Execução de Título Extrajudicial 8147093-70.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8147093-70.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Passos & Bomfim Advogados Associados Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216) Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823) Executado: Leda Leia Santos Camargo Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8147093-70.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; Intime-se a parte exequente, para que observe o preceito do art.798, inciso I, alínea “b”, do CPC; caso não tenha adotada a providência necessária. Cite-se a parte acionada por OFICIAL DE JUSTIÇA, com o escopo de atender a petição antecedente. Com a integração entre comarcas, promovida pela expansão do sistema CCM, a partir de janeiro de 2020, o cartório deverá enviar MANDADO JUDICIAL DIRETAMENTE PELO SISTEMA CCM (CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADO), caso a unidade judiciária faça parte de uma comarca integrada e o destinatário resida em endereço cujo CEP esteja dentro da faixa do município componente de comarca também integrada. Diante disso, se a hipótese dos autos permitir, basta expedir o MANDADO JUDICIAL que o CCM envia de forma automática para a central de mandados cujo CEP constante no cadastro do destinatário esteja associado, por consectário, torna-se desnecessária a expedição de carta precatória. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, conforme art.829 do CPC. Fixo de plano o pagamento dos honorários de advogado no importe de dez por cento sobre o valor do débito inserido na prefacial, a teor do art.827 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1.º, do art.827 do CPC). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer no final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Por outro lado, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o caso, na forma do art.231. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. Fica autorizada a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (§ 1.º, do art.829 do CPC). A PENHORA RECAIRÁ SOBRE OS BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE, SALVO SE OUTROS FOREM INDICADOS PELO EXECUTADO E ACEITOS PELO JUIZ, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO PROPOSTA LHE SERÁ MENOS ONEROSA E NÃO TERÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE (§ 2.º, DO ART.829 DO CPC). O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art.828 do CPC). No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§ 1.º, do art.828 do CPC). Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (§ 2.º, do art.828 do CPC). O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo (3.º, do art.828 do CPC). PRESUME-SE EM FRAUDE À EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU A ONERAÇÃO DE BENS EFETUADA APÓS A AVERBAÇÃO (§ 4.º, do art.828 do CPC). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2.º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (§ 5.º, do art.828 do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art.830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art.188 do CPC). Salvador-BA, 14 de outubro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FREDERICO GENTIL BOMFIM em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO GENTIL BOMFIM em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEDA LEIA SANTOS CAMARGO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PASSOS & BOMFIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEDA LEIA SANTOS CAMARGO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PASSOS & BOMFIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEDA LEIA SANTOS CAMARGO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PASSOS & BOMFIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PASSOS & BOMFIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PASSOS & BOMFIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/12/2025 23:59.

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