Procedimento Comum Cível 8024525-28.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8024525-28.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Francesco Pandolfi Advogado: Daniel Anunciacao Sanches (OAB:BA46010) Advogado: Rebecca Teixeira Das Neves (OAB:BA52119) Autor: Genis Cleia Suzart Sousa Advogado: Daniel Anunciacao Sanches (OAB:BA46010) Advogado: Rebecca Teixeira Das Neves (OAB:BA52119) Reu: Paulo Henrique Machado De Souza Teles Advogado: Filipe Henrique Cardoso Do Nascimento (OAB:BA62492) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8024525-28.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: FRANCESCO PANDOLFI e outros Advogado(s): DANIEL ANUNCIACAO SANCHES (OAB:BA46010), REBECCA TEIXEIRA DAS NEVES (OAB:BA52119) REU: PAULO HENRIQUE MACHADO DE SOUZA TELES Advogado(s): FILIPE HENRIQUE CARDOSO DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como FILIPE HENRIQUE CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB:BA62492) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8024525-28.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de condenação em perdas e danos ajuizada por FRANCESCO PANDOLFI e GENIS CLEIA SUZART SOUZA em face de PAULO HENRIQUE MACHADO DE SOUZA TELES. Em síntese, alegam os autores que venderam um ponto comercial ao réu, mas este não transferiu a titularidade da conta de energia elétrica para seu nome, causando-lhes prejuízos. Requerem, em sede de tutela antecipada, que o réu seja compelido a transferir a titularidade da conta de energia e quitar eventuais débitos, além de indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 60897019), em razão da ausência de elementos probatórios que evidenciassem a probabilidade do direito alegado. Citado, o réu apresentou contestação com reconvenção (ID 230097074), arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Em sede de reconvenção, requereu a condenação dos autores por litigância de má-fé e indenização por danos morais. Os autores foram intimados para se manifestarem sobre a contestação e reconvenção, mas quedaram-se inertes, conforme certidão de ID 450727818. É o relatório. Decido. Inicialmente, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça a ambas as partes, por não haver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Rejeito a preliminar de indeferimento da inicial arguida pelo réu, pois a ausência de prova documental não se confunde com a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, que não é o caso dos autos. No mérito, a ação é improcedente. Com efeito, desde o início restou evidenciada a precariedade da prova documental que instruiu a exordial, razão pela qual a tutela antecipada foi indeferida. Mesmo após o indeferimento, os autores não promoveram qualquer complementação probatória ao longo da instrução processual, malgrado expressamente oportunizado. Assim, os autores não se desincumbiram do ônus que lhes cabia, na forma do art. 373, I, do CPC, que dispõe: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" De fato, não há nos autos qualquer prova da alegada venda do ponto comercial ao réu, tampouco da obrigação deste em transferir a titularidade da conta de energia elétrica. Os autores sequer juntaram o contrato de compra e venda ou qualquer outro documento que comprovasse a transação alegada. Ademais, os autores não se manifestaram sobre a contestação e reconvenção apresentadas pelo réu, em que pese devidamente intimados, conforme certificado nos autos (ID 450727818). Tal omissão reforça a fragilidade da pretensão autoral. Por outro lado, o réu trouxe aos autos comprovantes de pagamento das contas de energia elétrica (conforme mencionado na contestação), demonstrando que sempre honrou com suas obrigações. Quanto aos alegados danos morais, não restou demonstrado qualquer ato ilícito praticado pelo réu, nem tampouco os supostos prejuízos sofridos pelos autores, ônus que lhes incumbia. Diante desse contexto, forçoso concluir pela improcedência dos pedidos autorais, ante a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado. No que tange à reconvenção, embora os autores não tenham se manifestado a respeito, não vislumbro elementos suficientes para caracterizar a litigância de má-fé, nem para justificar a condenação por danos morais pleiteada pelo réu/reconvinte. O mero exercício do direito de ação, ainda que improcedente, não configura, por si só, ato ilícito passível de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelo réu. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MACHADO DE SOUZA TELES em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCESCO PANDOLFI em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENIS CLEIA SUZART SOUSA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MACHADO DE SOUZA TELES em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENIS CLEIA SUZART SOUSA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCESCO PANDOLFI em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MACHADO DE SOUZA TELES em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENIS CLEIA SUZART SOUSA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCESCO PANDOLFI em 08/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MACHADO DE SOUZA TELES em 27/11/2024 23:59.

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