Execução Fiscal 0503620-47.2018.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0503620-47.2018.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERT BOSCH LIMITADA em 19/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:11

Decorrido prazo de ROBERT BOSCH LIMITADA em 19/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:31

Decorrido prazo de ROBERT BOSCH LIMITADA em 19/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:28

Publicado Sentença em 25/10/2024.

04/04/2026, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 17:50

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 19:36

Baixa Definitiva

11/07/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 19:35

Expedição de sentença.

21/04/2025, 10:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/04/2025, 10:21

Conclusos para decisão

24/01/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Simoes Filho Advogado: Antonio De Souza Carvalho Filho (OAB:BA37483) Executado: Robert Bosch Limitada Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0503620-47.2018.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (OAB:BA37483) EXECUTADO: ROBERT BOSCH LIMITADA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0503620-47.2018.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. O Município de Simões Filho ajuizou a presente execução fiscal contra a empresa Robert Bosch Ltda., visando à cobrança de ISS referente aos anos de 2015 e 2016, no valor de R$ 12.019,14. A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, ID. nº 245296646, alegando quitação dos débitos antes da inscrição em dívida ativa e anexando comprovantes de pagamento. A Exequente impugnou a objeção no ID. nº 245297369. Fundamentação A Exceção de Pré-Executividade, segundo a Súmula 393 do STJ, é cabível para discutir matérias que não demandem dilação probatória. A executada alega que os débitos foram pagos e juntou comprovantes de pagamento. Contudo, os valores constantes nos comprovantes divergem dos valores apontados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), e não há provas suficientes que permitam estabelecer a conexão direta entre os pagamentos realizados e os débitos executados. A ausência de documentos comprobatórios que vinculem inequivocamente os pagamentos aos valores exequendos inviabiliza o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. As alegações da excipiente, por carecerem de prova robusta, não se sustentam, mantendo-se a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, conforme art. 204 do Código Tributário Nacional. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Robert Bosch Ltda., determinando o prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Simões Filho/BA, data da assinatura digital VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

23/10/2024, 20:48

Documentos

Sentença

•21/04/2025, 10:21

Sentença

•23/10/2024, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Simoes Filho Advogado: Antonio De Souza Carvalho Filho (OAB:BA37483) Executado: Robert Bosch Limitada Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0503620-47.2018.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (OAB:BA37483) EXECUTADO: ROBERT BOSCH LIMITADA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0503620-47.2018.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. O Município de Simões Filho ajuizou a presente execução fiscal contra a empresa Robert Bosch Ltda., visando à cobrança de ISS referente aos anos de 2015 e 2016, no valor de R$ 12.019,14. A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, ID. nº 245296646, alegando quitação dos débitos antes da inscrição em dívida ativa e anexando comprovantes de pagamento. A Exequente impugnou a objeção no ID. nº 245297369. Fundamentação A Exceção de Pré-Executividade, segundo a Súmula 393 do STJ, é cabível para discutir matérias que não demandem dilação probatória. A executada alega que os débitos foram pagos e juntou comprovantes de pagamento. Contudo, os valores constantes nos comprovantes divergem dos valores apontados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), e não há provas suficientes que permitam estabelecer a conexão direta entre os pagamentos realizados e os débitos executados. A ausência de documentos comprobatórios que vinculem inequivocamente os pagamentos aos valores exequendos inviabiliza o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. As alegações da excipiente, por carecerem de prova robusta, não se sustentam, mantendo-se a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, conforme art. 204 do Código Tributário Nacional. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Robert Bosch Ltda., determinando o prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Simões Filho/BA, data da assinatura digital VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ROBERT BOSCH LIMITADA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERT BOSCH LIMITADA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERT BOSCH LIMITADA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(40)