Execução de Título Extrajudicial 0012005-81.2009.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0012005-81.2009.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Benedito Ferreira De Cerqueira Terceiro Interessado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Terceiro Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Exequente: Motopel Motos E Pecas Ltda Advogado: Liz Menezes Da Silva (OAB:BA21172) Advogado: Fernanda Nunes Morais Da Silva (OAB:BA38274) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0012005-81.2009.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Cheque] EXEQUENTE: MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA EXECUTADO: BENEDITO FERREIRA DE CERQUEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0012005-81.2009.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Indefiro a pesquisa via CCS-BACEN e SRV, haja vista que a busca judicial de informações junto ao Banco Central é realizada via SISBAJUD. Fica indeferida a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), por envolver a visualização das movimentações bancárias, implicando na supressão das garantias constitucionais de preservação da vida privada e sigilo de dados, e, portanto, só deve ser utilizado em situações extremas, conforme estabelecido na Lei Complementar 105/2001, ou seja, para investigar a ocorrência de atividades ilícitas (STJ, RREsp nº 2043328/ SP). Fica indeferido o requerimento de utilização do SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, por ser de consulta pública, tornando desnecessária a intervenção judicial, podendo a diligência ser realizada pela própria parte, nos termos do Provimento 47/2015 do CNJ. Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias à penhora via SISBAJUD, no prazo de 15 dias. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de Motopel Motos e Peças Ltda em 25/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE CERQUEIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(54)