Procedimento Comum Cível 8003347-77.2019.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003347-77.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Mario Santos Melo Advogado: Alexsandro Pereira De Souza (OAB:BA41195) Reu: Sheyla Silva Santiago Vilas Boas Advogado: Luis Renan Blaya Zucoloto (OAB:BA31163) Advogado: Polliana Moraes Almeida (OAB:BA38055) Reu: William Vilas Boas Santos Advogado: Luis Renan Blaya Zucoloto (OAB:BA31163) Advogado: Polliana Moraes Almeida (OAB:BA38055) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8003347-77.2019.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8003347-77.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Inicialmente, destaco que a prova pericial foi designada por este Juízo no despacho ID. 46116449, tendo sido nomeado para o múnus, na oportunidade, o perito engenheiro civil JOSÉ VALTER SOUSA BORGES, que, entretanto, conforme Decisão ID. 412880652, foi destituído do encargo para o qual, em seguida, foi nomeada a perita Sra. Adriele Souza da Silva. Contudo, após a perita Adriele Souza da Silva ter aceitado o encargo e apresentado sua proposta de honorários (ID. 415719779), no montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), este Juízo fixou a verba honorária no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais (ID. 455083504), tendo, na sequência, a perita se manifestado ao ID. 458407420, solicitando a sua destituição do múnus, informando que o valor atribuído ao pagamento a título de honorários periciais “não é condizente com o trabalho a ser desenvolvido”. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Como sabido, as partes e interessados têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do conflito, incluída a atividade satisfativa. Para tanto, todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé e todos devem cooperar entre si para que se obtenha, com celeridade, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º). Verifico que, de fato, a Perita solicitou valor superior ao que indicado pelo juízo da decisão ID 455083504, tendo havido equívoco em relação aos valores, já que mencionado pela Perita, no ID 442520131, em verdade, que o valor de R$ 1.200,00 seria equivalente à cota que caberia a cada uma das partes. Assim, prezando pela celeridade processual e considerando que a perita nomeada teria aceitado o encargo pelo valor indicado de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), que, justificadamente, remuneraria o trabalho efetivado, para o qual seria necessária a feitura de laudo com situação de escoamento de água, levantamento planimétrico e respectivo orçamento, entendo que o valor anteriormente indicado amesquinha o trabalho da profissional, de modo que cabível a revogação da determinação anterior e nova fixação no valor alçado. Fixo os honorários em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e determino a intimação da Ré para depósito do valor excedente em 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de valores. Fica advertida a Sra. Perita que deverá realizar a perícia no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta decisão e aceitação do encargo, bem como informar a este Juízo sobre necessidade de ampliação do referido prazo. Ainda, deverá informar acerca da data e local de realização dos trabalhos (artigo 474, do CPC), sendo facultado ao mesmo que seja prestada a informação via e-mail desta Vara Cível ([email protected]). Tão logo seja juntado o laudo, DETERMINO, DE LOGO, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO PERITO PARA LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS, ficando o mesmo advertido que até resolvidos todos os incidentes do processo relativos à perícia, deverá manter sua atuação em juízo. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o relatório da perícia, podendo seus assistentes técnicos apresentarem parecer (artigo 477, do CPC). Havendo divergência (s) apresentada (a) PELAS PARTES OU ASSISTENTES TÉCNICOS, DE FORMA FUNDAMENTADA, que deva (m) ser esclarecida (s), intime-se o Perito nomeado, para, em 15 (quinze) dias, esclarecer o (s) ponto (s) divergente (s) (artigo 477, § 2º, do CPC). Registro, de logo, que ACASO A DIVERGÊNCIA APRESENTADA SEJA CONSIDERADA INFUNDADA/PROTELATÓRIA, PODERÁ À PARTE SER APLICADA A PENA DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ (nos termos do artigo 80, IV, V e VI do CPC). Comunicações necessárias. Utilize-se cópia deste expediente como mandado de intimação, para todos os efeitos legais. Cumpra-se. Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO MARIO SANTOS MELO em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM VILAS BOAS SANTOS em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHEYLA SILVA SANTIAGO VILAS BOAS em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM VILAS BOAS SANTOS em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHEYLA SILVA SANTIAGO VILAS BOAS em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHEYLA SILVA SANTIAGO VILAS BOAS em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM VILAS BOAS SANTOS em 21/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WILLIAM VILAS BOAS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHEYLA SILVA SANTIAGO VILAS BOAS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARIO SANTOS MELO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHEYLA SILVA SANTIAGO VILAS BOAS em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHEYLA SILVA SANTIAGO VILAS BOAS em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARIO SANTOS MELO em 06/11/2023 23:59.

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