Procedimento Comum Cível 8041762-70.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8041762-70.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Sheilane Santos Costa Advogado: Marcela Montenegro De Oliveira Freitas (OAB:BA45273) Menor: R. M. D. J. N. Advogado: Marcela Montenegro De Oliveira Freitas (OAB:BA45273) Reu: Gpb Clube De Beneficios Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 19ª Vara de Relação de Consumo Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8041762-70.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: SHEILANE SANTOS COSTA MENOR: R. M. D. J. N. Requerido(a) REU: GPB CLUBE DE BENEFICIOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8041762-70.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, Configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90, inverto o ônus probatório. Em caráter excepcional, tendo em vista que dezenas/centenas de ações desta natureza são diariamente ajuizadas perante este Juízo e que é fato público e notório que não há realização de acordos em audiências conciliatórias em ações envolvendo esta temática, hei por bem postergar a incidência do procedimento estabelecido no art. 334, do CPC, para um outro momento após a angularização da presente relação processual. É certo que a autocomposição possui relevância e prioridade enquanto meio alternativo à jurisdição, podendo dele se utilizar, os interessados, no curso do processo em qualquer fase que ele se encontre, sendo-lhes assegurado imediata apreciação. Assim, em razão das circunstâncias excepcionais, repito, determino a citação dos demandados para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Caso os demandados possuam domicílio eletrônico cadastrado, citem-se por este meio. Caso contrário, cite-se por CARTA COM AR/ MANDADO/ E-MAIL, inclusive por CARTA PRECATÓRIA, caso necessário, Se a citação for expedida para o endereço eletrônico (e-mail) e decorridos 03 (três) dias, não houver a devida confirmação do recebimento pela parte demandada, deverá ser realizada a citação por uma das vias acima indicadas. De logo, fica a parte demandada advertida que, a ausência de confirmação do recebimento do e-mail no prazo legal, sem justa causa, considera-se ato atentatório à dignidade de justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do que dispõe o art. 246, §1º- C do CPC. Utilize este ato como CARTA/MANDADO/EMAIL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Salvador(BA), 8 de outubro de 2024. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAYANA MILE DE JESUS NUNES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHEILANE SANTOS COSTA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RAYANA MILE DE JESUS NUNES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHEILANE SANTOS COSTA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAYANA MILE DE JESUS NUNES em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GPB CLUBE DE BENEFICIOS em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILANE SANTOS COSTA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/07/2025.

Todas as movimentações(75)