Dúvida 8000202-69.2023.8.05.0016 - TJBA

Dúvida 8000202-69.2023.8.05.0016 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000202-69.2023.8.05.0016. Requerente: Claudelina Goncalves Porto Advogado: Luiz Sergio Porto Do Carmo (OAB:BA715-B) Interessado: Juizo De Direito De Baianopolis Interessado: Registro Civil Pessoas Naturais De Baianopolis Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000202-69.2023.8.05.0016 CLASSE: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CLAUDELINA GONCALVES PORTO INTERESSADO: JUIZO DE DIREITO DE BAIANOPOLIS SENTENÇA Cuida a presente DÚVIDA REGISTRAL, suscitada por THAMARA DA SILVA PEREIRA, Oficiala do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Baianópolis/Ba, de requerimento que a si foi apresentado por CLAUDELINA GONÇALVES PORTO, solicitando o reconhecimento de sua qualidade de filha socioafetiva de Iranete Francisca de Oliveira Porto, esta falecida aos 03/03/2021. Faz as seguintes afirmações: QUE no dia 16/03/2023, a Requerente Claudelina Gonçalves Porto formalizou Requerimento de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva junto ao RCPN de Baianópolis (no qual consta a qualificação das partes), solicitando o reconhecimento de sua qualidade de filha socioafetiva de Iranete Francisca de Oliveira Porto, esta falecida aos 03/03/2021, conforme Certidão de Óbito de matrícula n° 007294 01 55 2021 4 00003 196 0001759 97, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Wanderley-BA, aos 04/03/2021; QUE para que o reconhecimento seja deferido no âmbito extrajudicial, é necessária a colmatação de alguns requisitos até então ausentes no caso em questão, quais sejam, manifestação expressa da pretensa mãe socioafetiva (art. 11, § 1º do Prov. CNJ nº 63/2017): ”o registrador deverá proceder à minuciosa verificação da identidade do requerente, mediante coleta, em termo próprio, por escrito particular, conforme modelo constante do Anexo VI, de sua qualificação e assinatura, além de proceder à rigorosa conferência dos documentos pessoais”; QUE por ser a pretensa mãe socioafetiva já falecida, não foi possível verificar seu consentimento para efetuar o reconhecimento, o que prejudicou o procedimento, entretanto, considerando não ser o direito um fim em si mesmo, foram realizados os demais trâmites do processo a fim de verificar os elementos objetivos externos da relação socioafetiva, conforme determina o art. 10-A do citado Provimento, que determina que “a paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente”, incumbindo ao Registrador o dever de “atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos (§ 1º do artigo mencionado); QUE no procedimento feito no cartório, foram reunidos documentos, muitas fotografias que retratam a convivência ao longo dos anos e declarações de testemunhas que atestam o vínculo socioafetivo de modo objetivo, com destaque para as declarações do esposo da pretensa mãe socioafetiva, que é genitor dos “irmãos de criação” da Requerente, assim como para a Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada no 1º Ofício de Notas de Barreiras sob o nº de ordem 470, às fls. 064/077, do Livro 12, aos 31/01/2023, na qual o viúvo meeiro e todos os herdeiros da falecida pretensa mãe socioafetiva confirmam a convivência familiar que configura o estado de posse de filho entre as envolvidas neste procedimento, autorizando o reconhecimento da filiação socioafetiva com todos os consectários legais; QUE embora esse não seja o procedimento legalmente previsto, há que se considerar o quanto constatado em seu trâmite e todos os valores tutelados pela norma (princípios da dignidade da pessoa humana, da celeridade, da verdade real, do livre planejamento familiar etc.) para se concluir que, objetivamente, existia uma relação materno-filial genuína, ainda que ausente o necessário consentimento da mãe socioafetiva para dar seguimento ao procedimento extrajudicial, além de se aferir que, no núcleo íntimo familiar, a Requerente foi tratada como se filha da falecida fosse, considerada pelos filhos biológicos como irmã, conforme se verifica também pela Escritura Pública de Inventário e Partilha citada; QUE o Provimento de regência da matéria, de nº 63, publicado em 17 de novembro de 2017, não previa expressamente a manifestação do Ministério Público, entretanto, a norma foi alterada em 14/08/2019 pelo Provimento de nº 83, passando a determinar, expressamente, que o Oficial encaminhe o expediente para o Ministério Público, cujo reconhecimento ficará vinculado ao parecer ministerial favorável; QUE no referido mandamus não consta restrição quanto ao encaminhamento de requerimentos de reconhecimento de filiação socioafetiva apenas de menores de 18 anos ou incapazes, de modo que no dia 03/04/2023, o Requerimento de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva em questão, de pessoa maior e capaz, entretanto, ausente a manifestação da pretensa mãe socioafetiva, foi encaminhado para parecer ministerial; QUE aos 13/06/2023, o MP manifestou-se no sentido de não opinar quanto ao feito, visto que se trata de interesses de pessoas maiores e capazes, destacando o trecho inserto no “CONSIDERANDOS” do Provimento CNJ nº 83/2019, que dispõe “ser recomendável que o Ministério Público seja sempre ouvido nos casos de reconhecimento extrajudicial de parentalidade socioafetiva de menores de 18 anos”; QUE o trecho em análise, de per si, não é suficiente eliminar a imprescindibilidade do parecer ministerial em contraponto ao § 9º do art. 11, do Prov. CNJ nº 63/2017; QUE considerando a ausência de manifestação expressa da pretensa mãe socioafetiva e a ausência do parecer vinculativo do MP, consta-se que o procedimento restou prejudicado, inviabilizando o reconhecimento da filiação socioafetiva pela via extrajudicial, o que foi informado à Requerente; e QUE mesmo que se considere superada a necessidade ou não do parecer do MP pelo fato de se tratar de pessoa maior e capaz, ainda resta ausente o consentimento da pretensa mãe socioafetiva, podendo ser empregada, por analogia e pelo princípio de inafastabilidade da jurisdição, a norma do art. 11, § 6º, do Provimento CNJ nº 63/2017, que simplifica: “na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local”, uma vez que foi objetivamente apurado o vínculo materno- filial advindo do estado de posse de filho pela Oficiala, razão pela qual, a Requerente formalizou, aos 06/07/2023, a solicitação do procedimento de Suscitação de Dúvida ao juízo competente. Por fim requer a pedido da Requerente pretensa filha socioafetiva, com fulcro no art. 296 da LRP/1973 c/c art. 882 e seguintes do CNP-BA e § 6º do art. 11 do Provimento CNJ nº 63/2017, que seja julgada procedente ou improcedente a dúvida formulada pela Requerente que não pode atender à exigência feita pela Oficiala no sentido de considerar imprescindível a anuência da pretensa mãe socioafetiva ao presente feito no âmbito extrajudicial. Juntou cópia da petição formulada pelos Requerentes, fotos e documentos de ID Num. 400535777 - Pág. 2 a Num. 400535791 - Pág. 4. Dada vistas ao Ministério Público, informou na manifestação de ID Num. 404428807 - Pág. 1 que deixaria de apresentar o seu parecer porque o caso “não vislumbra interesse de incapaz ou nenhuma das outras hipóteses que justifiquem a intervenção do Ministério Público, na forma dos arts. 176 e 178 do CPC”. É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000202-69.2023.8.05.0016 Dúvida Jurisdição: Baianópolis Trata-se o caso de suscitação de dúvida registral interposta pela Oficiala do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Baianópolis/Ba, com a finalidade de analisar o requerimento de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva formulado por Claudelina Gonçalves Porto. Em suas razões, a Oficiala relata que “por ser a pretensa mãe socioafetiva já falecida, não foi possível verificar seu consentimento para efetuar o reconhecimento, o que prejudicou o procedimento”. Aduz ainda, que a realização do procedimento pela via extrajudicial restou prejudicada pela ausência do parecer vinculativo do Ministério Público, estipulado pelo art. 11, § 9º do Prov. CNJ nº 63/2017, incluído pelo Provimento CNJ nº 83/2019. A proteção à família está assegurada no art. 226, caput, da CF/88, o qual expressa que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. Quanto a filiação socioafetiva, possui fundamento do art. 1.593 do CC/02, que dispõe que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. Ao empregar o termo “outra origem” nota-se que o legislador reconhece que o parentesco também pode se dar de outras formas, e não somente dos laços sanguíneos, de modo que, a paternidade/maternidade fundada no afeto possui fundamento legal. A filiação socioafetiva é a forma de parentesco que se origina pelo afeto e não pelos laços consanguíneos. Sua configuração é vislumbrada, ao passo em que a relação de afeto íntima e contínua, passa a ser exteriorizada de forma pública e reconhecida por toda a sociedade, entre um homem/mulher e filho/filha socioafetivo, assumindo o pai/mãe socioafetivo direitos e obrigações concernentes às relações de poder familiar. Nesse sentido, ratifica o Enunciado nº 256 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal ao prever que “a posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil”. Em decorrência da realidade fática e jurídica que é a filiação socioafetiva, que fora editado pelo CNJ o Provimento nº 63/2017, o qual disciplinou o procedimento de reconhecimento de filiação socioafetiva perante os Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais. O referido Provimento foi revogado pelo Provimento de nº 149 de 30 de agosto de 2023, no qual o Poder Judiciário institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Nas considerações expostas, o Provimento de nº 149/2023 ponderou “a importância de concentrar todos os provimentos, presentes e futuros, da Corregedoria Nacional de Justiça, em um único ato, para evitar os transtornos decorrentes da dispersão de atos normativos”. Assim, as disposições para o reconhecimento da parentalidade socioafetiva pela via extrajudicial, constam no Provimento nº 149/2023, bem como, quanto aos demais serviços notariais e de registro. No caso em comento, o reconhecimento da filiação socioafetiva da Requerente deixou de ser efetuado na via extrajudicial ante a impossibilidade de anuência da falecida Sra. Iranete Francisca de Oliveira Porto e recusa do Ministério Público de ofertar o seu parecer. Sendo assim, consideradas as disposições legais referentes à parentalidade socioafetiva e o caso concreto, passo a analisar as dúvidas suscitadas. Da paternidade socioativa entre o Sr. Antônio Rodrigues Porto e a Sra. Claudelina Gonçalves Porto. Embora a petição formulada pela Oficiala Thamara da Silva Pereira fale somente a respeito da suscitação de dúvida quanto à filiação socioafetiva materna entre a Sra. Iranete Francisca de Oliveira Porto e a Sra. Claudelina Gonçalves Porto, nota-se requerimento extrajudicial de ID Num. 400535777 - Pág. 2-3, feito em nome do Sr. Antônio Rodrigues Porto, requerendo o reconhecimento da filiação socioafetiva da Sra. Claudelina com relação a ele e à falecida Sra. Iranete. O art. 505, § 3º, do Provimento nº 149/2023 prevê que “não poderão reconhecer a paternidade ou a maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes”. Semelhantemente, o art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do adolescente disciplina que “não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando”. Deste modo, resta impossibilitado o reconhecimento da paternidade socioafetiva, isto porque, há parentesco consanguíneo entre a Sra. Claudelina e o Sr. Antônio, os quais são irmãos. Outrossim, a configuração da parentalidade socioafetiva dá-se justamente com a ausência de relação consanguínea, a qual é substituída pela relação de afeto recíproco, contínuo, público e notório perante a sociedade, conforme explanado anteriormente. Portanto, em atenção ao requerimento, feito pelo Sr. Antônio, acostado a estes autos, não acolho o pedido de paternidade socioafetiva entre este e a Sra. Claudelina. Da maternidade socioafetiva post mortem entre a Sra. Iranete Francisca de Oliveira Porto e a Sra. Claudelina Gonçalves Porto. O art. 507, § 1º, do Provimento nº 149/2023 estabelece que “o registrador deverá proceder à minuciosa verificação da identidade do requerente, mediante coleta, em termo próprio, por escrito particular, conforme modelo constante do Anexo VI do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017, de sua qualificação e assinatura, além de proceder à rigorosa conferência dos documentos pessoais”. Em observância à aludida disposição o reconhecimento pela via extrajudicial restou prejudicado ante a impossibilidade de manifestação expressa por parte da Sra. Iranete que faleceu em 03/03/2021. No entanto, considerando a essência da filiação socioafetiva, que é a relação de afeto entre filhos e pais socioafetivos ao longo dos anos de forma inequívoca, os Tribunais Superiores tem admitido o seu reconhecimento post mortem. O STJ no julgamento do REsp 1.500.999-RJ com Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva enfatizou que foram atribuídas à adoção post mortem prevista no art. 42, § 6º, do ECA para permitir como meio de comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva.[1] Nesta esteira, no REsp nº 1.326.728/RS de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi firmou-se o entendimento de que “em situações excepcionais, em que amplamente demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da sólida relação de afetividade, é possível o deferimento da adoção póstuma, mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto”.[2] Deste modo, em interpretação extensiva, também é viável o reconhecimento da parentalidade socioafetiva póstuma, desde que comprovada de forma inequívoca a relação entre pretenso pai/mãe socioafetivo e outrem como se filho fosse e o conhecimento público daquela condição. Outrossim, o § 2º, do art. 506, do Provimento nº 149/2023 prevê que, O requerente demonstrará a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade — casamento ou união estável — com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida. Como bem elucidado pelo Ministro Luiz Edson Fachin, citado em voto proferido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no Julgamento do REsp 1.500.999-RJ, a posse do estado de filho, requisito para o reconhecimento da filiação socioafetiva “liga-se à finalidade de trazer para o mundo jurídico uma verdade social. Aproxima-se, assim, a regra jurídica da realidade. Em regra, as qualidades que se exigem estejam presentes na posse de estado são: publicidade, continuidade e ausência de equívoco". O Ministro afirma ainda que "a notoriedade se mostra na objetiva visibilidade da posse de estado no ambiente social; esse fato deve ser contínuo, e essa continuidade, que nem sempre exige atualidade, - deve apresentar uma certa duração que revele estabilidade". [3] Senão vejamos a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO PÓSTUMA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 42, § 6º, DO ECA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem". 2. A comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, prevista no art. 42, § 6º, do ECA, deve observar, segundo a jurisprudência desta Corte, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. 3. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. 4. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias. 5. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.500.999/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 19/4/2016.). (grifo nosso). No caso em tela, o quadro probatório demonstra de forma inequívoca a maternidade socioafetiva da Sra. Iranete com relação à Sra. Claudelina, fato reconhecido pelas próprias filhas biológicas da Sra. Iranete, em Escritura Pública de Inventário e Partilha de ID Num. 400535779 - Pág. 2-29, na qual a reconhecem como herdeira socioafetiva. O farto acervo de fotos juntadas de ID Num. 400535780 - Pág. 2 a Num. 400535782 - Pág. 29 demonstram ainda que a Sra. Claudelina fazia parte do núcleo familiar desde a tenra idade, integrando todos os momentos vivenciados em família diariamente, inclusive nos cuidados para com a Sra. Iranete antes do seu óbito. As testemunhas ouvidas durante a apuração extrajudicial, entre as quais está o Sr. Antônio Porto, atestaram que a Sra. Claudelina integra a família e foi criada pela Sra. Iranete como filha desde seu nascimento, ademais, o fato é notório e reconhecido em toda a região onde vivem. Portanto, demonstrada a publicidade, continuidade e ausência de equívoco quanto a maternidade socioafetiva da Sra. Iranete Francisca de Oliveira Porto para com a Sra. Claudelina Gonçalves Porto, observado ainda o princípio da dignidade da pessoa humana e da afetividade, a reconheço em conformidade com os pressupostos legais exigidos. Da abstenção do Ministério Público em dar o seu parecer. A Oficiala ao suscitar a dúvida, afirma que “o Provimento de regência da matéria, de nº 63, publicado em 17 de novembro de 2017, não previa expressamente a manifestação do Ministério Público, entretanto, a norma foi alterada em 14/08/2019 pelo Provimento de nº 83, passando a determinar, expressamente, que o Oficial encaminhe o expediente para o Ministério Público, cujo reconhecimento ficará vinculado ao parecer ministerial favorável”. No entanto, informa que tendo encaminhado o requerimento para que o Ministério Público manifestasse o seu parecer, este se absteve de assim proceder, aduzindo que o caso não versa sobre interesse de menor ou incapaz. A Oficiala afirma ainda, que a redação do Provimento, ao tratar do parecer vinculativo do Ministério Público “não consta restrição quanto ao encaminhamento de requerimentos de reconhecimento de filiação socioafetiva apenas de menores de 18 anos ou incapazes”. Dito regramento quanto ao parecer do Ministério Público também está previsto no Provimento nº 149/2023 com a mesma redação dada pelo Provimento nº 83/2019. Para dirimir a questão é necessário considerar a norma como um todo, bem como, a intenção de quem a formulou, conjugando-a com o que dispõe todo o ordenamento jurídico pátrio para que se alcance a efetiva interpretação. Nas considerações do Provimento nº 83/2019 consta “ser recomendável que o Ministério Público seja sempre ouvido nos casos de reconhecimento extrajudicial de parentalidade socioafetiva de menores de 18 anos”. Deste modo, ponderando a aludida consideração com os arts. 176 e 178 do CPC/15, julgo que a exigência de parecer vinculativo do Ministério Público se restrinja aos casos que envolvam menor ou incapaz. Logo, a ausência de manifestação Ministerial em casos de reconhecimento de filiação socioafetiva de maiores de 18 anos e capazes em nada prejudica o seu deferimento, desde que cumpridos os demais requisitos. DISPOSITIVO Assim sendo, acolho em parte a dúvida suscitada pela Oficiala do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Baianópolis, Bahia, para reconhecer a maternidade socioafetiva post mortem da Sra. Iranete Francisca de Oliveira Porto quanto a Sra. Claudelina Gonçalves Porto. Intime-se a Oficiala para que proceda com a respectiva averbação, nos moldes normativos. SEM CUSTAS FACE A ISENÇÃO. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] REsp n. 1.500.999/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 19/4/2016 [2] REsp nº 1.326.728/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 27/2/2014. [3] REsp n. 1.500.999/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 19/4/2016. Baianópolis, BA, 20 de maio de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

28/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO PORTO DO CARMO em 25/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO PORTO DO CARMO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS DE BAIANOPOLIS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO PORTO DO CARMO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS DE BAIANOPOLIS em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(55)