Procedimento Comum Cível 8002890-96.2019.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002890-96.2019.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Genilton Oliveira De Jesus Advogado: Edvaldo Barbosa Brito (OAB:BA42848) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002890-96.2019.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ AUTOR: GENILTON OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): EDVALDO BARBOSA BRITO registrado(a) civilmente como EDVALDO BARBOSA BRITO (OAB:BA42848) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8002890-96.2019.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Genilton Oliveira de Jesus em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA). O autor alega que, no dia 15/10/2019, teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso de forma indevida, causando-lhe danos morais e materiais. Requereu o restabelecimento do serviço e a condenação da ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais e materiais. A ré apresentou contestação, sustentando que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu devido à inadimplência do autor e que o corte foi realizado em conformidade com a legislação vigente. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC. 1. Das Preliminares 1.1. Inépcia da Inicial A ré suscitou preliminar de inépcia da inicial, alegando que o autor não descreveu de forma clara os fatos que embasam sua pretensão. Entretanto, entendo que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, na medida em que expõe de forma suficiente os fatos e delimita os pedidos, permitindo o exercício do contraditório. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. 1.2. Carência de Ação A ré também arguiu a carência de ação, sob o argumento de que a suspensão foi legítima, decorrente de inadimplência do autor. Essa alegação, contudo, confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual deve ser analisada juntamente com ele. Rejeito a preliminar de carência de ação. 2. Do Mérito A análise dos autos revela que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu em razão de inadimplência, devidamente notificada ao autor, conforme previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL, que regulamenta os procedimentos de corte por falta de pagamento. A notificação foi realizada por meio da fatura com vencimento em 17/10/2019, respeitando os requisitos legais. A interrupção do serviço por inadimplemento está amparada pelo art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/1995, que autoriza a suspensão de serviços públicos essenciais em caso de inadimplemento, desde que precedida de notificação. A Lei nº 13.460/2017 reforça a exigência da comunicação prévia, que foi devidamente cumprida pela ré. Dessa forma, resta comprovada a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, afastando-se a ilicitude alegada pelo autor. O corte foi realizado dentro dos parâmetros legais e, portanto, inexiste fundamento para a condenação por danos morais ou materiais. 3. Da Revogação da Liminar Considerando a regularidade do corte de energia e a inexistência de ato ilícito, a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica deve ser revogada, pois foi baseada em alegações que não se confirmaram durante a instrução processual. Dispositivo Diante do exposto, revogo a liminar concedida e julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora, suspensos em razão da gratuidade da justiça. Com força de mandado/ofício/carta para fins de celeridade. Local e data da assinatura eletrônica. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de EDVALDO BARBOSA BRITO em 11/10/2023 23:59.

Publicado Mandado em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 04/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDVALDO BARBOSA BRITO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 21/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(49)