Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Interessado: Estado Da Bahia
Interessado: Municipio De Eunapolis Advogado: Tatiane Rafaele Sartor (OAB:BA29448) Terceiro
Interessado: João Angelo De Paula Silva Terceiro
Interessado: Arinaldo Dos Santos Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0302233-82.2013.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):
INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): TATIANE RAFAELE SARTOR (OAB:BA29448) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0302233-82.2013.8.05.0079 Ação Civil Pública Jurisdição: Eunapolis Vistos etc.
Trata-se de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público na defesa do direito à saúde do menor João Ângelo de Paula Silva, em face do Estado da Bahia e do Município de Eunápolis, com pedido de fornecimento continuo de medicamentos. Após o julgamento procedente da demanda, com o trânsito em julgado, foi peticionado o cumprimento de sentença. No id. 457443077, foi declarada a incompetência pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, porquanto a pessoa em favor da qual se requereu a medida, já é maior de dezoito anos. Veiram os autos para esta vara cível. O Ministério Público se manifestou no ID 467599059, considerando a maioridade da pessoa assistida, pelo envio autos à Vara da Fazenda Pública da comarca de Eunápolis/BA. Assim, considerando que o Município de Eunápolis e o Estado da Bahia figuram no pólo passivo da demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgamento do feito, para o juízo da vara da Fazenda Pública de Eunápolis. Remetam-se os autos com baixa. Intimem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis, 23 de outubro de 2024. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito