Divórcio Consensual 8000397-20.2024.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Consensual 8000397-20.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Erica Cosme Dos Santos Advogado: Cosme Jose Dos Reis Junior (OAB:BA31929) Requerente: Marcio Thomas Matos Morais Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8000397-20.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: ERICA COSME DOS SANTOS Pólo Passivo: REQUERENTE: MARCIO THOMAS MATOS MORAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8000397-20.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Os requerentes ERICA COSME DOS SANTOS e MARCIO THOMAS MATOS MORAIS, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF. Alegam que são casados desde 14 de Maio de 2021 pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Disseram que não tiveram filhos. Não possuem possuem bens a partilhar. Juntaram os documentos (ID 427713259). Conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 427713265). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID 427713259. A divorcianda retornará ao uso do nome de solteira, conforme solicitado. Após o trânsito em julgado e certificação nos autos, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil do 2º Ofício, Comarca de Itabuna/BA, para constar o Divórcio do Casal Erica Cosme dos Santos e Marcio Thomas Matos Morais, na matrícula nº 007328 01 55 2021 2 00042 020 0013124 27, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 19 de janeiro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 15:22

Baixa Definitiva

24/10/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:22

Expedição de sentença.

24/10/2024, 15:22

Processo Desarquivado

24/10/2024, 15:18

Decorrido prazo de ERICA COSME DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 22:16

Decorrido prazo de ERICA COSME DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 21:12

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 08:59

Baixa Definitiva

28/02/2024, 08:59

Expedição de sentença.

28/02/2024, 08:58

Publicado Sentença em 07/02/2024.

12/02/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

12/02/2024, 20:08

Expedição de sentença.

05/02/2024, 15:32

Homologada a Transação

05/02/2024, 15:32

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 15:32

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de sentença.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ERICA COSME DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERICA COSME DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de sentença.

Homologada a Transação

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