Procedimento Comum Cível 0107736-16.2010.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0107736-16.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Regina Celia Neves Valadares Advogado: Marcus Ferreira Simoes De Oliveira (OAB:BA73846) Interessado: Associacao Brasileira De Amigos Da Fortificacoes Militares E Sitios Historicos Abraf Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0107736-16.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: REGINA CELIA NEVES VALADARES Advogado(s): LARISSA FERREIRA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB:BA21513), MARCUS FERREIRA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB:BA73846) INTERESSADO: Associacao Brasileira de Amigos da Fortificacoes Militares e Sitios Historicos Abraf Advogado(s): DECISÃO Chamo o feito à ordem. No ID 284491431 a parte autora requereu a citação por edital, alegando o esgotamento de todos os meios de localização do endereço da ré, considerando a resposta do Bacenjud. Tal medida restou deferida no ID 284492527 e devidamente cumprida no ID 284493184. Nomeada a Defensora Pública em exercício nesta Unidade como Curadora Especial (ID 407311304), a mesma ofereceu contestação alegando preliminarmente a nulidade da citação, tendo em vista o não esgotamento de todos os meios de localização, bem como a ausência de diligência em uma dos endereços fornecidos pela parte autora no ID 284490250. É o relatório, pelo que passo a decidir. O Código de Processo Civil em seu art. 256, § 3º afirma que: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. (Grifo nosso). É nesse sentido também o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) (Grifo nosso). É o entendimento também do e.TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0300392-71.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: Jose Carlos Alves dos Santos Advogado (s): APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado (s):RAFAEL SGANZERLA DURAND, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A citação por meio de edital é medida excepcional a ser adotada quando não encontrado o réu. 2. Deve ser considerada nula a citação editalícia quando não esgotadas todas as tentativas à localização do réu. [...] Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, pelas razões contidas no voto condutor. Sala de Sessões, de de 2021. Presidente Desª. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador (a) de Justiça 7/1 (TJ-BA - APL: 03003927120188050113, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) (Grifo nosso) Desta forma, acolho a preliminar arguida na contestação e torno sem efeito a citação editalícia de ID 284493184, bem como determino a citação por Oficial de Justiça no endereço indicado no ID 284490250, sem prejuízo da utilização dos outros sistemas eletrônicos para localização do endereço da ré ou de seu representante legal postos à disposição da parte ou do juízo, mediante requerimento daquela. Salvador (BA), data registrada no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0107736-16.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de REGINA CELIA NEVES VALADARES em 22/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de REGINA CELIA NEVES VALADARES em 29/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

Expedição de E-Carta.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(39)