Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0162552-21.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2005

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

8ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

CARLOS ANTONIO NUNES PULGAS

CPF

Autor

AUREA MASCARENHAS SOUZA

CPF

Autor

AUGUSTO BISPO

CPF

Autor

ARLINDO ROSA GONCALVES

CPF

Autor

ANTONIO LUIZ SILVA FILHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS VINICIUS BRITO TORRES

OAB/BA 69193·CPF·Representa: Autor

EDUARDO JOSE BULCAO DE QUEIROZ CUNHA

OAB/BA 19440·CPF·Representa: Autor

JORGE ANTONIO BARRETO TORRES

OAB/BA 4261·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(87)

CARLOS ANTONIO NUNES PULGAS

CPF

Autor

AUREA MASCARENHAS SOUZA

CPF

Autor

AUGUSTO BISPO

CPF

Autor

ARLINDO ROSA GONCALVES

CPF

Autor

ANTONIO LUIZ SILVA FILHO

CPF

Autor

ANTONIO DIAS DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIETA SANTOS PALMARELLA

CPF

Autor

ANTONIA ROCHA DE JESUS

Autor

ANITA SOUZA SANTOS

CPF

Autor

ANGELA SILVA LEANDRO

CPF

Autor

ANTONIA ROCHA DE JESUS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Angela Silva Leandro Advogado: Jorge Antonio Barreto Torres (OAB:BA4261) Requerente: Anita Souza Santos Requerente: Antonia Rocha De Jesus Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440) Requerente: Antonieta Santos Palmarella Requerente: Antonio Dias Da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0162552-21.2005.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 23:01

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 23:01

Remetido ao PJE

05/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/10/2021, 00:00

Remessa

27/08/2021, 00:00

Petição

24/02/2021, 00:00

Publicação

17/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/12/2020, 00:00

Petição

27/10/2020, 00:00

Expedição de documento

28/11/2018, 00:00

Recebimento

02/08/2018, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

04/07/2018, 00:00

Recebimento

28/06/2018, 00:00

Todas as movimentações(97)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Angela Silva Leandro Advogado: Jorge Antonio Barreto Torres (OAB:BA4261) Requerente: Anita Souza Santos Requerente: Antonia Rocha De Jesus Advogado: Eduardo Jose Bulcao De Queiroz Cunha (OAB:BA19440) Requerente: Antonieta Santos Palmarella Requerente: Antonio Dias Da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0162552-21.2005.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 23:01

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 23:01

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 11:24

Despacho

•25/11/2025, 18:52

Remetido ao PJE

05/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/10/2021, 00:00

Remessa

27/08/2021, 00:00

Petição

24/02/2021, 00:00

Publicação

17/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/12/2020, 00:00

Petição

27/10/2020, 00:00

Expedição de documento

28/11/2018, 00:00

Recebimento

02/08/2018, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

04/07/2018, 00:00

Recebimento

28/06/2018, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

26/06/2018, 00:00

Expedição de Certidão

06/06/2018, 00:00

Recebimento

19/04/2018, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

06/04/2018, 00:00

Publicação

15/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/03/2018, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2018, 00:00

Petição

19/10/2017, 00:00

Concluso para Sentença

19/10/2017, 00:00

Recebimento

06/09/2017, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

04/09/2017, 00:00

Petição

01/09/2017, 00:00

Publicação

29/08/2017, 00:00

Procedência

25/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/08/2017, 00:00

Petição

03/04/2017, 00:00

Recebimento

10/03/2017, 00:00

Publicação

08/03/2017, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

08/03/2017, 00:00

Mero expediente

06/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

06/02/2017, 00:00

Recebimento

26/01/2017, 00:00

Petição

19/01/2017, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

19/01/2017, 00:00

Recebimento

13/01/2017, 00:00

Mandado

17/11/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

17/11/2016, 00:00

Mandado

09/11/2016, 00:00

Expedição de Mandado

04/11/2016, 00:00

Publicação

06/10/2016, 00:00

Mero expediente

30/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/09/2016, 00:00

Petição

22/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

22/09/2016, 00:00

Recebimento

25/08/2016, 00:00

Publicação

03/02/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

03/02/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/02/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/02/2016, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

07/04/2014, 00:00

Recebimento

31/03/2014, 00:00

Publicação

21/03/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

21/03/2014, 00:00

Com efeito suspensivo

18/03/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2014, 00:00

Petição

10/03/2014, 00:00

Concluso para Despacho

10/03/2014, 00:00

Recebimento

27/08/2012, 00:00

Recebimento

27/08/2012, 00:00

Publicação

09/08/2012, 00:00

Recebimento

09/08/2012, 00:00

Recurso

07/08/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/08/2012, 00:00

Petição

18/06/2012, 00:00

Concluso para Despacho

18/06/2012, 00:00

Recebimento

01/10/2009, 13:19

Entrega em carga/vista

29/09/2009, 13:49

Publicado pelo dpj

28/09/2009, 23:26

Enviado para publicação no dpj

28/09/2009, 13:35

Conclusão

05/05/2009, 16:17

Publicado pelo dpj

13/04/2009, 22:16

Enviado para publicação no dpj

13/04/2009, 11:20

Procedência

07/04/2009, 18:11

Autos - devolvidos ao cartorio

02/04/2008, 13:19

Carga ao advogado

25/03/2008, 16:25

Publicado no dpj

16/05/2006, 07:46

Publicado pelo dpj

15/05/2006, 19:29

Enviado para publicação no dpj

15/05/2006, 12:31

Autos - devolvidos ao cartorio

27/04/2006, 16:20

Carga ao advogado

25/04/2006, 18:22

Publicado no dpj

25/04/2006, 07:56

Publicado pelo dpj

24/04/2006, 20:02

Enviado para publicação no dpj

24/04/2006, 11:27

Mandado - juntado

13/03/2006, 18:07

Mandado - entregue ao oficial

09/02/2006, 17:57

Publicado no dpj

03/02/2006, 09:13

Publicado pelo dpj

02/02/2006, 19:41

Enviado para publicação no dpj

02/02/2006, 11:41

Para publicação dpj

01/02/2006, 15:56

Processo autuado

11/01/2006, 18:03

Processo Distribuído por Dependência

15/12/2005, 10:29

Despacho

•26/08/2025, 14:12

Sentença

•18/06/2024, 18:29

Despacho

•04/04/2024, 18:25

Despacho

•03/04/2024, 15:24

Petição

•13/11/2023, 14:18

Sentença

•30/06/2023, 14:42

Sentença

•24/04/2023, 09:34

Sentença

•20/04/2023, 16:16

Despacho

•01/02/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 10:17

Sentença

•13/11/2020, 14:08

Sentença

•13/11/2020, 14:08

Sentença

•13/11/2020, 14:07

Todos os documentos(177)

Despacho

•07/04/2026, 11:24

Despacho

•25/11/2025, 18:52

Despacho

•26/08/2025, 14:12

Sentença

•18/06/2024, 18:29

Despacho

•04/04/2024, 18:25

Despacho

•03/04/2024, 15:24

Petição

•13/11/2023, 14:18

Sentença

•30/06/2023, 14:42

Sentença

•24/04/2023, 09:34

Sentença

•20/04/2023, 16:16

Despacho

•01/02/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 10:17

Sentença

•13/11/2020, 14:08

Sentença

•13/11/2020, 14:08

Sentença

•13/11/2020, 14:07

Sentença

•13/11/2020, 14:07

Sentença

•13/11/2020, 14:07

Despacho

•13/11/2020, 14:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/11/2020, 14:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/11/2020, 14:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/11/2020, 14:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/11/2020, 14:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/11/2020, 14:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/11/2020, 14:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/11/2020, 14:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/11/2020, 14:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/11/2020, 14:05

Despacho

•13/11/2020, 14:04

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 13:44

Acórdão

•13/11/2020, 13:44

Acórdão

•13/11/2020, 13:44

Acórdão

•13/11/2020, 13:44

Acórdão

•13/11/2020, 13:44

Acórdão

•13/11/2020, 13:31

Acórdão

•13/11/2020, 13:31

Acórdão

•13/11/2020, 13:31

Acórdão

•13/11/2020, 13:31

Acórdão

•13/11/2020, 13:31

Acórdão

•13/11/2020, 13:31

Acórdão

•13/11/2020, 13:31

Acórdão

•13/11/2020, 13:31

Acórdão

•13/11/2020, 13:31

Acórdão

•13/11/2020, 13:31

Acórdão

•13/11/2020, 13:31

Acórdão

•13/11/2020, 13:31

Acórdão

•13/11/2020, 13:31

Acórdão

•13/11/2020, 13:31

Acórdão

•13/11/2020, 13:31

Acórdão

•13/11/2020, 13:31

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:29

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

•13/11/2020, 13:28

Decisão

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Sentença

•13/11/2020, 13:25

Sentença

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Sentença

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Sentença

•12/03/2018, 14:51

Sentença

•25/08/2017, 16:27

Despacho

•06/03/2017, 10:50

Despacho

•30/09/2016, 10:49

Ato Ordinatório

•01/02/2016, 16:56

Decisão

•18/03/2014, 11:36

Decisão

•07/08/2012, 11:29