Procedimento Comum Cível 8000778-98.2023.8.05.0198 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000778-98.2023.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cristiane Rocha Da Silva Lopes Advogado: Erinaldo Rocha Da Luz (OAB:BA47815-A) Advogado: Jerffson Santos De Andrade (OAB:BA22408-A) Apelado: Promedica - Protecao Medica A Empresas S.a. Advogado: Gustavo Da Cruz Rodrigues (OAB:BA28911-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000778-98.2023.8.05.0198 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CRISTIANE ROCHA DA SILVA LOPES Advogado(s): JERFFSON SANTOS DE ANDRADE, ERINALDO ROCHA DA LUZ APELADO: PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. Advogado(s):GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES IV/L CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CÂNCER. TRATAMENTO. INTERRUPÇÕES. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – A indevida recusa do plano de saúde em fornecer medicamento para tratar quadro agressivo de câncer, sob a justificativa de ser de uso “off-label”, configura dano moral indenizável, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. II – O valor da indenização deve ser fixado de forma a atender ao duplo escopo de compensar a vítima e abespinhar o autor do dano, mantendo seus fins reparadores e educativos, sem ensejar lucro, o que impõe a reforma da sentença, a fim de majorar o quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 8000778-98.2023.8.05.0198 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8000778-98.2023.8.05.0198, de Planalto, em que figura como Apelante CRISTIANE ROCHA DA SILVA LOPES e como Apelada PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERINALDO ROCHA DA LUZ em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(56)