Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000642-68.2023.8.05.0112 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000642-68.2023.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2025, 11:44

Processo Desarquivado

30/04/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 11:43

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 16:11

Baixa Definitiva

05/12/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: D L De Oliveira Ltda Advogado: Mercia Portugal Lobo (OAB:BA34965) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000642-68.2023.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA REQUERENTE: D L DE OLIVEIRA LTDA Advogado(s): MERCIA PORTUGAL LOBO registrado(a) civilmente como MERCIA PORTUGAL LOBO (OAB:BA34965) Advogado(s): DECISÃO Consta nos autos decisão da 2ª Vara Cível desta comarca declinando a competência em razão de que este juízo é o que deve julgar causas contra a Fazenda Pública (ID n. 375560637). Todavia, em verdade, verifica-se que trata o feito de matéria atinente à competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Ressalte-se que, atualmente, a única hipótese de delegação de competência da Justiça Federal está estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e diz respeito às causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado. Não se trata da hipótese dos autos em que se discute extinção de dívida ativa em face da União. Por fim, cumpre destacar que não se aplica ao caso a discussão acerca do artigo 75 da Lei 13.043/2014, que trata de execuções fiscais ajuizadas na justiça estadual antes da respectiva lei. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em 2023, sendo plenamente aplicável as disposições da Emenda Constitucional 103/2019. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 8000642-68.2023.8.05.0112 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Itaberaba Diante do exposto, declino da competência. Encaminhem-se os autos à distribuição do juízo de 1º grau da Justiça Federal competente. Intimem-se. ITABERABA/BA, 6 de junho de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 07:38

Decorrido prazo de D L DE OLIVEIRA LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:12

Publicado Decisão em 11/06/2024.

13/06/2024, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

13/06/2024, 05:55

Declarada incompetência

06/06/2024, 16:12

Conclusos para decisão

03/04/2023, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2023, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 08:37

Documentos

Decisão

•07/06/2024, 09:27

Decisão

•06/06/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: D L De Oliveira Ltda Advogado: Mercia Portugal Lobo (OAB:BA34965) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000642-68.2023.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA REQUERENTE: D L DE OLIVEIRA LTDA Advogado(s): MERCIA PORTUGAL LOBO registrado(a) civilmente como MERCIA PORTUGAL LOBO (OAB:BA34965) Advogado(s): DECISÃO Consta nos autos decisão da 2ª Vara Cível desta comarca declinando a competência em razão de que este juízo é o que deve julgar causas contra a Fazenda Pública (ID n. 375560637). Todavia, em verdade, verifica-se que trata o feito de matéria atinente à competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Ressalte-se que, atualmente, a única hipótese de delegação de competência da Justiça Federal está estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e diz respeito às causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado. Não se trata da hipótese dos autos em que se discute extinção de dívida ativa em face da União. Por fim, cumpre destacar que não se aplica ao caso a discussão acerca do artigo 75 da Lei 13.043/2014, que trata de execuções fiscais ajuizadas na justiça estadual antes da respectiva lei. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em 2023, sendo plenamente aplicável as disposições da Emenda Constitucional 103/2019. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 8000642-68.2023.8.05.0112 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Itaberaba Diante do exposto, declino da competência. Encaminhem-se os autos à distribuição do juízo de 1º grau da Justiça Federal competente. Intimem-se. ITABERABA/BA, 6 de junho de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Desarquivado

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de D L DE OLIVEIRA LTDA em 12/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

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