Procedimento Comum Cível 0000237-33.2002.8.05.0007 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000237-33.2002.8.05.0007 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007334-54.2013.8.05.0248. Interessado: Municipio De Amelia Rodrigues Advogado: Salomao Costa Barreto (OAB:BA35025) Interessado: Rosangela Alves Celestino Advogado: Paulo Antonio Vilaboim (OAB:BA10979) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000237-33.2002.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES INTERESSADO: ROSANGELA ALVES CELESTINO Advogado(s): INTERESSADO: MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES Advogado(s): SALOMAO COSTA BARRETO (OAB:BA35025) DECISÃO Primeiramente, altere-se o cadastro da parte autora para fazer constar o advogado que recebeu os poderes em substabelecimento do ID 265153613 - Pág. 1 – Dr. Paulo Antônio Vilaboim OAB BA n.10.979. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES INTIMAÇÃO 0000237-33.2002.8.05.0007 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Amélia Rodrigues Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pela parte autora em face do Município. Em resumo, a parte autora alega que tomou posse em cargo público de auxiliar de serviços gerais em 1994 e jamais foram depositados os valores referentes ao PASEP. Em sua contestação, a parte ré alega que não são devidos os valores a título de PASEP para a autora, pois ela ingressou no serviço público após 1988. Em réplica, a autora nada acrescentou. Em seguida, a parte autora alegou que não possui provas a produzir. Não houve intimação para que as partes especificassem as provas que pretendem produzir. É o relatório. Trata-se de ação envolvendo PASEP. O PASEP é o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público e foi instituído pela LC n. 8/70 e regulamentado pela Lei n. 7.859/89. O instituto foi recepcionado pelo art.239, §3º da CF88. O PASEP é uma espécie de FGTS do servidor público. O art.239, §3º da CF88 prevê o pagamento de um salário-mínimo anual para os servidores que recebam remuneração de até 2 salários-mínimos. Por sua vez, o art.1º, caput, I e II, da Lei n.7.859/89 estabelece como requisito para o recebimento do abono anual que o servidor público esteja cadastrado no PASEP há pelo menos 5 (cinco) anos. Eis a legislação citada: CF88 Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.............................................................. § 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público, até dois salários-mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário-mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Lei n. 7.859/89 Art. 1º É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), até dois salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base; II - estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975) no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. O ente federativo precisa inscrever o seu servidor no ato de posse para que ele receba o abono anual de 1 salário-mínimo a partir do 5º ano completo (caso sua remuneração não exceda 2 salários-mínimos obviamente). Caso o ente federativo deixe de realizar a inscrição, ele deve regularizar o cadastro do seu servidor o PASEP e arcar com os abonos anuais que não foram pagos. Para isso, é essencial saber (i) a data de ingresso do servidor público nos quadros do ente federativo réu e (ii) a sua remuneração ao longo dos anos. Vale esclarecer que o pagamento é feito pelo Banco do Brasil (no caso do servidor público, pois no caso do empregado privado – PIS - é feito pela Caixa Econômica Federal), mas será feito pelo ente federativo quando ele não inscrever o seu servidor no PASEP, pois terá dado causa ao não recebimento do abono e deverá ressarcir o servidor. A prescrição nesse caso é de trato sucessivo e não de fundo de direito. Isso significa que o servidor somente deixa de receber aquilo que está vencido há mais de 5 (cinco) anos, conforme art.1º do decreto n. 20.910/1932. Ou seja, caso o servidor público tenha ingressado nos quadros do ente em 05/05/1990, ele completou 5 anos de serviço em 05/05/1995 e a partir de 1995 tem direito ao abono anual de 1 salário-mínimo nos anos em que sua remuneração não excedeu dois salários-mínimos. Caso ingresse com a ação somente em 08/01/2024, somente terá direito aos abonos de 2023, 2022, 2021, 2020 e 2019 e sua pretensão de receber os abonos entre 2018 e 1995 prescreveu. Corroborando esse entendimento, seguem acórdãos do TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PASEP. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: REALIZADO CADASTRAMENTO TARDIO PELO MUNICÍPIO. PREJUÍZO COMPROVADO SUPORTADO PELA APELADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente após cinco anos de cadastro no PIS /PASEP, o trabalhador com carteira assinada durante pelo menos 30 dias (consecutivos ou não) no ano base, e que tenha recebido em média até dois salários-mínimos, tem direito a um abono salarial correspondente a um salário-mínimo vigente 2. Deixando o Município de Euclides da Cunha, comprovadamente, de efetuar em tempo correto a inscrição dos apelados junto ao PASEP, causando à Apelada prejuízo quanto ao recebimento do abono, é cabível o pagamento de parcela indenizatória em razão de cadastramento tardio. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA – Apelação n. 0500423-57.2014.8.05.0078, Relator Des. Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO. ABONO SALARIAL. VERBAS INADIMPLIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE AO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. I - Inicialmente cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, uma vez que, a autora é servidora pública municipal, conforme Demonstrativo de Pagamento de Salário acostado aos autos às fls. 18, portanto, compete ao ente público a regularização do seu PASEP, cabendo ao Banco do Brasil, apenas, o pagamento caso a situação esteja regular, o que não é o caso. II - Caso haja controvérsia quanto ao pagamento das verbas devidas ao servidor temporário, de acordo com o artigo 333, III - do CPC, compete ao réu, ora Município, o ônus de apresentar elementos de prova, que invalidem os argumentos trazidos pelo autor. VI - Evidenciada a falta de demonstração, pelo Município, de que realizou a inscrição da Apelada no Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, impositiva é a confirmação da sentença que condenou a Municipalidade compensar-lhe pelo não recebimento do abono salarial anual. V - Comprovado o não recebimento dos valores reclamados pelo apelado, resta clara a exigibilidade da dívida, e por consequência o seu pagamento por parte do Município, não merecendo reparos a decisão agredida. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/06/2016). (TJ-BA – Apelação n. 0007334-54.2013.8.05.0248, Relatora Desa. Márcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2016) No caso, a autora comprovou ter tomado posse como servidora pública municipal em 06/04/1994 e foi cadastrada no PASEP em 28/04/1998 (ID 265152386 - Pág. 1). Ou seja, se regularmente inscrita, faria jus aos abonos de 1999, 2000, 2001 e 2002. Em 2003 já estava inscrita há 5 (cinco) anos e já provavelmente recebeu o abono corretamente (caso sua remuneração faça jus). No caso, é necessário saber se o valor da remuneração da autora era até 2 salários-mínimos nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002. Esse é o ponto controverso na demanda. Intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir, devendo justificar a necessidade da prova. Prazo de 15 dias para a autora e 30 dias para o Município. O Município deve apresentar documentação indicando qual remuneração a autora recebia nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002. Prazo de 30 dias. Publique-se. Intimem-se. A autora deve ser intimada através do advogado (que deve ser cadastrado pelo cartório no processo) e o Município deve ser intimado via oficial de justiça. Ao cartório para as demais providências de praxe. Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício. LOCAL e DATA no sistema. Flavio Barbosa Juiz Substituto

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES em 26/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO VILABOIM em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO VILABOIM em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO VILABOIM em 21/11/2024 23:59.

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