Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8030762-76.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 32.205,73

Órgão julgador

Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

Partes do Processo

NESLIA BARBOSA BARRETO

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

NESLIA BARBOSA BARRETO

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:23

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:49

Publicado Decisão em 08/04/2026.

10/04/2026, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

10/04/2026, 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 09:25

Determinado o arquivamento

02/04/2026, 12:04

Conclusos #Não preenchido#

01/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 09:17

Expedição de RPV.

19/01/2026, 14:03

Expedição de Ofício.

19/01/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 10:02

Transitado em Julgado em 23/11/2025

07/01/2026, 13:27

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:23

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:49

Publicado Decisão em 08/04/2026.

10/04/2026, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 09:25

Decisão

•02/04/2026, 12:04

10/04/2026, 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 09:25

Determinado o arquivamento

02/04/2026, 12:04

Conclusos #Não preenchido#

01/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 09:17

Expedição de RPV.

19/01/2026, 14:03

Expedição de Ofício.

19/01/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 10:02

Transitado em Julgado em 23/11/2025

07/01/2026, 13:27

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2025 23:59.

06/11/2025, 11:07

Decorrido prazo de NESLIA BARBOSA BARRETO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:38

Publicado Despacho em 03/10/2025.

03/10/2025, 03:26

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

03/10/2025, 03:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 12:32

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/09/2025, 17:47

Conclusos #Não preenchido#

28/08/2025, 10:53

Juntada de Certidão

28/08/2025, 10:53

Decorrido prazo de NESLIA BARBOSA BARRETO em 16/06/2025 23:59.

30/06/2025, 23:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.

30/06/2025, 23:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.

30/06/2025, 23:15

Decorrido prazo de NESLIA BARBOSA BARRETO em 16/06/2025 23:59.

30/06/2025, 23:15

Decorrido prazo de NESLIA BARBOSA BARRETO em 16/06/2025 23:59.

30/06/2025, 23:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.

30/06/2025, 23:12

Publicado Despacho em 26/05/2025.

24/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82484853

22/05/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 10:19

Conclusos #Não preenchido#

13/05/2025, 09:04

Decorrido prazo de NESLIA BARBOSA BARRETO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de NESLIA BARBOSA BARRETO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 15:19

Publicado Despacho em 13/02/2025.

13/02/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 15:30

Conclusos #Não preenchido#

05/02/2025, 22:07

Decorrido prazo de NESLIA BARBOSA BARRETO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de NESLIA BARBOSA BARRETO em 21/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Neslia Barbosa Barreto Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8030762-76.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: NESLIA BARBOSA BARRETO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 8030762-76.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Defiro o pedido constante no id. 65119544 e determino a intimação do Estado da Bahia, por meio de sua Procuradoria, para que demonstre documentalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, o efetivo cumprimento da ordem imposta no Acórdão transitado em julgado no sentido de conformar o vencimento básico da exequente ao piso nacional do magistério, qual seja, R$ 4.580,57 (40 horas) ou R$ 2.290,28 (20 horas), com a consequente atualização dos demais valores que o tenham como base de cálculo, sob pena de crime de improbidade administrativa, devendo a Secretaria, na hipótese do transcurso in albis do prazo concedido, fazer cópia dos autos e remetê-la ao Ministério Público, a fim de que sejam adotadas as medidas penais cabíveis. Publique-se. Intime-se. Salvador, 24 de outubro de 2024. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

28/10/2024, 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024.

26/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 09:31

Conclusos #Não preenchido#

25/09/2024, 15:11

Juntada de certidão

25/09/2024, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 01:36

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:15

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 11:27

Conclusos #Não preenchido#

27/05/2024, 14:25

Juntada de certidão

15/02/2024, 10:17

Decorrido prazo de NESLIA BARBOSA BARRETO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de NESLIA BARBOSA BARRETO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 00:16

Publicado Decisão em 18/10/2023.

19/10/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2023, 16:17

Outras Decisões

15/10/2023, 20:27

Conclusos #Não preenchido#

29/09/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

26/08/2023, 09:47

Decorrido prazo de NESLIA BARBOSA BARRETO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de NESLIA BARBOSA BARRETO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 00:16

Publicado Despacho em 19/07/2023.

20/07/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 12:54

Conclusos #Não preenchido#

27/06/2023, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:00

Decorrido prazo de NESLIA BARBOSA BARRETO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

24/03/2023, 01:04

Publicado Ementa em 15/03/2023.

24/03/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2023, 09:30

Julgado procedente em parte do pedido

14/03/2023, 09:22

Julgado procedente em parte do pedido

13/03/2023, 14:32

Juntada de Petição de certidão

10/03/2023, 17:03

Deliberado em sessão - julgado

10/03/2023, 16:01

Deliberado em Sessão - Adiado

09/03/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 19:12

Incluído em pauta para 02/03/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

14/02/2023, 18:34

Solicitado dia de julgamento

10/02/2023, 07:24

Decorrido prazo de NESLIA BARBOSA BARRETO em 21/11/2022 23:59.

24/12/2022, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2022 23:59.

24/12/2022, 02:56

Decorrido prazo de NESLIA BARBOSA BARRETO em 29/11/2022 23:59.

23/12/2022, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2022 23:59.

23/12/2022, 03:16

Decorrido prazo de NESLIA BARBOSA BARRETO em 29/11/2022 23:59.

23/12/2022, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2022 23:59.

23/12/2022, 03:13

Conclusos #Não preenchido#

16/11/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 18:12

Publicado Despacho em 24/10/2022.

25/10/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 09:23

Conclusos #Não preenchido#

19/10/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 11:54

Decorrido prazo de NESLIA BARBOSA BARRETO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 01:05

Decorrido prazo de NESLIA BARBOSA BARRETO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:15

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 09:22

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 13:22

Conclusos #Não preenchido#

29/07/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 16:34

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 23:12

Despacho

•01/10/2025, 12:32

Despacho

•26/09/2025, 17:47

Despacho

•22/05/2025, 13:40

Despacho

•21/05/2025, 10:19

Despacho

•11/02/2025, 16:40

Despacho

•11/02/2025, 15:30

Despacho

•24/10/2024, 09:51

Despacho

•24/10/2024, 09:31

Despacho

•18/06/2024, 11:42

Despacho

•18/06/2024, 11:27

Decisão

•17/10/2023, 16:17

Decisão

•15/10/2023, 20:27

Despacho

•18/07/2023, 14:27

Todos os documentos(21)

Decisão

•06/04/2026, 09:25

Decisão

•02/04/2026, 12:04

Despacho

•01/10/2025, 12:32

Despacho

•26/09/2025, 17:47

Despacho

•22/05/2025, 13:40

Despacho

•21/05/2025, 10:19

Despacho

•11/02/2025, 16:40

Despacho

•11/02/2025, 15:30

Despacho

•24/10/2024, 09:51

Despacho

•24/10/2024, 09:31

Despacho

•18/06/2024, 11:42

Despacho

•18/06/2024, 11:27

Decisão

•17/10/2023, 16:17

Decisão

•15/10/2023, 20:27

Despacho

•18/07/2023, 14:27

Despacho

•18/07/2023, 12:54

Acórdão

•13/03/2023, 14:32

Despacho

•21/10/2022, 11:02

Despacho

•21/10/2022, 09:23

Despacho

•24/08/2022, 14:21

Despacho

•24/08/2022, 13:22