Monitória 8001497-91.2017.8.05.0036 - TJBA

Monitória 8001497-91.2017.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Carlito Aguiar Cruz Advogado: Eder Adriano Neves David (OAB:BA15325) Advogado: Ayrton Fraga Teixeira Cruz (OAB:BA67975) Reu: Maria Das Gracas Cotrim S Soares Advogado: Ivanize Gomes Barbosa Da Silva (OAB:BA12839) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ MONITÓRIA n. 8001497-91.2017.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: CARLITO AGUIAR CRUZ Advogado(s): EDER ADRIANO NEVES DAVID (OAB:BA15325), AYRTON FRAGA TEIXEIRA CRUZ (OAB:BA67975) REU: MARIA DAS GRACAS COTRIM S SOARES Advogado(s): IVANIZE GOMES BARBOSA DA SILVA (OAB:BA12839) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001497-91.2017.8.05.0036 Monitória Jurisdição: Caetité Vistos, etc. CARLITO AGUIAR CUNHA moveu a presente ação monitória em face da MARIA DAS GRAÇAS COTRIM S. SOARES visando a satisfação de obrigação de pagar o valor de R$ 580,00, sem atualização e correção, estampado em título de crédito (Cheque), emitido em 27/10/1998, conforme consta na vestibular. Pediu a expedição de mandado de pagamento e a constituição do título executivo em seu favor. Intimada a parte autora para comprovar a legitimidade sobre o título de crédito, deixou escoar o prazo em silêncio. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação monitória, em que a autora pretende a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a constituição de título executivo em seu favor. O art. 17, caput e § 2º, da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), prescreve que o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem”, é transmissível por via de endosso, o qual pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. Nessa perspectiva, dispõe o art. 19, caput e § 1º, do aludido diploma legal, que o endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais, sendo que o endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento. No caso dos autos, o cheque foi emitido nominal à pessoa diversa do autor, sem constar, na situação, a assinatura na condição de endossante para transferência do direito sobre o crédito (Num. 8391404). Com a ausência de assinatura do endossante (beneficiário original da cártula), de rigor a ilegitimidade ativa ad causam, porquanto, diferentemente do título ao portador, a titularidade do crédito estampado no cheque nominal não se dá exclusivamente pela tradição, sendo necessário o regular endosso, o que não ocorreu. Diante dessas considerações, sem resolução do mérito, JULGO EXTINTA a presente ação monitória ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, eis que sob égide da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAETITÉ/BA, 23 de outubro de 2024. Documento Assinado Eletronicamente PEDRO SILVA E SILVÉRIO Juiz de Direito Substituto

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AYRTON FRAGA TEIXEIRA CRUZ em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER ADRIANO NEVES DAVID em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER ADRIANO NEVES DAVID em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYRTON FRAGA TEIXEIRA CRUZ em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDER ADRIANO NEVES DAVID em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANIZE GOMES BARBOSA DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYRTON FRAGA TEIXEIRA CRUZ em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYRTON FRAGA TEIXEIRA CRUZ em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER ADRIANO NEVES DAVID em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANIZE GOMES BARBOSA DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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