Procedimento Comum Cível 8000725-27.2017.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000725-27.2017.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Israel Oliveira Ramos Advogado: Laneyde Sampaio Rodrigues (OAB:BA13493-A) Advogado: Ivo Santos De Miranda Filho (OAB:BA19147-A) Apelante: Municipio De Boa Nova Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000725-27.2017.8.05.0199 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BOA NOVA Advogado(s): APELADO: ISRAEL OLIVEIRA RAMOS Advogado(s):LANEYDE SAMPAIO RODRIGUES, IVO SANTOS DE MIRANDA FILHO ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO COMPROVADO. SALÁRIO DE DEZEMBRO E 13º SALÁRIO, AMBOS DO ANO DE 2016. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Israel Oliveira Ramos, em face do Município de Boa Nova, visando ao recebimento do salário de dezembro e do 13º salário, ambos do ano de 2016. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o pagamento das verbas pleiteadas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, condenando, ainda, a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios. O Município de Boa Nova interpôs Apelação, alegando que o Autor não se desincumbiu do ônus da prova, quanto ao vínculo laboral e à ausência de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o Servidor se desincumbiu do ônus de provar as suas alegações, em especial o vínculo com a Administração Municipal, e, também, se o Município apelante comprovou a quitação das verbas reclamadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo jurídico entre o Suplicante e o Município está comprovado nos autos, mormente pelos documentos colacionados, como o Termo de Posse e contracheques. Conforme o art. 373, I, do CPC, o Requerente cumpriu seu ônus de demonstrar o vínculo laboral. O ônus da prova quanto à quitação das verbas cabia ao Município, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 320 do Código Civil, ocorreu. O pagamento de salários é obrigação de natureza alimentar, devendo a Municipalidade comprovar a quitação, sob pena de enriquecimento ilícito do Ente Público. A ausência de provas desconstitutivas do direito do Demandante, pelo Município, torna devido o pagamento das verbas. O entendimento jurisprudencial é pacífico, no sentido de que a Administração Pública deve conservar os documentos comprobatórios de pagamentos de seus servidores e, na ausência de tais provas, é devida a quitação das verbas reclamadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O ônus de comprovar o vínculo laboral recai sobre o Autor, enquanto o ônus de comprovar a quitação das verbas salariais é do Ente Público. 2. A Administração Pública deve responder pelo pagamento de salário e 13º salário não quitados, sendo de natureza alimentar a obrigação.” ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CC, art. 320; CF/1988, art. 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 764910 BA, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 27.11.2013. TJ-BA, Apelação 0002121-58.2009.8.05.0264, Rel. Des. Silvia Carneiro Santos Zarif, j. 18.12.2018. TJ-BA, Apelação 0000386-87.2010.8.05.0091, j. 11.02.2014. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 8000725-27.2017.8.05.0199 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 8000725-27.2017.8.05.0199, oriundos da Comarca de Poções, em que figuram como Recorrente o MUNICÍPIO DE BOA NOVA, sendo Recorrido ISRAEL OLIVEIRA RAMOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Salvador,.

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ISRAEL OLIVEIRA RAMOS em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL OLIVEIRA RAMOS em 10/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA NOVA em 16/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(65)