execuções fiscais visa proteger tanto o exequente, quanto a parte executada, a qual, independentemente de ter sido ou não citada, figura como parte ré em certidão do distribuidor cível, o que pode lhe causar embaraços de toda ordem. Por outro lado, a expressão prevista no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, isto é, “e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, impõe ao exequente o dever de diligenciar o feito, inclusive em se tratando de ente público, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores, em recursos alusivos às ações de Execução Fiscal: "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo...” (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). “A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da razoável duração do processo, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais...” (TJ-DF 07131284520218070000 DF 0713128-45.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sendo assim, tendo em vista o decurso de tempo razoável e albergada no art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal, proceda-se a intimação da Fazenda a fim de que demonstre se ainda possui interesse de agir, requerendo diligências específicas que entender cabíveis e atualizando ainda, na oportunidade, o débito exequendo, no prazo de quinze dias de modo a possibilitar o andamento do feito. SALVADOR, 19 de janeiro de 2024. MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário(a)/Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0775969-06.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de SUELI OLIVEIRA PACHECO LEAL - ME em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELI OLIVEIRA PACHECO LEAL - ME em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(53)