Execução Fiscal 8052200-87.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 3.349,07

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

REGISTRO CIVIL - PILAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

30/04/2026, 16:28

Processo Desarquivado

15/12/2025, 16:54

Arquivado Provisoriamente

12/12/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 19:06

Expedição de decisão.

11/12/2025, 19:06

Conclusos para decisão

20/08/2025, 07:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:40

Expedição de decisão.

21/07/2025, 16:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2025, 16:27

Conclusos para decisão

14/01/2025, 18:14

Decorrido prazo de REGISTRO CIVIL - PILAR em 10/05/2024 23:59.

10/01/2025, 19:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 04:46

Decorrido prazo de REGISTRO CIVIL - PILAR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:46

Publicado Despacho em 29/10/2024.

05/11/2024, 01:45

Todas as movimentações(24)

Juntada de certidão

30/04/2026, 16:28

Processo Desarquivado

15/12/2025, 16:54

Arquivado Provisoriamente

12/12/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 19:06

Expedição de decisão.

11/12/2025, 19:06

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 19:06

Decisão

•21/07/2025, 16:27

Conclusos para decisão

20/08/2025, 07:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:40

Expedição de decisão.

21/07/2025, 16:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2025, 16:27

Conclusos para decisão

14/01/2025, 18:14

Decorrido prazo de REGISTRO CIVIL - PILAR em 10/05/2024 23:59.

10/01/2025, 19:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 04:46

Decorrido prazo de REGISTRO CIVIL - PILAR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:46

Publicado Despacho em 29/10/2024.

05/11/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

05/11/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Registro Civil - Pilar Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8052200-87.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: REGISTRO CIVIL - PILAR Advogado(s): DESPACHO Considerando o comando insculpido no art. 10 do CPC/15, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8052200-87.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da aplicação do art. 234 da Lei Municipal n. 7.186/2006 e do art. 36, §2º, do Decreto Municipal n. 17.671/2007 à hipótese dos autos. Na mesma oportunidade, deve o exequente juntar aos autos a integralidade do extrato fiscal do contribuinte, desde sua inscrição no cadastro municipal, possibilitando verificar o exercício a partir do qual o(a) executado(a) deixou de recolher o tributo ora perseguido. Cumpra-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

28/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 11:56

Expedição de despacho.

24/10/2024, 11:56

Conclusos para decisão

22/10/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 10:42

Expedição de Carta.

23/04/2024, 10:42

Conclusos para despacho

22/04/2024, 10:48

Distribuído por sorteio

22/04/2024, 10:48

Despacho

•24/10/2024, 11:56

Despacho

•24/10/2024, 11:56

Despacho de citação por AR Digital

•23/04/2024, 10:42