Procedimento Comum Cível 8007531-97.2022.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007531-97.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Valdomiro Silva Dos Santos Advogado: Moyses Fonseca Monteiro Alves (OAB:MG152000) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007531-97.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: VALDOMIRO SILVA DOS SANTOS Advogado(s): MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB:MG152000) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8007531-97.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência proposta por VALDOMIRO SILVA DOS SANTOS, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. O Autor relata que que é beneficiário do INSS, recebendo mensalmente o valor de R$ 4.011,92 (quatro mil e onze reais e noventa e dois centavos). Narra que obteve a informação de que em seu benefício vinha sendo descontado mensalmente o valor de R$17,85 (dezessete reais e oitenta e cinco centavos), referente ao pagamento de um empréstimo consignado junto a parte ré. Argui que foi vítima de um golpe perpetrado pela Ré e seus prepostos, pois nunca assinou qualquer contrato ou confiou a parte ré qualquer documento com este objetivo. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos descontos mensais que reputa indevidos. No mérito, requer a procedência da ação para declarar inexistente o contrato de empréstimo e condenar a Ré a devolver em dobro as parcelas indevidamente descontadas e a pagar indenização por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A petição inicial foi instruída, dentre outros documentos, com: extratos de empréstimos consignados (ID nº.185906703) e históricos de créditos (ID nº.185906704). Gratuidade da justiça deferida em sede de Agravo de Instrumento. A Ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação de ID nº 287430240. Em preliminar, suscita: a) ausência de interesse de agir, em razão do não exaurimento das vias administrativas; b) perda de objeto da ação, posto que o banco já excluiu e deu baixa no contrato de empréstimo. No mérito, esclarece que o contrato de empréstimo foi celebrado em 05 de novembro de 2020, no valor de R$ 723,36, a ser quitado em 61 vezes de R$ 17,85 mediante desconto previdenciário. Alega que realizou as providências necessárias para o cancelamento do débito, e que tal conduta deverá ser observada na fixação de eventuais danos indenizáveis. Acrescenta que buscou realizar a solução amigável com o Autor, propondo acordo no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), mas que a composição não se concretizou. Assevera que o prejuízo relatado pelo Autor não foi ocasionado intencionalmente, tendo sido um erro aceitável no desempenho da atividade bancária. No mais, sustenta a inexistência de danos materiais e morais. Requer o acolhimento das preliminares ou, se superadas, a improcedência da ação. A peça de defesa foi instruída com: consulta ao serviço central de proteção ao crédito (ID nº 287430248); e reprodução da tela do sistema interno da instituição bancária (ID nº 287430255). Em réplica de ID nº 375971617, a Autora refuta as preliminares e reitera os termos e pedidos da exordial. A decisão saneadora de ID nº 412644049 rejeitou as preliminares, inverteu o ônus da prova, determinou a intimação a Ré para juntar o contrato de empréstimo, e determinou a intimação do Autor para comprovar os danos materiais e morais. A Ré colaciona o contrato de empréstimo no ID nº 287430258. O Autor acosta o histórico de créditos e de empréstimos nos IDs nº 421268599 e nº 421268599, respectivamente. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme relatado, o Autor alega que não contratou junto à Ré o empréstimo no valor de R$ 723,36, a ser quitado em 61 vezes de R$ 17,85 mediante desconto previdenciário. Na decisão saneadora de ID nº 412644049, afastei a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que o esgotamento da via administrativa não é obrigatório e nem pode ser imposta ao consumidor. Contudo, a jurisprudência pátria tem demonstrado a necessidade de comprovação do interesse de agir, sobretudo nos casos como o dos autos, quando já decorreu longo período de tempo entre a transferência do valor do empréstimo e o ajuizamento da ação e há probabilidade de o consumidor ter usufruído do crédito. Por oportuno, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em contexto de multiplicidade de ações similares, somado ao extenso lapso temporal entre o início dos descontos efetivados com regularidade na folha de pagamento da autora e o questionamento em juízo do contrato de empréstimo consignado - mais de 3 (três) anos -, entende-se correto o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir quando não apresentado mínimo elemento no sentido de sinalizar incerteza sobre a higidez da contratação. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0712243-30.2023.8.07.0010 1867377, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 22/05/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO IMPUGNADO OU PROVAS DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO, EM ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO INSS N. 321/2013, NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001772-76.2021.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023). Notadamente sobre a necessidade de prévio requerimento/reclamação na via administrativa para configurar o interesse de agir perante o Poder Judiciário, destaco os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento da respectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.428.840/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). 2. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.089.420/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976" (REsp 982.133/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe de 22/9/2008). (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.792.588/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Assim sendo, este Juízo refluiu do posicionamento anterior, passando a entender que o interesse de processual é comprovado quando o autor demonstra que não recebeu nem utilizou o valor do empréstimo; que empreendeu esforços para devolver para a quantia depositada, caso tenha sido; ou, ao menos, que realizou reclamação administrativa junto à instituição financeira. Com efeito, determino a intimação do Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar os extratos bancários aptos a comprovar que não recebeu o valor do empréstimo de R$ 723,36, ou, caso tenham sido depositados, juntar documentos que demonstrem que não fez uso do valor, bem como que formulou requerimento administrativo junto à sua instituição bancária questionando o depósito e solicitando a reversão da transação, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse. Juntados documentos novos, vistas à parte contrária por 15 (quinze) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, em 22 de outubro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de VALDOMIRO SILVA DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDOMIRO SILVA DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO SILVA DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 03/12/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(21)