Monitória 8000371-38.2020.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

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MonitóriaDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2020

Valor da Causa

R$ 67.581,34

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Livramento de Nossa Senhora

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de RENATA ENGELHARD SIQUEIRA em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:51

Decorrido prazo de OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:51

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:51

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES PIRES em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:51

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES PIRES em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 21:24

Decorrido prazo de RENATA ENGELHARD SIQUEIRA em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 21:24

Decorrido prazo de OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 21:24

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 21:24

Publicado Intimação em 29/10/2024.

08/04/2026, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 21:21

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES PIRES em 26/09/2023 23:59.

13/10/2025, 20:27

Decorrido prazo de RENATA ENGELHARD SIQUEIRA em 26/09/2023 23:59.

13/10/2025, 20:27

Decorrido prazo de OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR em 26/09/2023 23:59.

13/10/2025, 20:27

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO em 26/09/2023 23:59.

13/10/2025, 20:27

Decorrido prazo de RENATA ENGELHARD SIQUEIRA em 26/09/2023 23:59.

13/10/2025, 19:23

Todas as movimentações(66)

Decorrido prazo de RENATA ENGELHARD SIQUEIRA em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:51

Decorrido prazo de OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:51

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:51

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES PIRES em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:51

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES PIRES em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 21:24

Decorrido prazo de RENATA ENGELHARD SIQUEIRA em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 21:24

Decorrido prazo de OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 21:24

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO em 21/11/2024 23:59.

08/04/2026, 21:24

Publicado Intimação em 29/10/2024.

08/04/2026, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 21:21

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES PIRES em 26/09/2023 23:59.

13/10/2025, 20:27

Decorrido prazo de RENATA ENGELHARD SIQUEIRA em 26/09/2023 23:59.

13/10/2025, 20:27

Decorrido prazo de OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR em 26/09/2023 23:59.

13/10/2025, 20:27

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO em 26/09/2023 23:59.

13/10/2025, 20:27

Decorrido prazo de RENATA ENGELHARD SIQUEIRA em 26/09/2023 23:59.

13/10/2025, 19:23

Decorrido prazo de OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR em 26/09/2023 23:59.

13/10/2025, 19:23

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO em 26/09/2023 23:59.

13/10/2025, 19:23

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES PIRES em 26/09/2023 23:59.

13/10/2025, 19:23

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 13:48

Baixa Definitiva

08/08/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 13:48

Transitado em Julgado em 07/07/2025

24/07/2025, 10:50

Decorrido prazo de OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR em 27/06/2025 23:59.

02/07/2025, 11:25

Decorrido prazo de RENATA ENGELHARD SIQUEIRA em 27/06/2025 23:59.

30/06/2025, 01:50

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 18:46

Decorrido prazo de GABRIEL ALVES PIRES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 18:41

Publicado Intimação em 02/06/2025.

01/06/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502780095

29/05/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 470025056

28/05/2025, 16:07

Julgado improcedente o pedido

28/05/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Floraplac Mdf Ltda Advogado: Carlos Roberto Guimaraes Figueredo (OAB:PA24767) Advogado: Renata Engelhard Siqueira (OAB:PA30449) Reu: Nelia Luz Moreira Santos - Me Advogado: Gabriel Alves Pires (OAB:BA66588) Advogado: Osair Oliveira Souza Junior (OAB:BA36155) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8000371-38.2020.8.05.0153 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000371-38.2020.8.05.0153 Monitória Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de Ação Monitória movida por FLORAPLAC MDF LTDA em face de NELIA LUZ MOREIRA SANTOS - ME, objetivando o recebimento de R$ 67.581,34 (sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), referente a 5 títulos de crédito (duplicatas mercantis) inadimplidos. A autora afirma que os títulos são oriundos de negócios jurídicos realizados entre as partes, consistentes na compra e venda de chapas/painéis de MDF fabricados pela autora. Para comprovar a relação comercial, juntou notas fiscais eletrônicas, DANFE's, duplicatas mercantis inadimplidas, comprovante de inclusão dos títulos no SERASA e resumos de faturamentos. Foi determinada a citação da ré para cumprir a obrigação (ID 70662013). A ré foi devidamente citada e apresentou embargos monitórios alegando, em síntese: a) carência de ação por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título; b) desconhecimento da dívida, afirmando ser cliente habitual da autora mas que jamais concordou com essa transação econômica; c) nulidade dos títulos por ausência de assinatura do pagador; d) inexistência de comprovante de entrega das mercadorias; e) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; f) houve danos morais em razão da inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Requereu a suspensão de eventual mandado de pagamento, a improcedência da ação monitória e a condenação da autora por danos morais. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, rebatendo todos os argumentos da ré e reiterando o pedido inicial, informando ainda que caso se julgue necessária, poderá ser produzida prova testemunhal. É o relato necessário. Decido. Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. A preliminar de carência de ação por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título deve ser afastada, pois não se está a tratar de execução de título e sim de ação monitória, na qual se requer prova escrita SEM eficácia de título executivo (art. 700, caput, do CPC). Não há questões processuais pendentes. São pontos controvertidos nos autos: a) Efetiva realização da transação comercial entre as partes; b) Entrega das mercadorias objeto das notas fiscais e duplicatas; c) Inadimplemento por parte da ré. No que concerne ao ônus da prova, não há razão para sua redistribuição, cabendo no caso dos autos a aplicação da regra geral do art. 373, I e II, do CPC (“O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”). A relação entre as partes é comercial, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Quanto às provas a serem produzidas, deve ser deferida a oitiva de testemunhas dos fatos. À vista do exposto: a) rejeito a preliminar; e b) defiro a tomada de depoimento de testemunhas, que devem ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento sem a produção da prova oral. Intimem-se as partes para apresentação dos róis de testemunhas no prazo supra. Transcorrido o prazo sem indicação de testemunhas, voltem-me imediatamente conclusos para julgamento. Indicadas as testemunhas no prazo, encaminhem-se os autos para a fila de designação de audiência em conformidade com a pauta do magistrado. Devem as representações processuais das partes intimarem suas testemunhas, que poderão também comparecer independentemente de intimação. Serve a presente como ofício/carta/mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Livramento de Nossa Senhora/BA, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Floraplac Mdf Ltda Advogado: Carlos Roberto Guimaraes Figueredo (OAB:PA24767) Advogado: Renata Engelhard Siqueira (OAB:PA30449) Reu: Nelia Luz Moreira Santos - Me Advogado: Gabriel Alves Pires (OAB:BA66588) Advogado: Osair Oliveira Souza Junior (OAB:BA36155) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8000371-38.2020.8.05.0153 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000371-38.2020.8.05.0153 Monitória Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de Ação Monitória movida por FLORAPLAC MDF LTDA em face de NELIA LUZ MOREIRA SANTOS - ME, objetivando o recebimento de R$ 67.581,34 (sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), referente a 5 títulos de crédito (duplicatas mercantis) inadimplidos. A autora afirma que os títulos são oriundos de negócios jurídicos realizados entre as partes, consistentes na compra e venda de chapas/painéis de MDF fabricados pela autora. Para comprovar a relação comercial, juntou notas fiscais eletrônicas, DANFE's, duplicatas mercantis inadimplidas, comprovante de inclusão dos títulos no SERASA e resumos de faturamentos. Foi determinada a citação da ré para cumprir a obrigação (ID 70662013). A ré foi devidamente citada e apresentou embargos monitórios alegando, em síntese: a) carência de ação por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título; b) desconhecimento da dívida, afirmando ser cliente habitual da autora mas que jamais concordou com essa transação econômica; c) nulidade dos títulos por ausência de assinatura do pagador; d) inexistência de comprovante de entrega das mercadorias; e) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; f) houve danos morais em razão da inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Requereu a suspensão de eventual mandado de pagamento, a improcedência da ação monitória e a condenação da autora por danos morais. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, rebatendo todos os argumentos da ré e reiterando o pedido inicial, informando ainda que caso se julgue necessária, poderá ser produzida prova testemunhal. É o relato necessário. Decido. Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. A preliminar de carência de ação por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título deve ser afastada, pois não se está a tratar de execução de título e sim de ação monitória, na qual se requer prova escrita SEM eficácia de título executivo (art. 700, caput, do CPC). Não há questões processuais pendentes. São pontos controvertidos nos autos: a) Efetiva realização da transação comercial entre as partes; b) Entrega das mercadorias objeto das notas fiscais e duplicatas; c) Inadimplemento por parte da ré. No que concerne ao ônus da prova, não há razão para sua redistribuição, cabendo no caso dos autos a aplicação da regra geral do art. 373, I e II, do CPC (“O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”). A relação entre as partes é comercial, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Quanto às provas a serem produzidas, deve ser deferida a oitiva de testemunhas dos fatos. À vista do exposto: a) rejeito a preliminar; e b) defiro a tomada de depoimento de testemunhas, que devem ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento sem a produção da prova oral. Intimem-se as partes para apresentação dos róis de testemunhas no prazo supra. Transcorrido o prazo sem indicação de testemunhas, voltem-me imediatamente conclusos para julgamento. Indicadas as testemunhas no prazo, encaminhem-se os autos para a fila de designação de audiência em conformidade com a pauta do magistrado. Devem as representações processuais das partes intimarem suas testemunhas, que poderão também comparecer independentemente de intimação. Serve a presente como ofício/carta/mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Livramento de Nossa Senhora/BA, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/10/2024, 15:32

Conclusos para decisão

07/02/2024, 10:34

Publicado Intimação em 18/09/2023.

19/09/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2023, 09:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/08/2023, 18:04

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 10:18

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 03:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/02/2022, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 12:57

Publicado Intimação em 28/01/2022.

31/01/2022, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 18:24

Juntada de Petição de substabelecimento

12/01/2022, 16:47

Conclusos para julgamento

20/04/2021, 13:20

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO em 24/09/2020 23:59:59.

27/01/2021, 22:57

Decorrido prazo de NELIA LUZ MOREIRA SANTOS - ME em 19/11/2020 23:59:59.

18/01/2021, 00:21

Conclusos para despacho

20/11/2020, 15:06

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

20/11/2020, 12:10

Publicado Intimação em 16/09/2020.

10/11/2020, 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2020, 10:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

29/10/2020, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2020, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 13:25

Expedição de citação via Central de Mandados.

15/09/2020, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 15:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

05/03/2020, 15:15

Conclusos para despacho

02/03/2020, 14:06

Distribuído por sorteio

02/03/2020, 13:48

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 16:07

Decisão

•21/10/2024, 15:32

Despacho

•24/08/2023, 18:04

Despacho

•19/01/2022, 18:24

Despacho

•14/09/2020, 15:14

27/11/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00