Monitória 8000258-89.2021.8.05.0237 - TJBA

Monitória 8000258-89.2021.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Marcus Vinicius Araujo Marinho Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000258-89.2021.8.05.0237 Classe: MONITÓRIA (40) - Assunto: [Tarifas] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARCUS VINICIUS ARAUJO MARINHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000258-89.2021.8.05.0237 Monitória Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos etc., Trata-se de Ação Monitoria requerida por DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra MARCUS VINICIUS ARAUJO MARINHO, ambos qualificados nos autos. Afirma: Que a parte requerida por livre e espontânea vontade celebrou o contrato n. 34.493878-1 com a requerente (à época instituição financeira), declarando-se responsável pelo pagamento da quantia que lhe fora disponibilizada e seus respectivos encargos até sua efetiva liquidação. Ocorre que o referido contrato não foi honrado pela parte requerida o que acarretou o vencimento antecipado da avença, nos termos previsto no instrumento firmado entre as partes. Por conta desse comportamento, e face à incidência dos encargos contratuais, nesta data, a parte requerida é devedora da importância de R$ 9.643,05 (nove mil e seiscentos e quarenta e três reais e cinco centavos), conforme demonstra o cálculo do saldo devedor do contrato em questão. Decisão inicial (id. 95198520). Expedido o mandado monitório, foi o acionado devidamente citado, conforme certidão constante dos autos (id. 226012174 ). Decretada a revelia do devedor, foi determinada a intimação das partes para dizerem se ainda tinham alguma outra prova a ser produzida (id. 427421991). É O RELATÓRIO. A Lei nº 9.079, de 14.07.95, introduziu um novo capítulo no Livro IV do Código de Processo Civil, em que se criou um novo procedimento especial relativo à ação monitória, a fim de facilitar o acesso do credor ao título executivo. O procedimento sofreu alterações introduzidas através da Lei 11232/2005. O procedimento monitório, que comporta solução de plano (art. 701 do CPC), por falta de contraditório anterior ou posterior, e não conhecimento sumário, esgota-se com a comunicação ao réu da expedição do mandado monitório, eis que a partir daí ele fica suspenso, com a particularidade de o procedimento jamais readquirir movimento, pois, em caso de ausência de embargos, ou de reconhecimento de improcedência destes, por força de lei o mandado automaticamente converte-se em título executivo, não mais cabendo falar em procedimento monitório, que, enfim, é de existência efêmera. Não existe, por outro lado, com a oposição de embargos, hipótese de conversão do procedimento, de especial em ordinário, porque a ação monitória, de qualquer forma, isto é, com embargos ou sem eles, é de procedimento especial, exatamente por não ser executiva e comportar os embargos, que são de rito diverso do da própria ação. No caso em análise, tem-se que o acionado é revel, posto que, devidamente citado, não apresentou defesa. Considerando que os réus, apesar de citados pessoalmente, deixaram transcorrer o prazo legal para contestarem sem manifestações, impõe-se o julgamento antecipado do feito, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 344 e 345, II, do Código de Processo Civil, mormente por incorrerem as hipóteses previstas no art. 344 do CPC e por inexistirem nos autos elementos capazes de elidir tal presunção. Com efeito, consoante anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28 ed., São Paulo: Saraiva, p. 287: "Revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente (ex: contestação fora de prazo ou apresentada por advogado sem mandato, não ratificado posteriormente - cf. art. 13, II). A revelia é o efeito daí decorrente". É de se ter em mente ainda que a cobrança é lastreada em cédula de crédito. Não há nenhuma manifestação do devedor, não juntando um documento sequer que comprove o pagamento, parcial ou total, do débito que lhe é cobrado, ou mesmo que justifique a sua impontualidade. O ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, a quem incumbe, com exclusividade, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo credor. Com efeito, a prova de tal circunstância, em sede de ação monitória, é do acionado, mormente quando constituído pelo documento trazido com a inicial da monitória o crédito reclamado. Presentes, pois, à revelia, impõe ao devedor satisfazer o débito que deu causa com seu proceder. A revelia, na ação monitória, importa não apenas em confissão ficta quanto aos fatos alegados (fatos constitutivos do direito do autor), como também no reconhecimento do direito alegado (os fundamentos jurídicos do pedido). Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta e em direito aplicável, (art. 701 do CPC) JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos constantes da petição inicial, no valor R$ 9.643,05 (nove mil e seiscentos e quarenta e três reais e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente com base no INPC, a contar da data do ajuizamento da ação, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Destarte, determino que a parte autora proceda à atualização da dívida nos termos fixados acima. De acordo com o princípio da sucumbência, condeno o devedor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por força desta sentença a ação monitória transformou-se em execução de título judicial. Após a juntada da planilha atualizada, nos termos do artigo 523 do NCPC, proceda a intimação dos devedores para que pague os valores devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10%. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC). Não havendo pagamento, certifique-se e, após o recolhimento das custas processuais, proceda-se a penhora online, via BACENJUD, do valor do débito apontado na planilha com acréscimo de 10%. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 22 de outubro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ARAUJO MARINHO em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ARAUJO MARINHO em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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