Procedimento Comum Cível 0003058-02.2006.8.05.0126 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ciromar Da Silva Fontes Advogado: Pedro Ferraz Laranjeira Barbosa (OAB:BA17013) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Joas Meira Cardoso Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0003058-02.2006.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA REQUERENTE: Ciromar da Silva Fontes Advogado(s): PEDRO FERRAZ LARANJEIRA BARBOSA (OAB:BA17013) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DECISÃO 0003058-02.2006.8.05.0126 Petição Cível Jurisdição: Itapetinga Trata-se de ação ajuizada por CIROMAR DA SILVA FONTES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei nº 8.742/93. A existência de informações acerca da capacidade financeira do núcleo familiar a que pertence o requerente é medida imprescindível para a eventual concessão do benefício pleiteado nestes autos. Assim, defiro o pedido de produção de prova pericial constante na petição retro e NOMEIO como perita técnica deste juízo a assistente social ANGELA MARIA LIMA OLIVEIRA, inscrita no CRESS sob o nº 010523, a fim de que realize Estudo Social na residência do requerente, devendo ser intimada da designação aqui lançada para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo. O laudo a ser produzido pela perita ora nomeada deverá indicar, pormenorizadamente, as reais condições em que residem o autor e sua família, além de apresentar informações sobre a renda atual do grupo familiar, devendo ser respondidos os seguintes quesitos: 1) Quantas pessoas compõem o núcleo familiar do autor? (discriminar nomes, estados civis, datas de nascimento, profissões, escolaridades, rendas, graus de parentesco e relações de dependência); 2) O autor possui companheira/esposa (companheiro/marido)? (indicar nome completo e data de nascimento) Na hipótese de ser separado/divorciado, recebe pensão alimentícia?; 3) O autor possui filhos? Quantos? (indicar nomes e datas de nascimento de todos); 4) Existem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? (indicar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados e auxílios recebidos); 5) Em caso de enfermidades, há sistema público de saúde que alcance a região onde o autor reside? O programa existente promove o fornecimento gratuito de medicamentos? O autor ou sua família utiliza esses serviços?; 6) Dentre as pessoas que vivem na residência com o autor, qual ou quais são responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão ou atividade laborativa?; 7) Havendo renda familiar, informar os ganhos líquidos mensais individual e do grupo; 8) Não havendo renda familiar apreciável, quais os motivos alegados?; 9) A moradia do autor é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago, mensalmente?; 10) Quais as condições da moradia? (apontar quantidade de cômodos, dimensões, estado geral de manutenção e conservação, mobília, higiene etc.); 11) Quais as condições do entorno e da área externa do imóvel?; 12) O núcleo familiar do autor recebe benefício ou algum tipo de assistência dos governos federal, estadual ou municipal?; 13) Comentários e complementações pertinentes, a critério do perito. Considerando ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, os honorários do perito serão pagos na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC, os quais ARBITRO em R$300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 5º da Resolução TJ/BA nº 17, de 14 de agosto de 2019, levando em conta a complexidade da matéria e o grau de especialização exigido da profissional. Intimem-se as partes, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Realizada a perícia, o laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Após a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Itapetinga/BA, data e horário de inclusão no Pje. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003058-02.2006.8.05.0126.. Requerente: Ciromar Da Silva Fontes Advogado: Pedro Ferraz Laranjeira Barbosa (OAB:BA17013) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Joas Meira Cardoso Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DESPACHO PROCESSO: 0003058-02.2006.8.05.0126. 1 - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do laudo pericial, id.188553915, requerendo o que entenderem de direito. Após, conclusos. ITAPETINGA, BA, 19 de janeiro de 2023. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DESPACHO 0003058-02.2006.8.05.0126 Petição Cível Jurisdição: Itapetinga

28/10/2024, 00:00

Juntada de laudo pericial

30/03/2022, 15:14

Decorrido prazo de Ciromar da Silva Fontes em 01/09/2021 23:59.

29/10/2021, 21:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2021 23:59.

25/10/2021, 03:00

Conclusos para despacho

02/09/2021, 14:59

Publicado Intimação em 24/08/2021.

25/08/2021, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 23:00

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 18:22

Expedição de intimação.

23/08/2021, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 10:59

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

19/08/2021, 00:00

Mandado

16/11/2020, 00:00

Mandado

16/11/2020, 00:00

Mandado

11/11/2020, 00:00

Publicação

30/10/2020, 00:00

Mero expediente

27/10/2020, 00:00

Petição

26/03/2020, 00:00

Mandado

17/03/2020, 00:00

Petição

14/03/2020, 00:00

Publicação

11/03/2020, 00:00

Documento

18/02/2020, 00:00

Petição

31/01/2020, 00:00

Mero expediente

02/12/2019, 00:00

Expedição de documento

15/02/2019, 00:00

Guarda Intermediária

15/02/2019, 00:00

Petição

30/01/2019, 00:00

Documento

30/01/2019, 00:00

Documento

30/01/2019, 00:00

Documento

30/01/2019, 00:00

Petição

30/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2011, 00:00

Mero expediente

23/05/2011, 00:00

Conclusão

12/05/2011, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2011, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2011, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2011, 00:00

Redistribuição

15/01/2010, 00:00

Redistribuição

28/10/2009, 00:00

—

Juntada de laudo pericial

Decorrido prazo de Ciromar da Silva Fontes em 01/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2021 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 24/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Mandado

Mandado

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(30)