Curatela 8000533-13.2019.8.05.0268 - TJBA

Curatela 8000533-13.2019.8.05.0268 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Roberio Melo Dos Santos Advogado: Vagna Silva Santos Assis (OAB:BA62196) Requerido: Pedro Ferreira Dos Santos Terceiro Interessado: Centro De Assistencia Social - Cras - Urandi Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: CURATELA n. 8000533-13.2019.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI REQUERENTE: ROBERIO MELO DOS SANTOS Advogado(s): VAGNA SILVA SANTOS ASSIS registrado(a) civilmente como VAGNA SILVA SANTOS ASSIS (OAB:BA62196) REQUERIDO: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000533-13.2019.8.05.0268 Curatela Jurisdição: Urandi Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por ROBÉRIO MELO DOS SANTOS em face de PEDRO FERREIRA DOS SANTOS, na condição de sobrinho do(a) mesmo(a). Alega que o interditando é portador de doença mental denominada esquizofrenia sob o CID F.200, desorientado no tempo e no espaço, apresentando atitudes agressivas e delirantes, necessitando de vigilância em tempo integral. Através de Parecer de id:447624416, o Ministério Público requereu a intimação do autor para acostar: "a) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sobre a existência ou não de bens de titularidade do Interditando; b) Certidão atualizada de antecedentes criminais e Policial emitida pela Justiça Estadual e Federal; c) Atestado médico que certifique sua higidez física e mental para o exercício do múnus pretendido; d) Declarações de Idoneidade Moral assinado por no mínimo três testemunhas; e) Declaração de consentimento da curatela/interdição dos parentes próximos que tenham preferência ou certidão de óbito dos mesmos, observando a ordem de preferência: (1) cônjuge/companheiro; (2) pais, (3) filhos, (4) irmãos, (5) tios/sobrinhos", bem como que seja: " citado o Interditando para fins de realização da entrevista indicada no art. 751, do Código de Processo Civil" e que "seja determinada a realização de perícia médica a ser realizada por um psiquiatra para atestar, ou não, a existência e o grau de incapacidade do interditando." ACOLHO o Parecer ministerial acima referido e determino a intimação do Requerente para em 15(quinze) dias juntar aos autos:a) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sobre a existência ou não de bens de titularidade do Interditando; b) Certidão atualizada de antecedentes criminais e Policial emitida pela Justiça Estadual e Federal; c) Atestado médico que certifique sua higidez física e mental para o exercício do múnus pretendido; d) Declarações de Idoneidade Moral assinado por no mínimo três testemunhas; e) Declaração de consentimento da curatela/interdição dos parentes próximos que tenham preferência ou certidão de óbito dos mesmos, observando a ordem de preferência: (1) cônjuge/companheiro; (2) pais, (3) filhos, (4) irmãos, (5) tios/sobrinhos. Após, voltem-me os autos conclusos para designação da entrevista, nos termos do art. 751, do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO. URANDI-BA, data da assinatura eletrônica. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente

28/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de VAGNA SILVA SANTOS ASSIS em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VAGNA SILVA SANTOS ASSIS em 11/03/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

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