Procedimento Comum Cível 0000169-24.2010.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

10/04/2026, 09:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

10/04/2026, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 15:40

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/03/2026, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 05:13

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 12:32

Comunicação eletrônica

19/02/2026, 12:53

Homologada a Transação

19/02/2026, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

19/02/2026, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

19/02/2026, 12:53

Conclusos para despacho

09/02/2026, 17:13

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

09/02/2026, 17:13

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 04:17

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

07/02/2026, 04:24

Todas as movimentações(113)

Conclusos para decisão

10/04/2026, 09:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

10/04/2026, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 15:40

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/03/2026, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 05:13

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 12:32

Comunicação eletrônica

19/02/2026, 12:53

Homologada a Transação

19/02/2026, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

19/02/2026, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

19/02/2026, 12:53

Conclusos para despacho

09/02/2026, 17:13

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

09/02/2026, 17:13

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 04:17

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

07/02/2026, 04:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 14:58

Juntada de Petição de P_PROPOSTA DE ACORDO_3088198633 EM 05/02/2026 12:17:30

05/02/2026, 12:17

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA CONCEICAO em 27/01/2026 23:59.

03/02/2026, 02:37

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 17:43

Publicado Intimação em 23/01/2026.

25/01/2026, 00:53

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

25/01/2026, 00:53

Expedição de intimação.

21/01/2026, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 09:10

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 09:09

Juntada de certidão

21/01/2026, 08:51

Desentranhado o documento

21/01/2026, 08:48

Juntada de certidão

21/01/2026, 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2026, 13:03

Juntada de Petição de diligência

10/01/2026, 13:03

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 15:39

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 06:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2025, 12:29

Expedição de mandado.

18/11/2025, 12:26

Juntada de certidão

18/11/2025, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 10:33

Conclusos para despacho

18/11/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:00

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 08:16

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

11/11/2025, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 14:58

Decorrido prazo de CREAS em 10/05/2024 23:59.

23/10/2025, 10:24

Decorrido prazo de CREAS em 10/05/2024 23:59.

23/10/2025, 08:53

Decorrido prazo de CREAS em 10/05/2024 23:59.

23/10/2025, 08:24

Decorrido prazo de CREAS em 10/05/2024 23:59.

23/10/2025, 08:24

Decorrido prazo de CREAS em 10/05/2024 23:59.

23/10/2025, 08:23

Decorrido prazo de CREAS em 10/05/2024 23:59.

23/10/2025, 08:23

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA CONCEICAO em 27/01/2025 23:59.

30/01/2025, 07:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2025 23:59.

30/01/2025, 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2025, 19:43

Juntada de Petição de diligência

20/01/2025, 19:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2025, 08:58

Expedição de intimação.

16/01/2025, 08:53

Juntada de mandado

16/01/2025, 08:51

Juntada de certidão

16/01/2025, 08:36

Expedição de intimação.

16/01/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Pereira Da Conceicao Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB:BA24127) Advogado: Juscileide Soares Rodrigues Barbosa (OAB:BA40634) Advogado: Mona Lisa Marques De Souza (OAB:BA33712) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social-inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000169-24.2010.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: MARIA PEREIRA DA CONCEICAO Advogado(s): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB:BA24127), JUSCILEIDE SOARES RODRIGUES BARBOSA (OAB:BA40634), MONA LISA MARQUES DE SOUZA (OAB:BA33712) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000169-24.2010.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana Vistos etc., Da acurada análise dos autos pode-se constatar que, para o deslinde da controvérsia trazida aos autos é imprescindível a realização de prova pericial, para adequada elucidação do objeto discutido na presente demanda. Ainda, conforme se extrai dos autos a secretaria de saúde de Canapólis foi oficiada em diversas oportunidades para designar pauta para realização de perícia médica, sem trazer qualquer resposta aos autos no prazo fixado. Assim, visando dar o efetivo regular ao feito, promovo a revogação do despacho de Id. 39311376 e os seguintes que indicam que a perícia seria realizada pela secretaria de saúde do Município já mencionado. A este respeito, sem maiores digressões, infiro pela indispensabilidade de adoção do referido meio probante no presente caso, ao passo que voltado à produção de elementos comprobatórios sem os quais restaria inviabilizada a escorreita apreciação do mérito litigado. Neste sentido: 1.1 NOMEIO PERITA a Sra. Giovanna Brandão de Oliveira Santos, mérica, com endereço profissional situado na Rua Teixeira de Freitas, S/N, Santana/BA, CEP: 47700000, Telefone n° (61) 9817-1997 e (61) 9674-3904, endereço eletrônico (e-mail) [email protected], habilitada no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), devendo ser intimado pessoalmente, preferencialmente via email, para informar a este Juízo, no prazo peremptório de 10 (dez) dias, se aceita o encargo. Sem prejuízo da indicação oportuna de outros quesitos pelas partes, o Perito Médico deverá confeccionar o laudo pericial respondendo os quesitos específicos unificados no Anexo Único da Recomendação Conjunta n° 01/2015 do CNJ e os seguintes quesitos: 1) Alguma doença acomete o periciando? Aponte a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); 2) A moléstia apresentada teve origem em acidente do trabalho ou é decorrente de doença profissional? Em caso positivo, indique o agente de risco ou agente nocivo causador, bem como aponte o fato, com data, local e se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.; 3) Esta doença impede e incapacita o periciando de exercer suas atividades laborativas profissionais habituais?; 4) Sendo negativa a resposta ao quesito anterior, justifique o motivo pelo qual a doença alegada não afeta a capacidade do autor, considerando inclusive, os documentos médicos apresentados pelo mesmo; 5) Se constatada a incapacidade, esta se apresenta de forma temporária ou permanente para o exercício do trabalho? Total ou Parcial?; 6) Se temporária, por quanto tempo? Quais os elementos utilizados para chegar a tal conclusão?; 7) Sendo permanente a incapacidade, o autor está atualmente apto a exercer outras atividades que lhe garantam a subsistência, considerando as suas particularidades (faixa etária, nível de escolaridade, residência habitual, entre outros aspectos)?; 8) Em caso de constatação de incapacidade, sendo está temporária ou permanente, fixe o Sr. Perito, com base em dados objetivos (exames), a data provável de início da incapacidade, justificando inclusive se a incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? 9) O periciando está realizando tratamento? Existe indicação de tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? O tratamento é oferecido pelo SUS? 10) Tendo havido acidente de qualquer natureza (não somente acidente de trabalho), há sequelas que impliquem na redução da capacidade do trabalho que o autor habitualmente exerce? Justifique; 11) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; 12) O perito poderá prestar outros demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 1.2. Designada pelo Sr. Perito (conforme sua disponibilidade) a data, horário e local para a realização do ato, com fundamento no art. 1°, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, INTIMEM-SE ambas as partes, para facultar-lhes previamente a apresentação de outros quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, e viabilizar, caso queiram, a participação de assistência técnica. Assim, o ato citatório do Ente Autárquico deverá ser concretizado antes da realização da perícia. Aceito o encargo e prestado o compromisso legal na forma do Anexo II da Resolução n° 17/2019 do TJBA, advirta-se que o Laudo Pericial deverá observar os requisitos legais impostos no art. 473 do CPC, bem como o profissional deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. Ainda, em observância ao art. 465 e 477 do CPC, advirto que o laudo deverá ser protocolado e entregue nesta Unidade Judiciária no prazo de 30 (trinta) dias da realização do exame. 1.3. Considerando que a parte interessada é beneficiária da gratuidade judiciária, registro que o valor dos honorários periciais será pago com recursos alocados no orçamento do Estado da Bahia, cujo valor, dada a complexidade do trabalho pericial, fixo no montante máximo de R$ 1.200 (hum mil e duzentos reais), conforme inteligência do art. 95, § 3°, inciso II, da Lei n° 13.105/15. Após a realização do múnus e juntado o laudo pericial aos autos, requisite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema Online de Auxiliares da Justiça, a ser efetuado mediante determinação do presidente do Tribunal, na forma da Resolução nº 17, de 14 de Agosto de 2019 do TJBA. Somente após o cumprimento integral de todos os comandos, venha os autos conclusos para saneamento do feito ou eventual julgamento antecipado do mérito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC), inclusive sempre realizando a intimação pessoal da Autarquia Federal, por meio eletrônico e perante a Procuradoria Federal (art. 183, e art. 269, § 3° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santana/BA, datado e assinado digitalmente. Thais de Carvalho Kronemberger Juíza de Direito

Juntada de certidão

05/12/2024, 17:04

Nomeado perito

02/12/2024, 13:10

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde em 08/08/2024 23:59.

05/11/2024, 12:34

Conclusos para decisão

05/11/2024, 10:24

Juntada de certidão

05/11/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Pereira Da Conceicao Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB:BA24127) Advogado: Juscileide Soares Rodrigues Barbosa (OAB:BA40634) Advogado: Mona Lisa Marques De Souza (OAB:BA33712) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social-inss Intimação: Processo nº00000169-24.2010.8.05.0227 AÇÃO: CONCESSÃO E COBRANÇA/ BENEFÍCIO Autor: MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº CGJ – 06/2016-GSEC, art 1º, inciso XII, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: 1- Intimo a parte requerente, por intermédio de seu procurador, via DPJ, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Cartório dos Feitos Cíveis desta Comarca de Santana-BA, aos 24 de outubro de 2024. Rita de Cássia Flôres Costa subescrivã Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000169-24.2010.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana

28/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2024, 15:27

Juntada de Petição de diligência

18/07/2024, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2024, 13:57

Juntada de certidão

16/07/2024, 13:56

Expedição de ofício.

16/07/2024, 13:55

Juntada de certidão

16/07/2024, 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2024, 11:50

Juntada de Petição de diligência

26/04/2024, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2024, 11:29

Juntada de certidão

18/04/2024, 12:23

Expedição de ofício.

18/04/2024, 12:21

Juntada de certidão

18/04/2024, 12:02

Publicado Intimação em 24/08/2023.

26/08/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2023, 13:40

Juntada de Petição de diligência

25/08/2023, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2023, 17:42

Expedição de ofício.

24/08/2023, 17:24

Expedição de Ofício.

24/08/2023, 17:23

Juntada de certidão

24/08/2023, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 21:59

Conclusos para despacho

12/03/2020, 09:43

Devolvidos os autos

09/11/2019, 02:54

PETIÇÃO

08/07/2019, 08:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

08/07/2019, 08:26

MANDADO

28/06/2019, 12:19

MANDADO

28/06/2019, 12:18

MANDADO

28/06/2019, 12:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

10/06/2019, 11:53

MERO EXPEDIENTE

06/06/2019, 08:53

CONCLUSÃO

25/04/2019, 12:13

PETIÇÃO

25/04/2019, 12:12

MANDADO

23/04/2019, 11:20

CONCLUSÃO

07/12/2018, 11:31

PETIÇÃO

07/12/2018, 11:28

MANDADO

20/11/2018, 10:25

MANDADO

20/11/2018, 10:25

MANDADO

09/11/2018, 09:35

MERO EXPEDIENTE

08/11/2018, 13:01

CONCLUSÃO

21/10/2015, 09:07

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/10/2015, 10:55

MERO EXPEDIENTE

13/12/2013, 09:57

DOCUMENTO

21/01/2011, 11:03

MANDADO

05/03/2010, 13:14

DISTRIBUIÇÃO

05/03/2010, 13:08

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•10/04/2026, 08:53

Sentença

•19/02/2026, 12:53

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:09

Despacho

•18/11/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:58

Decisão

•02/12/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:30

Despacho

•21/08/2023, 21:59

Decisão

•09/11/2019, 02:54

Despacho

•09/11/2019, 02:54

Despacho

•09/11/2019, 02:54

Despacho

•09/11/2019, 02:54

Decisão

•09/11/2019, 02:54

Decisão

•09/11/2019, 02:54

Todos os documentos(18)

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•10/04/2026, 08:53

Sentença

10/12/2024, 00:00

•19/02/2026, 12:53

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:09

Despacho

•18/11/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:58

Decisão

•02/12/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:30

Despacho

•21/08/2023, 21:59

Decisão

•09/11/2019, 02:54

Despacho

•09/11/2019, 02:54

Despacho

•09/11/2019, 02:54

Despacho

•09/11/2019, 02:54

Decisão

•09/11/2019, 02:54

Decisão

•09/11/2019, 02:54

Decisão

•09/11/2019, 02:54

Despacho

•09/11/2019, 02:54

Despacho

•09/11/2019, 02:54