Execução Fiscal 8000543-92.2015.8.05.0043 - TJBA

Execução Fiscal 8000543-92.2015.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO SALES FONSECA DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

07/04/2026, 07:34

Publicado Sentença em 29/10/2024.

07/04/2026, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 01:47

Arquivado Definitivamente

25/05/2025, 18:15

Baixa Definitiva

25/05/2025, 18:15

Determinado o arquivamento definitivo

25/05/2025, 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 18/12/2024 23:59.

17/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Canavieiras Executado: Francisco Sales Fonseca Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000543-92.2015.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): EXECUTADO: FRANCISCO SALES FONSECA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000543-92.2015.8.05.0043 Execução Fiscal Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do exequente para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda – que ocorre sem a resolução de mérito. Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais, inclusive nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024). Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, JULGO EXTINTA a presente Execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e/ou honorários Baixe-se eventual constrição ou gravame. Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

24/10/2024, 09:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/10/2024, 18:25

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 21:52

Conclusos para despacho

13/03/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 11:09

Expedição de despacho.

05/05/2023, 13:58

Documentos

Decisão

•25/05/2025, 18:00

Sentença

•24/10/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Canavieiras Executado: Francisco Sales Fonseca Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000543-92.2015.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): EXECUTADO: FRANCISCO SALES FONSECA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000543-92.2015.8.05.0043 Execução Fiscal Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do exequente para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda – que ocorre sem a resolução de mérito. Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais, inclusive nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024). Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, JULGO EXTINTA a presente Execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e/ou honorários Baixe-se eventual constrição ou gravame. Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito