Procedimento Comum Cível 8028144-44.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8028144-44.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Hapvida Assistencia Medica Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8028144-44.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MENOR: O. S. L. D. S. e outros Advogado(s): MELKZEDEK LIMA DUARTE (OAB:BA68583) REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8028144-44.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Menor: O. S. L. D. S. Advogado: Melkzedek Lima Duarte (OAB:BA68583) Representante: Barbara Evelyn Lopes Ferreira Advogado: Melkzedek Lima Duarte (OAB:BA68583) Trata-se de pedido de urgência formulado no bojo da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por O. S. L. D. S., menor representado por sua genitora, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, colimando compelir a ré a autorizar o fornecimento da medicação prescrita pelo médico assistente. Afirma a autora ter vínculo contratual de assistência de saúde com a acionada, conforme cartão de assistência à saúde de nº 3010I865687014, que abrange assistência ambulatorial e hospitalar. Informou que obteve o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID 10 F.84 e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) – CID 10 F90.0, sendo não verbal. Por consequência, aduz que fora recomendado o uso de medicação à base de cannabis medicinal, qual seja, de CBD OIL1500mg, BROAD SPECTUM, fabricante CBDMED EUA, em caráter de urgência e início imediato. Afirmou que, embora tenha solicitado a autorização para custeio da medicação, a requerida negou (ID 470279362). Destacou que o fornecimento da medicação não é uma regalia, e sim uma recomendação médica, considerando a necessidade do paciente, conforme relatório médico em ID 470279360. Com a inicial vieram documentos (ID 470272599). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, ante a comprovação da hipossuficiência, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015, considerando a condição de pessoa com deficiência do autor. No que tange ao pleito antecipatório, a teor do art. 300 do CPC, cumpre verificar a existência da probabilidade do direito invocado, bem assim o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, verifico que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que veda práticas abusivas e estabelece o dever de boa-fé na execução dos contratos. Os relatórios médicos (IDs 470279359 e 470279360) comprovam a necessidade e urgência do tratamento prescrito, após tentativas frustradas com medicações convencionais. Soma-se a isso a existência de autorização específica da ANVISA (ID 470279365) para importação e uso do medicamento até 20/08/2026, demonstrando sua regularidade. A negativa do plano de saúde (ID 470279362) se mostra abusiva, pois fundada em restrição genérica, sem considerar a especificidade do caso concreto e a indicação médica. O perigo de dano está caracterizado pelo risco à integridade física do autor, que apresenta quadro grave de autoagressão, conforme documentado nos relatórios médicos, sendo o tratamento com canabidiol prescrito como urgente após o esgotamento de outras alternativas terapêuticas. Não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, eis que, uma vez revogada, poderá a ré perseguir o recebimento dos valores despendidos com o tratamento. Isto posto, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a intimação desta decisão, o fornecimento da medicação CBD OIL1500mg, BROAD SPECTUM, fabricante CBDMED EUA, na quantidade de 2 (dois) frascos por mês, de forma ininterrupta, enquanto houver prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se pessoalmente o(a) demandado(a), considerando a natureza da obrigação, que é de fazer (Súmula 410 do STJ). Cite-se a parte ré, advertindo-lhe de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, lembrando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELKZEDEK LIMA DUARTE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA EVELYN LOPES FERREIRA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 09/01/2026

Todas as movimentações(56)