Execução de Título Extrajudicial 0012005-81.2009.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
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Adimplemento e Extinção
Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/05/2009
Valor da Causa
R$ 934,69
Órgão julgador
5ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana
Partes do Processo
MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA
CNPJ
86.***.***.0001-35
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Autor
MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA
Autor
EMBASA S/A
Terceiro
EMBASA S.A
Terceiro
EMBASA
Terceiro
Advogados / Representantes
FERNANDA NUNES MORAIS DA SILVA
OAB/BA 38274
·
CPF
033.***.***-77
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·
Representa: Autor
LIZ MENEZES DA SILVA
OAB/BA 21172
·
CPF
988.***.***-20
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·
Representa: Autor
JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES
OAB/BA 11332
·
CPF
225.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS
OAB/BA 41222
·
CPF
041.***.***-64
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (33)
Partes do Processo
(33)
MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA
CNPJ
86.***.***.0001-35
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Autor
MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA
Autor
EMBASA S/A
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de Motopel Motos e Peças Ltda em 25/11/2022 23:59.
12/05/2026, 18:32
Publicado Intimação em 07/11/2022.
12/05/2026, 14:20
EMBASA S.A
Terceiro
EMBASA
Terceiro
EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A
Terceiro
EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A
Terceiro
EMBASA IBIRAPITANGA
Terceiro
EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
Terceiro
EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S. A.
Terceiro
EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.
Terceiro
NENHUMA
Terceiro
EMPRESA BAIANA DE DE AGUAS E SANEAMENTO S/A-EMBASA
Terceiro
EMBASA -EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A
Terceiro
EMBASA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO
Terceiro
EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA
Terceiro
DIRETORIA EXECUTIVA DA EMBASA
Terceiro
EMABASA
Terceiro
EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S.A.
Terceiro
EMBASA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO
Terceiro
ESCRITORIO REGIONAL DE ITIUBA
Terceiro
GERVASIO CARVALHO
Terceiro
EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S
Terceiro
GRUPO IBERDROLA
Terceiro
COELBA
Terceiro
NEOENERGIA
Terceiro
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Terceiro
COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (GRUPO NEOENERGIA
Terceiro
EMBASA
ALCUNHA
COELBA
ALCUNHA
BENEDITO FERREIRA DE CERQUEIRA
CPF
267.***.***-72
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Reu
EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
CNPJ
13.***.***.0001-10
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OUTROS_PARTICIPANTES
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
CNPJ
15.***.***.0001-94
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OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE CERQUEIRA em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 03:09
Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
04/04/2026, 18:21
Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
04/04/2026, 18:20
Publicado Despacho em 29/10/2024.
04/04/2026, 13:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2026, 13:26
Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 01:41
Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 01:12
Publicado Sentença em 24/02/2026.
24/02/2026, 08:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026
24/02/2026, 08:23
Juntada de Petição de petição
23/02/2026, 12:14
Expedição de sentença.
20/02/2026, 16:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2026, 16:41
Expedição de intimação.
11/02/2026, 10:45
Ver todas as movimentações (183)
Todas as movimentações
(183)
Decorrido prazo de Motopel Motos e Peças Ltda em 25/11/2022 23:59.
12/05/2026, 18:32
Publicado Intimação em 07/11/2022.
12/05/2026, 14:20
Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE CERQUEIRA em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 03:09
Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
04/04/2026, 18:21
Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 21/11/2024 23:59.
04/04/2026, 18:20
Publicado Despacho em 29/10/2024.
04/04/2026, 13:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2026, 13:26
Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 01:41
Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 01:12
Publicado Sentença em 24/02/2026.
24/02/2026, 08:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026
24/02/2026, 08:23
Juntada de Petição de petição
23/02/2026, 12:14
Expedição de sentença.
20/02/2026, 16:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2026, 16:41
Expedição de intimação.
11/02/2026, 10:45
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/02/2026, 10:45
Conclusos para julgamento
15/01/2026, 13:45
Juntada de certidão
15/01/2026, 13:44
Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 29/10/2025 23:59.
30/10/2025, 01:21
Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 29/10/2025 23:59.
30/10/2025, 01:03
Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:13
Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE CERQUEIRA em 26/10/2023 23:59.
16/10/2025, 02:49
Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE CERQUEIRA em 26/10/2023 23:59.
16/10/2025, 01:36
Publicado Intimação em 10/10/2025.
12/10/2025, 16:26
Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025
12/10/2025, 16:26
Expedição de intimação.
08/10/2025, 11:44
Ato ordinatório praticado
08/10/2025, 11:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2025, 11:44
Juntada de certidão
08/10/2025, 11:32
Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 27/06/2025 23:59.
20/07/2025, 07:53
Publicado Intimação em 02/06/2025.
28/06/2025, 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/06/2025, 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497445900
29/05/2025, 11:39
Juntada de informação
29/05/2025, 08:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2025, 16:01
Juntada de informação
14/02/2025, 12:17
Conclusos para decisão
29/01/2025, 10:43
Juntada de Petição de petição
04/11/2024, 14:36
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Benedito Ferreira De Cerqueira Terceiro Interessado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Terceiro Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Exequente: Motopel Motos E Pecas Ltda Advogado: Liz Menezes Da Silva (OAB:BA21172) Advogado: Fernanda Nunes Morais Da Silva (OAB:BA38274) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Ramon Edson Carneiro Dos Santos (OAB:BA41222) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail:
[email protected]
DESPACHO Processo nº: 0012005-81.2009.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Cheque] EXEQUENTE: MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA EXECUTADO: BENEDITO FERREIRA DE CERQUEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0012005-81.2009.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Indefiro a pesquisa via CCS-BACEN e SRV, haja vista que a busca judicial de informações junto ao Banco Central é realizada via SISBAJUD. Fica indeferida a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), por envolver a visualização das movimentações bancárias, implicando na supressão das garantias constitucionais de preservação da vida privada e sigilo de dados, e, portanto, só deve ser utilizado em situações extremas, conforme estabelecido na Lei Complementar 105/2001, ou seja, para investigar a ocorrência de atividades ilícitas (STJ, RREsp nº 2043328/ SP). Fica indeferido o requerimento de utilização do SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, por ser de consulta pública, tornando desnecessária a intervenção judicial, podendo a diligência ser realizada pela própria parte, nos termos do Provimento 47/2015 do CNJ. Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias à penhora via SISBAJUD, no prazo de 15 dias. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
28/10/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024, 16:55
Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 17/04/2024 23:59.
29/07/2024, 22:21
Conclusos para decisão
17/07/2024, 11:19
Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 27/03/2024 23:59.
17/07/2024, 09:30
Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/04/2024, 14:30
Publicado Intimação em 20/03/2024.
06/04/2024, 06:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
06/04/2024, 06:36
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
21/03/2024, 09:05
Expedição de intimação.
18/03/2024, 10:07
Ato ordinatório praticado
18/03/2024, 10:03
Juntada de certidão
18/03/2024, 10:02
Decorrido prazo de MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA em 06/03/2024 23:59.
11/03/2024, 02:20
Publicado Intimação em 30/11/2023.
03/03/2024, 18:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
03/03/2024, 18:10
Publicado Intimação em 21/02/2024.
27/02/2024, 23:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
27/02/2024, 23:08
Ato ordinatório praticado
19/02/2024, 12:50
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
11/12/2023, 10:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023, 16:57
Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 16:57
Publicado Decisão em 06/10/2023.
12/10/2023, 21:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023, 21:18
Juntada de Petição de petição
10/10/2023, 09:42
Expedição de decisão.
05/10/2023, 11:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023, 11:02
Juntada de informação
21/09/2023, 08:59
Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2023, 17:07
Decorrido prazo de Motopel Motos e Peças Ltda em 22/09/2022 23:59.
06/06/2023, 03:13
Conclusos para decisão
26/05/2023, 11:13
Juntada de certidão
26/05/2023, 11:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
17/02/2023, 21:29
Juntada de certidão
14/02/2023, 14:38
Conclusos para decisão
14/02/2023, 14:22
Publicado Despacho em 06/09/2022.
28/12/2022, 19:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
28/12/2022, 19:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022, 17:57
Ato ordinatório praticado
03/11/2022, 17:57
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
20/09/2022, 15:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022, 09:00
Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022, 20:19
Conclusos para decisão
11/04/2022, 09:37
Decorrido prazo de Motopel Motos e Peças Ltda em 16/03/2022 23:59.
18/03/2022, 02:43
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
07/03/2022, 14:11
Publicado Despacho em 24/02/2022.
07/03/2022, 11:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022, 11:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022, 17:26
Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021, 10:05
Conclusos para decisão
17/06/2021, 13:06
Juntada de certidão
17/06/2021, 13:05
Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE CERQUEIRA em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021, 03:18
Expedição de intimação.
16/04/2021, 12:41
Ato ordinatório praticado
16/04/2021, 12:41
Expedição de Outros documentos.
09/04/2021, 17:01
Publicação
01/08/2020, 00:00
Mero expediente
28/07/2020, 00:00
Petição
23/05/2020, 00:00
Publicação
02/04/2020, 00:00
Mero expediente
25/03/2020, 00:00
Petição
25/03/2020, 00:00
Petição
30/01/2020, 00:00
Expedição de documento
12/12/2019, 00:00
Publicação
02/11/2019, 00:00
Mero expediente
30/10/2019, 00:00
Publicação
13/07/2019, 00:00
Mero expediente
08/07/2019, 00:00
Petição
06/03/2018, 00:00
Publicação
20/07/2015, 00:00
Expedição de documento
14/07/2015, 00:00
Documento
13/07/2015, 00:00
Documento
13/07/2015, 00:00
Documento
13/07/2015, 00:00
Documento
28/05/2015, 00:00
Documento
18/05/2015, 00:00
Petição
18/05/2015, 00:00
Petição
18/05/2015, 00:00
Documento
18/05/2015, 00:00
Documento
18/05/2015, 00:00
Petição
18/05/2015, 00:00
Documento
18/05/2015, 00:00
Petição
18/05/2015, 00:00
Documento
18/05/2015, 00:00
Petição
18/05/2015, 00:00
Petição
18/05/2015, 00:00
Petição
18/05/2015, 00:00
Petição
18/05/2015, 00:00
Petição
18/05/2015, 00:00
Petição
18/05/2015, 00:00
Petição
18/05/2015, 00:00
Documento
18/05/2015, 00:00
Documento
18/05/2015, 00:00
Documento
18/05/2015, 00:00
Documento
18/05/2015, 00:00
Expedição de documento
07/05/2015, 00:00
Petição
16/04/2015, 00:00
Publicação
30/03/2015, 00:00
Publicação
24/03/2015, 00:00
Publicação
16/03/2015, 00:00
Mero expediente
04/03/2015, 00:00
Petição
05/02/2015, 00:00
Publicação
23/01/2015, 00:00
Petição
25/11/2014, 00:00
Petição
11/09/2014, 00:00
Publicação
26/08/2014, 00:00
Ato ordinatório
26/08/2014, 00:00
Petição
17/02/2014, 00:00
Publicação
24/01/2014, 00:00
Recebimento
24/01/2014, 00:00
Mero expediente
21/01/2014, 00:00
Recebimento
19/12/2013, 00:00
Petição
19/12/2013, 00:00
Publicação
27/11/2013, 00:00
Mero expediente
26/11/2013, 00:00
Conclusão
08/03/2013, 00:00
Protocolo de Petição
07/03/2013, 00:00
Conclusão
06/12/2012, 00:00
Protocolo de Petição
04/12/2012, 00:00
Mandado
30/10/2012, 00:00
Remessa
16/10/2012, 00:00
Remessa
05/10/2012, 00:00
Remessa
02/08/2012, 00:00
Mero expediente
09/07/2012, 00:00
Conclusão
15/05/2012, 00:00
Remessa
24/02/2012, 00:00
Mero expediente
06/02/2012, 00:00
Mero expediente
06/02/2012, 00:00
Conclusão
30/11/2011, 00:00
Protocolo de Petição
21/11/2011, 00:00
Remessa
07/11/2011, 00:00
Mero expediente
27/09/2011, 00:00
Conclusão
12/09/2011, 00:00
Remessa
22/06/2011, 00:00
Mero expediente
20/06/2011, 00:00
Conclusão
11/04/2011, 00:00
Protocolo de Petição
06/04/2011, 00:00
Mero expediente
16/02/2011, 00:00
Conclusão
10/05/2010, 00:00
Conclusão
16/03/2010, 00:00
Remessa
07/10/2009, 00:00
Remessa
07/10/2009, 00:00
Remessa
08/07/2009, 00:00
Mandado
27/05/2009, 00:00
Remessa
20/05/2009, 00:00
Conclusão
13/05/2009, 00:00
Distribuição
04/05/2009, 00:00
Documentos
Sentença
•
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Despacho
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Ato Ordinatório
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24/03/2015, 14:52
Despacho
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04/03/2015, 14:20
Ato Ordinatório
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12/01/2015, 08:34
Decisão
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24/10/2014, 14:27
Decisão
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24/10/2014, 14:27
Ato Ordinatório
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21/08/2014, 12:32
Despacho
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21/01/2014, 10:51
Despacho
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26/11/2013, 13:54