Execução Fiscal 0000120-31.2005.8.05.0106 - TJBA

Execução Fiscal 0000120-31.2005.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Granal Comercial De Estivas Ltda (granal) Advogado: Flávia Pacheco Sampaio (OAB:BA19895) Advogado: Rafaela Moreno Arapiraca Ribeiro (OAB:BA45858) Executado: Nicanor Gonçalves Almeida Executado: Rone Cláudio De Almeida Pedreira Exequente: Estado Da Bahia Intimação: Proc. nº: 0000120-31.2005.8.05.0106 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: GRANAL COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA (GRANAL), NICANOR GONÇALVES ALMEIDA, RONE CLÁUDIO DE ALMEIDA PEDREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 0000120-31.2005.8.05.0106 Execução Fiscal Jurisdição: Ipirá Vistos. 1) DEFIRO o requerimento de pesquisa, através do INFOJUD, das Declarações constantes no item 1 do id 192471197 (DOI, DITR, DIMOB e DECRED) em nome da executada, juntando-as aos autos sob sigilo. Em seguida, intime-se a parte exequente do resultado, por meio da sua Procuradoria Jurídica, para requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do feito. 2) Por outro lado, a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada diretamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual INDEFIRO o pleito. Com efeito, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi regulado pelo CNJ, por meio do Provimento nº 89, de 18 de dezembro de 2019, constando em seu art. 25 que “compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral". Sendo assim, o exequente pode ter acesso ao aludido sistema na via extrajudicial, não sendo razoável que o processo executivo movimente o já sobrecarregado aparato judiciário para diligências que podem ser obtidas administrativamente, sendo dever do exequente apresentar a relação de bens da parte executada passíveis de penhora. 3) Por fim, INDEFIRO, por ora, o requerimento de declaração de indisponibilidade dos bens da parte executada. Isso porque a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.963.178/SP, em 12/12/2023, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, já decidiu no sentido de que é possível a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Contudo, tal medida só deve ser adotada quando forem esgotadas todas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais. Da análise dos autos, verifico que não foram realizadas pesquisas de bens da parte executada pelos sistemas do Poder Judiciário comumente utilizados em situações análogas, a exemplo da consulta via RENAJUD, razão pela qual o pleito, por ora, não deve ser acolhido. Publique-se. Cumpra-se. Ipirá, 19 de março de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Decorrido prazo de RAFAELA MORENO ARAPIRACA RIBEIRO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLÁVIA PACHECO SAMPAIO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLÁVIA PACHECO SAMPAIO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA MORENO ARAPIRACA RIBEIRO em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa nº 05/2025

Todas as movimentações(111)