Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002637-20.2016.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002637-20.2016.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Honorina Barbosa Campos Varjao Requerido: Municipio De Paulo Afonso Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010 - Tel (75) 3281-8352 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002637-20.2016.8.05.0191 REQUERENTE: HONORINA BARBOSA CAMPOS VARJAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8002637-20.2016.8.05.0191 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em face do Município de Paulo Afonso. A parte executada, intimada para impugnar os cálculos, concordou com os cálculos. É o relatório. DECIDO. De acordo com a previsão inserta no art. 535, §3º, do CPC, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, esta será citada/intimada para apresentar defesa e, no seu silêncio, expedir-se-á precatório por meio do presidente do tribunal competente em favor do exequente ou requisitar-se-á o pequeno valor em face do executado. À luz dos citados dispositivos, considerando a não apresentação de impugnação pela parte executada e os cálculos em conformidade com a sentença, de rigor a expedição de requisição para pagamento do débito ora executado e a extinção do cumprimento de sentença com julgamento do mérito e as consequentes ordens de pagamentos. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID. 401564321. Expeça-se o ofício requisitório, em face do Município de Paulo Afonso, dos honorários de sucumbência, requisitando-se o pagamento através de requisição de pequeno valor (RPV), para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Os valores devem ser atualizados pelo ente a partir da data de sua elaboração até a data do efetivo pagamento. Transitada em julgado e expedido o RPV, arquivem-se provisoriamente os autos até o efetivo pagamento dos valores. Com a confirmação de pagamento, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Paulo Afonso, 26 de março de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(21)